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Solução alternativa

Arbitragem é ferramenta eficaz nos conflitos trabalhistas

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Após nove anos, o instituto da arbitragem, revitalizado pela Lei 9.307/96, tem conquistado cada vez mais espaços nos conflitos empresariais e comerciais. Mais do que isso, a arbitragem tem se mostrado, principalmente, uma poderosa e eficaz ferramenta de solução de conflitos nas áreas trabalhistas e do consumidor, mesmo sendo sua aplicação extremamente controvertida, em especial no direito individual trabalhista em que há grande divergência sobre a disponibilidade e renunciabilidade dos direitos discutidos.

Porém, em que pese a existência dessa discussão, e sabemos que ela ainda irá perdurar por algum tempo, a arbitragem — como mecanismo na solução dos conflitos individuais trabalhistas — vem sendo largamente utilizada por pequenas, médias e grandes empresas com o objetivo de prevenir e administrar o passivo, bem como de reduzir as reclamações trabalhistas, apesar do risco do empregado recorrer ao Poder Judiciário visando sua anulação.

Evidentemente, quanto mais cuidadoso for o procedimento arbitral, menor será esse risco. E esse cuidado passa pela homologação prévia do TRTC — Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho no respectivo sindicato profissional ou na DRT — Delegacia Regional do Trabalho. Vale mencionar que a arbitragem não pode ser utilizada apenas como mera homologadora de verbas rescisórias, injustificando sua utilização, pois sobre elas não há controvérsias, tampouco conflitos. E é nesse sentido que vários acórdãos dos Tribunais Regionais do Trabalho têm se posicionado — que a arbitragem é sim possível para solucionar os conflitos individuais de trabalho, mas não é possível utilizá-la para homologar as verbas rescisórias. Assim, com a homologação prévia, o funcionário não está mais submetido aos anseios e desejos do empregador, encerrando, assim, qualquer hipossuficiência, irrenunciabilidade ou indisponibilidade.

Esse, aliás, está sendo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, no único precedente até agora julgado — TST-RR-1650/1999-003-15-00.3 —, conforme pode ser observado no trecho que se segue:

“Cumpre salientar por primeira, que o juízo arbitral — órgão contratual de jurisdição restrita consagrado em nossa legislação que tem por finalidade submeter as controvérsias a uma pronta solução, sem as solenidades e dispêndios do processo ordinário, guardada apenas a ordem lógica indispensável de fórmulas que conduzem a um julgamento escorreito de direito e de equidade — a meu ver, tem plena aplicabilidade na esfera trabalhista porque há direitos patrimoniais disponíveis no âmbito do direito do trabalho, data vênia de doutas opiniões em sentido contrário. É que, ao se afirmar, genericamente, que os direitos trabalhistas constituem direitos patrimoniais indisponíveis, não se leva em conta que o princípio da irrenunciabilidade de tais direitos foi, em diversas situações, mitigado pelo legislador.” (Relatora Juíza Convocada Maria Doralice Novaes).

Dessa forma, o objeto da arbitragem serão as diferenças do contrato de trabalho, diferenças essas que seriam reivindicadas na Justiça do Trabalho e cujos títulos são considerados disponíveis e renunciáveis, visto que seus efeitos patrimoniais são objetos de negociação e possível acordo.

E porque a empresa e o empregado escolheriam a arbitragem como forma de solucionar seus conflitos se ambos ficarão impedidos de recorrer caso não se conformem com a sentença arbitral?

A empresa escolheria a arbitragem porque tem uma política de prevenção, atuando pró-ativamente para reduzir as reclamações e administrar o passivo trabalhista. As empresas que já adotaram a arbitragem tiveram substancial redução das ações trabalhistas — empresas que tinham 100 ações/mês reduziram para 10/mês, 5/mês ou até mesmo conseguiram zerar as reclamações trabalhistas; empresas prestadoras de serviços conseguiram reduzir em 70% a 80% o passivo, incluindo aí a possibilidade da arbitragem ser contestada no Poder Judiciário e, eventualmente, ser anulada.

