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MP do Bem

Leia o texto da MP do Bem ressuscitada pelo Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26/10) o PLV 28/05 — Projeto de Lei de Conversão, que retoma vários itens da MP do Bem (252/05). Graças a um acordo entre lideranças, a emenda que adiava em até dois anos o pagamento das requisições de pequeno valor em sentenças dos Juizados Especiais ficou fora do projeto.

A idéia do governo era a de colocar na fila dos precatórios as decisões que determinam pagamentos de até 60 salários mínimos. Hoje, a União tem 60 dias para fazer o pagamento.

O Conselho Nacional de Justiça, a Associação dos Juízes Federais e outras entidades da comunidade jurídica já tomaram posição contra a idéia do governo federal. E há o receio de que o dispositivo derrubado seja incluído em outra medida provisória.

A lei aprovada nesta quarta-feira inclui desde programas de desoneração tributária para estímulos às exportações até a renegociação das dívidas de prefeituras com a Previdência Social. A segunda versão da MP do Bem ainda incluiu a criação de zonas francas em alguns estados.

Agora, o projeto será encaminhado à Câmara. Os deputados têm até o dia 31 para votar. O PLV 28/05 substituiu o PLV 25/05, que teve sua origem na Medida Provisória 255/05. Essa MP visava apenas conceder um prazo adicional até 30 de dezembro para que os participantes de planos de previdência complementar pudessem escolher o regime tributário ao qual seriam submetidos.

Com a extinção da MP do Bem (Medida Provisória 252/05), que perdeu eficácia após não ter sido votada na Câmara no prazo previsto, as lideranças partidárias do Congresso negociaram a inclusão de vários de seus itens no PLV 28/05.

Entre os principais pontos estão do projeto estão a isenção de PIS/Cofins para aquisição de máquinas e equipamentos usados na produção de bens para exportação, o abatimento em dobro das despesas com pesquisa e desenvolvimento de tecnologias no valor de lucro real que serve de base de cálculo para o pagamento de imposto de renda e CSLL.

O texto também prevê a liberação de Imposto de Renda sobre a valorização do imóvel residencial que for vendido para a compra de outro no prazo de seis meses e a duplicação do teto de enquadramento das empresas no Simples, que passa a ser de R$ 240 mil para microempresas e de R$ 2,4 milhões para pequenas empresas.

<b>Leia o parecer aprovado</b>

PARECER Nº , DE 2005

De PLENÁRIO, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2005, proveniente da Medida Provisória nº 255, de 1º de julho de 2005, o qual prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios; altera as Leis nºs 11.053, de 29 de dezembro de 2004, e 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.

RELATOR-REVISOR: Senador AMIR LANDO

I – RELATÓRIO

Nos termos do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, é submetido à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 25 de 2005, que prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios; altera as Leis nºs 11.053, de 29 de dezembro de 2004, e 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências, oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória (MPV) nº 255, de 1º de julho de 2005.

O objetivo primordial da MPV nº 255, de 2005, é o aprimoramento do texto da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, a qual estabeleceu novo mecanismo para a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário. Assim, para percebermos o alcance da Medida Provisória, cumpre evidenciarmos alguns itens da mencionado diploma legal.

A Lei nº 11.053, de 2004, estimula a formação de uma poupança de longo prazo, dando ênfase na questão na neutralidade fiscal, ou seja, garantindo ao investidor que o tratamento fiscal a ser dado no momento do resgate ou percepção da renda será o mesmo daquele recebido no momento da dedução das contribuições efetuadas ao plano de previdência complementar.

Para tanto, criou-se a alternativa de adesão a uma tabela de Imposto de Renda diferenciada, conhecida como regressiva. Assim, para quem permanecer por mais tempo no plano de previdência, como aqueles que pretendem fazer carreira na empresa e planejam se aposentar com benefícios maiores, a tabela regressiva tende a ser mais benéfica, pois a alíquota tende a chegar a 10%.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2005, 15h15

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