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Caixa dois

Deputado do PSDB quer fim da imunidade tributária do PT

O deputado Alberto Goldman (PSDB-SP) quer a suspensão da imunidade tributária do Partido dos Trabalhadores. Ele entrou com representação na Procuradoria-geral da República pedindo que o procurador-geral determine ao Ministério da Fazenda fiscalização e a suspensão da imunidade do PT, bem como o recolhimento dos tributos que agora serão devidos.

Goldman alega no pedido que a imunidade tributária dos partidos exige em contrapartida outras obrigações tributárias acessórias, como manter a escrituração contábil em dia. “Uma dessas obrigações tributárias acessórias implica o dever de os partidos políticos ‘manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão’ (artigo 14, III, do Código Tributário Nacional)”.

Segundo o deputado é de conhecimento público que o PT não cumpriu sua obrigação, já que é “réu confesso” de valores não contabilizados, ou de “contabilidade fraudulenta (caixa dois)”.

“A falta em causa é tão grave que os efeitos da suspensão da imunidade tributária devem retroagir à data da prática da infração, isto é, devem retroagir ao período eleitoral de 2002 (artigo 32, parágrafo 5º, da Lei no 9.430, de 1997)”, afirma Goldman em seu pedido.

Leia a íntegra da representação

EXMO. SR. DR. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

ALBERTO GOLDMAN, brasileiro, Deputado Federal pelo PSDB/SP, portador da cédula de identidade no 2049085, inscrito no CPF sob o no 011.110.948-53, domiciliado no Gabinete 324, Anexo IV, Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, Brasília/DF, vem, respeitosamente, expor e, ao final, requerer o seguinte:

1. os partidos políticos gozam de imunidade tributária (art. 150, VI, “c”, da Constituição de 1988, combinado com o art. 9o, IV, “c”, do Código Tributário Nacional);

2. ter imunidade tributária não significa dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias estabelecidas pela legislação tributária;

3. uma dessas obrigações tributárias acessórias implica o dever de os partidos políticos “manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão” (art. 14, III, do Código Tributário Nacional);

4. ora, como é de conhecimento público, tal não é o caso do Partido dos Trabalhadores, réu confesso que é de “valores não contabilizados”, ou melhor, de contabilidade fraudulenta (“caixa dois”);

5. com efeito, a Lei no 9.430, de 1997, determina que, em casos como o vertente, “a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício” (art. 32, § 1o, da Lei no 9.430, de 1997);

6. daí perguntar: o procedimento fiscalizatório aludido foi levado a efeito contra o Partido dos Trabalhadores por parte do órgão competente do Ministério da Fazenda?

7. ora, insista-se, o Partido dos Trabalhadores é réu confesso de “caixa dois”, é réu confesso de livros contábeis inexatos, fraudados!

8. a falta em causa é tão grave que os efeitos da suspensão da imunidade tributária devem retroagir à data da prática da infração, isto é, devem retroagir ao período eleitoral de 2002 (art. 32, § 5o, da Lei no 9.430, de 1997);

9. em face do exposto, o signatário roga que Vossa Excelência, na defesa da ordem jurídica: (1) determine ao Ministério da Fazenda, por meio de seu órgão competente, a deflagração do procedimento fiscalizatório a que se refere o art. 32, caput e §§, da Lei no 9.430, de 1997, com vistas à suspensão da imunidade tributária do Partido dos Trabalhadores; (2) adote todas as medidas necessárias, inclusive de ordem judicial, ao cumprimento do art. 32 da Lei no 9.430, de 1997, relativamente ao Partido dos Trabalhadores; (3) apure o eventual cometimento de crimes contra a Administração Pública (prevaricação, etc.) por parte daqueles que deveriam ter aplicado de pronto o art. 32 da Lei no 9.430, de 1997, ao Partido dos Trabalhadores, mas que não o fizeram; e, enfim, (4) acompanhe e certifique o efetivo recolhimento – inclusive retroativo – dos valores devidos em decorrência da suspensão da imunidade tributária ora reclamada.

Respeitosamente,

Brasília, 22 de setembro de 2005.

ALBERTO GOLDMAN

Deputado Federal – PSDB/SP




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Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2005, 11h08

Comentários de leitores

1 comentário

O deputado Goldman pelo visto está gostando do ...

Armando do Prado (Professor)

O deputado Goldman pelo visto está gostando do papel chinfrim de vestalino que anda desempenhando ultimamente. Seria interessante, mutatis mutandis, que fosse rigoroso nas investigações sobre privatização das teles, na compra dos votos para a reeleição de FFHH, no caso Sinvam, Proer etc, etc. Pimenta nos olhos dos outros, né deputado?

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