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Horas contadas

Jornada de advogado empregado é a que está no contrato

Também irresignado com a r. decisão de primeiro grau, recorre

o reclamante, às fls. 368/379, argüindo preliminar de nulidade.

No mérito, pugna pela condenação da reclamada no pagamento de horas extras, excedentes da 4ª diária ou, alternativamente,

a partir da 6ª diária, com os conseqüentes reflexos.

Contra-razões, não apresentadas.

Depósito recursal e custas pagas, fls. 362/363.

Parecer da D. Procuradoria Regional, fl. 386.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos recursos, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

Imperativo de ordem lógico e formal demanda a análise do

apelo obreiro primeiramente.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. Da nulidade

Está jurisprudencialmente assentado que não há

obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos argüidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos norteadores do convencimento sobre a relação litigiosa, mediante a entrega da prestação jurisdicional.

Não bastasse, in casu, o MM. Juízo a quo ateve-se aos estritos limites do que foi proposto e contestado, apreciando os argumentos do reclamante. Não houve, em absoluto, negativa

da prestação jurisdicional, na medida em que a sentença de fls. atende às disposições contidas nos arts. 832, da CLT c/c 458, do CPC, não se vislumbrando violação ao inciso IX, do art. 93,

da Constituição Federal.

Senão, vejamos.

É cediço que a exposição inicial deve ser considerada em seu conjunto, não se justificando a apreciação isolada dos pedidos, quando interligados entre si, máxime porque o Processo do Trabalho prescinde de excesso de formalismo, quando

atendidas as exigências de que trata o art. 840, par. 1º,

da CLT.

E, sob este prisma, não se pode olvidar que, da análise dos autos, depreende-se que o reclamante pugnou expressamente, no item 3 da peça de ingresso, pelo enquadramento do contrato de trabalho aos termos da Lei 8.906/94 e, sucessivamente,

o seu enquadramento na condição de bancário (fl. 04). Logo o pedido declinado na alínea "a" está jungido à respectiva causa

de pedir, sendo defeso ao julgador afastar-se da litiscontestatio.

Como se vê, emerge inquestionável que o insurgimento

revela-se, na verdade, quanto à valoração da prova e provimento parcial dos pedidos.

Rejeito a preliminar de nulidade.

2. Da jornada especial dos advogados

De fato, o art. 20 da Lei 8.906/94 consagrou jornada de trabalho reduzida de quatro horas e vinte semanais ao advogado empregado, excetuando pactuação em acordo ou convenção coletiva, assim como contratação em regime de dedicação exclusiva. De outro turno, o art. 12, parágrafo único do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispôs que, em caso de dedicação exclusiva, somente serão remuneradas, como extraordinárias, as horas excedentes da 8ª diária. Vale dizer, relegou o enquadramento do advogado empregado admitido em regime de dedicação exclusiva à vala comum de que trata o art. 7º, XIII da Constituição Federal.

Postos os parâmetros legais, não prospera o inconformismo.

Isto porque o contrato de trabalho de fls. 17/18, demonstra, de forma insofismável, que o reclamante fora contratado para a cumprir a jornada diária de trabalho de 08 horas com intervalo

de 60 minutos, perfazendo 40 horas semanais. Ora, admitido para cumprir a carga diária máxima estabelecida constitucionalmente, inequívoca a contratação em regime de dedicação exclusiva, dada a ilegalidade concernente à

pactuação de jornada superior à efetivamente entabulada.




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Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2005, 18h01

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