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Escândalo do painel

Jornal do Brasil é condenado a indenizar Heloísa Helena

No caso dos fatos envolvendo o exercício da atividade jornalística a caracterização de uma conduta culposa pode ser identificada na inobservância dos limites impostos pelas normas jurídicas e éticas que disciplinam o seu exercício, considerado como um dos pilares do regime democrático e posto na Constituição Federal como um dos instrumentos da ordem social na organização do Estado brasileiro (art. 220 da CF).

É certo que esta atividade tem na proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas os limites de sua atuação (art. 5º, inciso X da CF). O abuso no exercício da liberdade de expressão consiste tanto no desrespeito a estes valores antes citados, quando no descumprimento de procedimentos profissionais necessários ao exercício da função jornalística dentro dos patrões éticos e jurídicos.

A liberdade de expressão não foi estabelecida para dar ao estardalhaço, ao sensacionalismo e à ganância por tiragem ou índices de audiência carta branca e espezinhar os mais relevantes valores da pessoa humana. De outra parte, a excessiva sensibilidade à crítica não pode restringir o direito de informar, consagrado na Carta de Direitos.

Tanto assim, que as garantias fundamentais colocam a liberdade (inclusive de expressão) no mesmo patamar de importância da vida (com a garantia da honra), na forma do art. 5º da Constituição Federal.

O tema central da lide posta assenta-se na denominada colisão de direitos fundamentais. Isso porque há proteção constitucional simultânea de não apenas um, mas três princípios fundamentais da ordem fundamental, os quais, neste caso, encontram-se em inevitável tensão.

O embate está travado entre a "liberdade de imprensa" (artigo 220, § 1º, da CF) e os "direitos individuais" honra e imagem das pessoas (artigo 5º, inciso X, da CF), e o princípio republicano (art. 1º.), que exige transparência e publicidade da atividade dos agentes públicos (art. 37 da Constituição Federal).

Para se efetuar o exame da relação entre esses direitos fundamentais, o intérprete do direito precisa encontrar o ponto de equilíbrio entre os valores constitucionais em contradição, pois decorre do princípio da unidade constitucional o fato de que a Constituição Federal não pode estar em colisão consigo mesma.

Em socorro à solução do conflito entre o exercício da liberdade de imprensa e o respeito à inviolabilidade dos direitos individuais vem o princípio da proporcionalidade, no sentido de indicar se o meio utilizado encontra-se em razoável proporção como fim perseguido, complementando o juízo de adequação e necessidade, o qual, muitas vezes, não é bastante para determinar a justiça da medida adotada (BASTOS, Suzana Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. 3ª ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2003, pp. 84 e 85).

A ordem constitucional não concebeu a liberdade de expressão como direito absoluto. Pelo contrário, subordinou expressamente o exercício dessa liberdade à observância do "disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV", como prescrito no § 1º, do artigo 220, da Constituição Federal.

Sobre o tema ensina o Ministro GILMAR FERREIRA MENDES:

"Como se vê, a formulação aparentemente negativa contém, em verdade, uma autorização para o legislador disciplinar o exercício da liberdade de imprensa, tendo em vista sobretudo a proibição do anonimato, a outorga do direito de resposta e a inviolabilidade da intimidade da vida privada, a honra e da imagem das pessoas. Do contrário, não haveria razão para que se mencionassem expressamente esses princípios como limites para o exercício da liberdade de imprensa. Tem-se, pois, aqui expressa a reserva legal qualificada, que autoriza o estabelecimento de restrição à liberdade de imprensa com vistas a preservar outros direitos individuais, não menos significativos, como os direitos da personalidade em geral" (in Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade. Estudos de Direito Constitucional. Instituto Brasileiro de Direito Constitucional. São Paulo: Celso Ribeiro Bastos Editor, 1998, p. 87) (grifos não constam no original).

De outra parte o direito à intimidade e à honra também não são absolutos. É que os direitos fundamentais se expressam em princípios, os quais não encerram ordens concretas, mas valores a serem concretizados mediante um procedimento de otimização.

Como destaca o jurista belga Robert Alexy, os princípios encerram determinações. Não são normas vagas, porém têm uma tarefa que é a de otimizar o valor que encerra, como nos ensina o jurista belga Robert Alexi (ALEXY, Robert: Derecho y Razon práctica. México: Biblioteca de Ética, Filosofia Del Derecho y Política, 1993, p. 15.)

Assim, a intimidade e a honra não se postam como muros de proteção contra qualquer crítica feita dentro dos parâmetros da razoabilidade que é natural na vida em sociedade.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2005, 12h00

Comentários de leitores

2 comentários

Enquanto se discute coisas de somenos, olhem só...

Nado (Advogado Autônomo)

Enquanto se discute coisas de somenos, olhem só o que o governo está aprontando: (Culpa do povo acomodado que não cobra e não pressiona!) Segunda-feira, 17 de Outubro de 2005 Fonte: "Estado de Minas" TCU aponta alto custo na obra do rio São Francisco Auditoria preventiva do Tribunal de Contas da União (TCU) no edital do governo para as obras da transposição do rio São Francisco aponta um sobrepreço de R$ 406 milhões, o equivalente a quase 7% do valor total do empreendimento, orçado em R$ 6,4 bilhões. As irregularidades vão desde erros grosseiros de cálculo de técnicos do Ministério da Integração, até a previsão da margem de lucro das construtoras. Somente com a adoção do percentual de 41,96% para o cálculo do Bônus de Despesa Indireta (BDI) das obras civis, onde estão embutidos os lucros das empreiteiras, o edital elevou o custo em R$ 320 milhões. O governo promete fazer os ajustes apontados pelo TCU e republicar as normas da licitação. O Ministério Público da Bahia denuncia que o 1º Batalhão de Engenharia do Exército faz obras de preparação do Eixo Norte da transposição em Cabrobó (PE), em desrespeito a uma liminar da Justiça Federal que suspendeu o projeto.

Nada ficou provado para nenhum lado. Tampouco...

Gilberto Andrade (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Nada ficou provado para nenhum lado. Tampouco, o alegado dano moral da ilustre senadora. E se as pessoas agredidas pelas desonestidades intelectuais atiradas a esmo pela Sra. Heloísa Helena resolvesse processá-la por dano moral. Nada contra os princípios éticos da Senadora, que, ao que tudo indica, são verdadeiros. Entretanto, em face da inesgotável capacidade demonstrada por esta, de dizer absurdos e manifestar pensamentos enterrados há décadas, não seria de todo inimaginável, se ela de fato (i) teve um caso com o Pilantra Ex-Senador, Cartola, Beneficiário-Maior do dinheiro desviado do prédio do TRT,Empreiteiro Governamental, etc e etc. (ii) estava apaixonada pelo Senador e (iii) votou, de fato, pela não-cassação da suposta e corrupta paixão. A verdade de um ou de outro lado, só é conhecida pela Douta Senadora e pelo seu acusador, Sr. Antonio Carlos Magalhães. É difícil, pois, deixar de acreditar na Senadora, mas que resta uma enorme sombra de dúvida, isso sobra mesmo,,,

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