Evidentemente, as empresas só escolhem a arbitragem porque desejam solucionar os seus conflitos, pois se assim não o for a arbitragem deixará de ser uma ferramenta benéfica para ser um mal, já que o procedimento arbitral é muito mais rápido se comparado com a Justiça Pública. Além da efetiva redução do passivo, a arbitragem beneficia a empresa com o sigilo dos conflitos, a impossibilidade de penhora on-line (enquanto durar a fase de conhecimento), sem contar com a redução dos custos indiretos tais como: cópias autenticadas de documentação em duplicidade, quantidade de prepostos, melhor administração do tempo, dentre outras.

Já para os empregados, que obviamente deverão ser previamente esclarecidos sobre o que é, como se desenvolve e quais as conseqüências da arbitragem e em concordando, a manifestará expressamente assinando o compromisso arbitral (documento onde as partes manifestam a vontade de solucionar o conflito por meio da arbitragem) —, os benefícios são a rapidez com que a arbitragem resolve o conflito (6 meses); o sigilo, permitindo que seu nome não seja exposto nas reclamações trabalhistas; além do que o Taesp – Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo, por exemplo, disponibiliza advogado dativo gratuitamente para o empregado, caso ele não tenha advogado próprio de forma que a arbitragem poderá ser totalmente gratuita.

Passado por essas preliminares — homologação do TRTC e assinatura do compromisso arbitral — o procedimento arbitral se desenvolverá da mesma forma que o processo judicial, com oitiva de testemunhas, apresentação de provas documentais ou periciais, a fim de formar o livre convencimento do árbitro que, ao final, apresentará a sua sentença, porém com muito mais rapidez — a 1ª audiência poderá ser marcada em 24 horas caso seja esse o desejo das partes.

Dessa maneira, com a experiência e o amadurecimento da sua aplicação nesses nove anos, a arbitragem trabalhista, tanto para empregados como para empresas, tem se mostrado uma efetiva e eficaz ferramenta de solução de conflitos individuais trabalhistas.

 é advogada, especialista em arbitragem pela FGV — Fundação Getúlio Vargas e diretora-geral do Taesp — Arbitragem e Mediação.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2005, 18h57

Comentários de leitores

4 comentários

Importa salientar que contrato de trabalho cons...

Quevedo (Professor Universitário - Civil)

Importa salientar que contrato de trabalho consiste em contrato de adesão, e a condição de submissão ao juízo arbitral é imposta pelo empregador, a menos que se trate de uma `cláusula compromissória vazia´ (de rara ocorrência). Certamente, o empregador já estabeleceu contatos com o tribunal arbitral, e, para não falar em venalidade da justiça arbitral, o que seria leviano de nossa parte, é perfeitamente possível que seu staf jurídico já tenha analisado a atuação deste tribunal, através da análise dos julgados precedentes (nem o sigilo do juízo arbitral seria capaz de impedir esta verificação). Tenho impressão que esta prática nos colocaria diante de algo próximo a um tribunal de exceção...

O artigo 1 da lei 9.307/96 estabelece que a arb...

Quevedo (Professor Universitário - Civil)

O artigo 1 da lei 9.307/96 estabelece que a arbitragem é opção para quem pretenda solucionar conflitos que se estabeleçam sobre direitos patrimoniais disponíveis. Os direitos sociais mínimos, garantidos pela CF e CLT, como se sabe, embora patrimoniais, em sua maioria, não são disponíveis. Imagine que alguém se submeta a prestar serviços (como empregado) por valor inferior a um salário mínimo, e um tribunal arbitral ou árbitro denegue pedido do empregado para que seja respeitada a garantia constitucional. Apenas nesta hipótese de explícita violação a literal dispositivo da CF. Gostaria de ouvir o parecer daqueles que defendem a instituição como meio de pacificação social legítimo no âmbito de matéria trabalhista.

No comentário que fiz, onde se lê "Constituição...

Marcelo Morello da Silva (Funcionário público)

No comentário que fiz, onde se lê "Constituição Federar", leia-se Constituição Federal.

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