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Mudança de regras

Aasp faz debate sobre a nova Lei do Agravo na segunda

O departamento cultural da Aasp promove na segunda-feira (24/10), às 19h, o debate A Nova Lei do Agravo. A idéia é esclarecer os efeitos das mudanças das regras que disciplinam os Agravos Retido e de Instrumento no Código de Processo Civil (Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973).

Aprovadas pelo Congresso Nacional, as novas regras aguardam a sanção do presidente da República e devem ser introduzidas nos artigos 522, 523 e 527 do CPC.

O evento conta com a participação do ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça, do professor Cândido Rangel Dinamarco e é coordenado por Marcio Kayatt, 2º secretário da Aasp — Associação dos Advogados de São Paulo.

O encontro será na sede social da Aasp: rua Álvares Penteado, 151 — Centro, São Paulo. Outras informações e inscrições no departamento cultural da Aasp pelos telefones (11) 3291-9219 e 3291-20, ou pelo site da Aasp.

Conheça as mudanças

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º. Os arts. 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

......................................................................" (NR)

"Art. 523. ..............................................

..............................................................

§ 3º Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante." (NR)

"Art. 527. ..............................................

..............................................................

II — converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;

..............................................................

V — mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2º), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial;

VI — ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Art. 3º É revogado o § 4º do art. 523 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2005, 20h06

Comentários de leitores

1 comentário

Essa mudança,feita, certamente, por juristas de...

Jose Benedito Neves (Advogado Sócio de Escritório)

Essa mudança,feita, certamente, por juristas de gabinetes, não militantes, é um verdadeiro absurdo.Basta um simples raciocínio lógico para saber que, se um agravo retido for julgado procedente, o que ocorre somente por ocasião da apelação, TODO O PROCESSO RETORNARÁ ao ponto em que se deu a interposição do agravo. Portanto, todos os atos, daí por diante, correm o risco da necessidade de serem repetidos e eternizará, aí sim, o processo. É lamentável a verdadeira colcha de retalhos mal acabada que fazem do Código de Processo Civil, e cada vez mais, para pior. O correto seria voltar o rito do Agravo ao anterior, quando o próprio Juiz poderia, antes, reconsiderar seu despacho. O ingresso do Agravo de Instrumento diretamente no Tribunal implica em criar dificuldades enormes àqueles que militam em Comarcas distantes. É, mais uma pseuda solução, para continuar tapando o sol com a peneira. Lamentável !!!

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