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Prática jurídica

Bacharéis terão de provar experiência para fazer concurso

Dois candidatos ao 22º concurso para procurador da República não conseguiram liminar, para afastar a exigência de declaração de três anos de atividade jurídica no ato da inscrição. Os Mandados de Segurança foram negados pelos ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal.

No pedido apreciado pelo ministro Celso de Mello, o entendimento firmado foi de que não havia plausibilidade jurídica do pedido formulado. Celso de Mello considerou razoável o critério objetivo adotado (comprovação de experiência jurídica), para selecionar candidatos com maturidade pessoal e profissional para exercer o cargo.

Joaquim Barbosa disse não haver fundamento relevante para a concessão da liminar. Barbosa afirmou que cabe ao Conselho Superior do Ministério Público Federal definir os critérios para o ingresso na carreira, observando a Constituição Federal e a Lei Complementar 75/93.

Citou, ainda, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que se declarou constitucional a exigência de dois anos de bacharelado em Direito como requisito para a inscrição em concurso do Ministério Público da União, como previsto na Lei Complementar 75/93.

Pelo menos, outros três recursos similares já deram entrada no STF e foram julgados por diferentes ministros. O ministro Carlos Velloso teve o mesmo entendimento que Celso de Mello e Joaquim Barbosa, e manteve a exigência do edital. Já os ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso reconheceram o direito de os candidatos apresentarem o comprovante de experiência apenas no ato da posse, beneficiando quatro candidatos.

ADI 1.040

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2005, 18h06

Comentários de leitores

4 comentários

Chegará o momento em que o STF, após diversos e...

Renato (Estudante de Direito)

Chegará o momento em que o STF, após diversos embates jurídicos, definirá o sentido e alcance da expressão "atividade jurídica", pois, como sabido, cabe a ele errar por último. Vide a taxação dos inativos. Se a injustiça prosperar mais uma vez, caberá aos concursandos fazer pressão junto aos parlamentares para banir do ordenamento pátrio tal confusão jurídica.

Não é Loteria, não. O Poder Judiciário é interp...

JPLima (Outro)

Não é Loteria, não. O Poder Judiciário é interprete da Lei elaborada pelo Poder Legislativo. A controvérsia é a dinâmica do Direito. O problema é que não é plausivél a exigência, 3 anos de prática jurídica, no ato da inscrição para prestar o concurso. Imaginemos um Bacharel que no último dia para inscrição, no concurso, tenha de prática jurídica de 2 anos e 11 meses, é razoável ele ficar fora do concurso. Ao meu ver precisamos observar os Princípios da Razoábilidade e da Igualdade. Justiça com Injustiça, não é Justiça.

Alguém já pensou sobre o termo "Atividade juríd...

Bacharelanda em Direito (Estudante de Direito)

Alguém já pensou sobre o termo "Atividade jurídica"? Alguém já o definiu? O TRT de Campinas por conta própria definiu em seu edital para o último concurso de juiz que deve ser atividade típica de bacharel. Então, cada entidade pública que realizar um concurso terá a sua própria definição? Os legisladores do país mais uma vez pecam pela inconsistência no que escrevem e fazem virar leis. E nós, os "concursandos" pagamos pelos patos sempre. Um Escrevente do Judiciário, como é o meu caso, que trabalha há 14 anos cumprindo processos e em salas de audiências, tem experiência suficiente para prestar um concurso qualquer que queira, uma vez que trabalha diariamente com processo. Não vejo porque esta implicação "típica de bacharel" até porque nem todos conseguem ser bacharéis antes de ter o primeiro emprego público.

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