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Teoria da imprevisão

Resolução de contratos por onerosidade excessiva

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Vale mencionar, a esse respeito, uma passagem do voto da Ministra Nancy Andrigh, proferido nos autos do Recurso Especial 447.336- SP:

“A onerosidade excessiva deriva exatamente de um fato objetivo, qual seja, a existência ou não, de desproporção econômica entre a prestação da arrendadora e contraprestação ofertada pelo arrendatário. (...). Se o desequilíbrio contratual – fato objetivo que é – é o quanto basta para a intervenção judicial, não influi na hipótese a análise de fatos subjetivos, tais como a capacidade econômico-financeira do arrendatário ou a data específica em que foi proposta a demanda, se 1 mês, 6 meses ou 2 anos após a ocorrência do fato causador do desequilíbrio.(....) Afastados os argumentos de índole subjetiva, deve-se observar que, na hipótese em exame, operou-se o fato objetivo (desequilíbrio contratual) necessário e suficiente à intervenção judicial, uma vez que o ajuste previa 24 parcelas e a desvalorização cambial ocorreu logo após o pagamento da 10ª parcela, isto é 58,33% do valor do arrendamento foi objeto de reajuste pela variação cambial, o que caracteriza a desproporção existente entre as prestações.”

E, na Apelação Cível n° 652.006-00/0, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através de sua 10ª Câmara, o Desembargador Irineu Pedrotti salientou que:“Não há critério objetivo definindo o que seja a onerosidade excessiva, de onde remete-se ao prudente arbítrio do Magistrado a formação da sua convicção sobre eventual ocorrência”.[8]

Não há, pois, como estabelecer um critério fixo para avaliar quão oneroso um contrato deve se tornar para que a parte prejudicada possa invocar em seu favor o disposto no artigo 478 do Código Civil Brasileiro. Para se aplicar a regra do artigo 478 do Código Civil, o julgador deve levar em consideração a posição inicial das partes, sob a perspectiva do contrato e das obrigações avençadas, quando o celebraram, e compará-las com a situação econômica no momento em que a resolução é pleiteada, sempre sob a perspectiva da manutenção da proporcionalidade das prestações, tal como ajustada pelos contratantes. Deve-se, portanto, perquirir cada caso isoladamente, dentro de sua fórmula inicial e de suas peculiaridades. Nesse mister, é necessária a avaliação prudente e eqüitativa do julgador.

III — Relevância de benefícios indiretos para cálculo da onerosidade excessiva.

O artigo 478 do Código Civil de 2002 refere-se à necessidade de equilíbrio entre as obrigações contratuais, o que justifica a resolução ou revisão do contrato, se fato superveniente, imprevisível e extraordinário afeta seu equilíbrio econômico-financeiro, de modo a causar graves danos a uma parte e gerar vantagens à contra-parte. Não há qualquer referência no dispositivo legal a fatores exógenos ao contrato, tais como benefícios incidentais, como elementos que devam ser considerados, para fins de verificar-se a ocorrência de onerosidade excessiva.

Saliente-se que, no direito brasileiro, os contratos devem ser analisados à luz de seu objeto e da vontade declarada pelas partes, inclusive para se concluir sobre os direitos, benefícios e vantagens dos contratantes. Cada contrato expressa uma equação de direitos e obrigações de parte a parte, que deve ser considerada pelo julgador, ao perquirir o equilíbrio econômico financeiro contratual. Benefícios indiretos eventualmente ambicionados por uma das partes, por sua vez, representam mera especulação e, portanto, não devem ser levados em conta, sob pena de se ensejar grande insegurança jurídica. Atente-se para o fato de que, em negócios jurídicos de grande complexidade, celebrados entre empresas que exploram diversas atividades, as partes normalmente entrevêem possibilidades de ganhos e perdas futuras, indiretamente relacionadas ao contrato, muitas dos quais se concretizam, e muitas outras não. Trata-se de conjecturas, que não são relevantes para a interpretação do contrato, nem para verificação do equilíbrio das prestações.

 é advogado, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp — Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2005, 10h36

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