Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tudo de novo

STF manda Câmara refazer relatório contra José Dirceu

Por 

O relatório que pede a cassação do deputado federal José Dirceu terá de ser refeito. Foi o que esclareceu nesta quinta-feira (27/10) o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal.

Na prática, a decisão de Grau anula a votação do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, que aprovou na manhã desta quinta-feira o relatório do deputado Júlio Delgado (PPS/MG), que pediu a cassação do mandato de Dirceu. A defesa do ex-ministro de Lula, feita pelos advogados José Luís de Oliveira Lima e Rodrigo Dall’acqua, alegou que o relatório “não foi sequer refeito, apenas dele se retirou trechos”.

Isso porque o ministro Eros Grau havia determinado que o relator do Conselho de Ética não usasse no relatório informações relativas à quebra de sigilos bancário e fiscal de José Dirceu. Mas decidiu pela continuidade da tramitação do processo disciplinar no Conselho de Ética.

Contudo, no pedido feito pelos advogados nesta quinta-feira, o Eros Grau esclareceu que “sem prejuízo sem prejuízo da continuidade do procedimento, os atos contaminados hão de ser convalidados, o que exige a sua recomposição, isto é, exige sejam eles novamente praticados (...) Em suma, o relatório deverá ser refeito”.

Leia a decisão

EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA 25.618-4 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EROS GRAU

EMBARGANTE(S) : JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA

ADVOGADO(A/S) : JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E

OUTRO(A/S)

EMBARGADO(A/S) : CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

DECISÃO: Passo à margem do debate sobre o cabimento de embargos declaratórios contra decisões monocráticas. O Relator não pode restar impedido de esclarecer o teor da decisão liminar, para que não pairem dúvidas a seu respeito nem pereça o direito assegurado ao impetrante.

2. Na decisão concessiva da medida liminar salientei que a prova obtida de maneira ilícita contamina os atos dela decorrentes, eivando-os de nulidade. Fiz alusão à doutrina dos “frutos da árvore venenosa” [fruits of the poisonous tree].

3. Anotei também a circunstância de o voto elaborado pelo Relator, a ser submetido ou já submetido à apreciação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar [Apenso 7 - fls.73-134], apoiar-se também na documentação sigilosa objeto dos Requerimentos ns. 75, 77 e 78.

4. É certo que a análise que será procedida por esta Corte quanto à licitude da obtenção de determinada prova não deverá criar obstáculo ao desempenho das funções do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Mas o Conselho, por outro lado, evidentemente está jungido pelas imposições do devido processo legal.

5. A liminar foi deferida parcialmente a fim de que, sem prejuízo da continuidade de tramitação da Representação, sejam recompostos, isto é, refeitos, todos os atos decorrentes das provas sub judice ou que as tenham considerado. A decisão é clara: sem prejuízo da continuidade do procedimento, os atos contaminados hão de ser convalidados, o que exige a sua recomposição, isto é, exige sejam eles novamente praticados.

6. A convalidação, como ensina CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO1, "é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos". De resto, tal e qual a Administração,sempre que diante de ato convalidável, estará sujeita ---como observa WEIDA ZANCANER2 --- ao dever de o convalidar,também o órgão do Legislativo resulta no caso vinculado por esse mesmo dever. A convalidação, aqui também, é uma imposição da legalidade.

7. Não cabe, neste momento, determinar à autoridade coatora o cumprimento de decisão de cujo teor ela já fora intimada. A não convalidação do relatório --- isto é, a continuidade da tramitação da Representação sem a produção de novo relatório, como determinado na decisão liminar ---comprometerá a validade do procedimento.

8. Diversa é a situação no que concerne às próprias provas ilícitas. Aqui é inviável a convalidação. Então não se tratará, se o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar entender que elas são relevantes, indispensáveis ao julgamento da Representação, não se tratará --- dizia eu ---de convalidação da sua obtenção, mas da produção de outras provas, ainda que com o mesmo conteúdo, desde que de modo lícito.

Em suma: o relatório deve ser refeito. A validade do procedimento a que corresponde a Representação depende da convalidação [= recomposição, nova prática] de todos os atos decorrentes das provas sub judice ou que as tenham considerado.

Publique-se.

Brasília, 27 de outubro de 2005.

Ministro Eros Grau

Relator

Notas de rodapé:

1 - Curso de Direito Administrativo, 12a edição, Malheiros Editores, São Paulo, 2.000, pág. 405.MS 25.618-ED / DF

2 - Da convalidação e da invalidação dos atos administrativos, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1.990, págs. 53/57.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2005, 18h36

Comentários de leitores

24 comentários

bis

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

bis

bis

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

bis

Lamentável esse desrespeito à tripartição horiz...

Janna_Souza (Estudante de Direito)

Lamentável esse desrespeito à tripartição horizontal de poder que esse Ministro está descaradamente utilizando para manipular a situação de acordo com interesses escusos e extremamente questionáveis. Aliás, tão questionável quanto a sua atitude e a de todos que tentam de alguma forma dificultar (ou quem sabe impossibilitar) a cassação do mandato de José Dirceu. É desestimulador assistir a esse tipo de cena. E o pior é que ainda pedem que tenhamos fé e acreditemos nesse Governo... Assim, fica cada dia mais difícil.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/11/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.