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Escândalo do mensalão

Leia a íntegra do voto que pede a cassação de Dirceu

No caso do ato político, este será sempre um ato administrativo de caráter executivo, legislativo ou judiciário, com a ressalva de que existirá sempre um fundamento político a embasá-lo. Logo, o veto é um ato executivo com fundamento político; a lei é um ato legislativo com fundamento político; a suspensão condicional da pena será um ato judiciário com fundamento político.

A diferença entre processo político de perda de mandato e processo jurídico de perda de mandato é que, no primeiro, não temos juízes togados e, no segundo, sim. Com relação à invalidação do ato administrativo político decidido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, somente a própria Câmara dos Deputados tem autonomia para revogar o ato no Plenário. O mesmo princípio se aplica ao Poder Judiciário que deve revogar seus atos administrativos, sentenças ou acórdãos quando forem atos eivados de vício, ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Logo, o processo político de cassação ou ato administrativo parlamentar de perda de mandato por quebra de decoro parlamentar é ato administrativo disciplinar típico — portanto, privativo da Câmara dos Deputados -, pelo qual, o Poder Legislativo determina a punição do agente político por infração ao conjunto de regras morais, legais e éticas aplicáveis aos titulares de mandato eleitoral.

Com efeito, no julgamento político, ao lado dos elementos de convicção, que alicerçam a consciência do julgador, comparece a dimensão da conveniência para o bem social e das instituições que possa advir do juízo político. Ambos os elementos são importantes, embora o segundo tenha um componente subjetivo. Mas qualquer deles, melhor ainda, a conjugação de ambos, dará legitimidade ao pronunciamento do órgão político por uma eventual decisão condenatória.

A fundamentação da ética e decoro aqui refletida, se baseia em estudo do professor Oswaldo Ferreira de Melo, que define o emprego da palavra ética nos meios acadêmicos com três acepções:

Numa, faz referência a teorias que têm como objeto de estudo o comportamento moral, ou seja, como entende Adolfo Sanchez Vazquez; "...a teoria que pretende explicar a natureza, fundamentos e condições da moral, relacionando-a com necessidades sociais dos homens." Teríamos, assim, nessa acepção, o entendimento de que o fenômeno moral pode ser estudado racional e cientificamente por uma disciplina que se propõe a descrever as normas morais, ou mesmo, com o auxílio de outras ciências, ser capaz de explicar valorações comportamentais.

Um segundo emprego dessa palavra é considerá-la uma categoria filosófica e mesmo parte da Filosofia, da qual se constituiria em núcleo especulativo e reflexivo sobre a complexa fenomenologia da moral na convivência humana. A ética, como parte da Filosofia, teria por objeto refletir sobre os fundamentos dos fatos morais.

Numa terceira acepção, a ética já não é entendida como objeto descritível de uma ciência, nem tampouco como fenômeno especulativo. Trata-se agora da conduta esperada pela aplicação de regras morais no comportamento social, o que se pode resumir como qualificação do comportamento do homem enquanto ser em situação.

Nessa visão, os valores morais dariam o balizamento do agir e a ética seria assim a moral em realização, pelo reconhecimento do outro como ser de direito, especialmente de dignidade.

Essa terceira possibilidade do uso da palavra ética guarda conexão com enunciado proposto pelo cientista político Max Weber como ética social ou de responsabilidade: é o agir consciente daquele que sabe das conseqüências de suas escolhas atitudinais, especialmente quando as normas éticas estão formando o núcleo axiológico da atributividade jurídica.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2005, 21h06

Comentários de leitores

4 comentários

Uma pena que a página 9 (o final do relatório) ...

Dal Médico (Consultor)

Uma pena que a página 9 (o final do relatório) está truncada. Mas, o "moço" luta em varias frentes, tentou desmoralizar o Supremo, a Comissão, e agora tenta mais outra "jogada", tá abrindo a "burra" para que o pedido de cassação seja arquivado... Tá demais, acho que quer colocar é cocô no ventilador..... A sinopse do Dep.Júlio Delgado, é perfeita, acho que com políticos do porte do Deputado Júlio, nos resta ainda a esperança. Atenciosamente, Atuário José Luiz Netto Dal Médico

Entre a aparência e as coisas existe uma distân...

Armando do Prado (Professor)

Entre a aparência e as coisas existe uma distância cósmica, ou mais precisamente, existe a linguagem. A linguagem, cujo meio são as palavras, tende a reproduzir as aparências distanciando-se das coisas, vale dizer do real. Assim, mais uma vez, a valoração do relator reproduz vontade política de julgar uma vida política. Justiça não foi feita ainda. Apenas fuzilamento político e moral. Aliás, a séculos a igreja via Inquisição fazia melhor e com mais competência. Como alguém já disse algures: "a História me absolverá".

Prezados Senhores: a peça brilhante da lavra do...

Luiz Puech (Economista)

Prezados Senhores: a peça brilhante da lavra do Dep. Júlio Delgado, que V.S. transcrevem, infelizamente está truncada, da página oito para a nove, não podendo ser acessada e assim nos privando de conhecer a sequência esperada e ansiada. Atenciosamente,Economista Prof. Luiz de Rezende Puech

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