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Autor dos panfletos

Leia sentença da briga na eleição da OAB-RJ

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Não há dinheiro que pague, mas quem fere a integridade moral de uma pessoa, com intenção de prejudicar, deve reparar pelos danos causados. O entendimento é do juiz Renato Barbosa, da 15ª Vara Cível do Rio de Janeiro, que condenou o advogado Lauro Schuch a pagar indenização de R$ 50 mil ao presidente da OAB fluminense, Octavio Gomes.

Na última campanha para a presidência da Ordem, a chapa liderada por Schuch acusou Gomes de desviar recursos da Caarj — Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro. Panfletos com a acusação foram distribuídos pelos Correios, na porta do fórum da capital e nas seções de votação, durante a eleição da Ordem.

Otávio Gomes entrou com ação pedindo indenização por danos morais alegando que o advogado teria usado o nome da OAB e da Caarj para “manchar” a sua honra.

Lauro Schuch alegou que não foi o autor dos panfletos. Testemunhas ouvidas pelo juiz afirmaram que ele não só tinha conhecimento da elaboração dos textos por sua assessoria de marketing, como distribuiu pessoalmente os panfletos e não tomou qualquer iniciativa de inibir sua divulgação.

Para o juiz Renato Barbosa, não há nada que repare o dano moral sofrido por uma pessoa, “no dano moral, a reposição das coisas a seu estado anterior é impossível. Não há dinheiro que pague a reparação in totum.” E que, a integridade moral é assegurada pelo artigo 5º, incisos V e X na Constituição Federal de 1988. O artigo diz que a personalidade é um direito absoluto e a sua violação deve ser reparada.

A indenização, para Barbosa, deve ter um valor suficiente para reparar os danos causados “que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, causada pela agressão injusta do réu”, e ao mesmo tempo, para servir de lição para a pessoa que cometeu o ato ilícito

O objetivo da condenação, para o juiz, é coibir “práticas que agridam e violem direitos e, ainda e principalmente, a reputação do presidente (reeleito) da Ordem dos Advogados do Brasil, secional Rio de Janeiro”.

Além da indenização de R$ 50 mil, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da citação até a data do pagamento, Lauro Schuch foi condenado a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o total da condenação.

Processo 2004.001.022184-4

Leia a íntegra da decisão:

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL

SENTENÇA

Processo nº 2004.001.022188-4

A: Octavio Augusto Brandão Gomes

R: Lauro Mario Perdigão Schuch

Trata o presente processo de Ação de Responsabilidade Civil, proposta por OCTAVIO AUGUSTO BRANDÃO GOMES, em face de LAURO MARIO PERDIGÃO SCHUCH, alegando, em síntese, que as partes foram concorrentes por ocasião das eleições para a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, e, que o Réu, na condição de candidato distribuiu "panfletos", inclusive aos jornais, imputando ao autor conduta desonesta, como desvio de dinheiro pertencente a CAARJ, afirmando ter sido criada uma CPI na Assembléia do Estado para apurar o fato.

Diante e tais fatos, invocando princípios e fundamentos de direito postula o autor indenização por danos morais.

A inicial veio acompanhada de documental, de fls. 16/47.

Regular e devidamente citado, o réu contesta, às fls. 56/58, alegando, em resumo, que não é o autor dos panfletos levados a públicos sobre a CPI e atuação do autor. Afirma ser notório e público o fato da criação da CPI, não só pela divulgação oficial, mas também, pela mídia, circunstâncias de que os promotores, da campanha do réu, jamais se valeram.

Em reconvenção alega que o autor teria se utilizado do nome da Ordem dos Advogados do Brasil e da CAARJ para manchar a honra do Reconvinte. Pugna por indenização por danos de morais.

Acompanham a contestação documental, de fls. 67/78.

Réplica, de Fls. 81/88, prestigiando a exordial e contestação à Reconvenção, onde alega o reconvindo que as ofensas veiculadas no panfleto, cuja autoria imputa ao Réu, atingiram a OAB e a CAARJ, que, em resposta, fizeram publicar a Nota oficial, que deu azo à Reconvenção, alegando ser a mesma, de responsabilidade daquelas Instituições.

Despacho, deste juízo, à fl. 94 para especificação de provas, com sua justificação, designando-se para o dia 7/01/05, às 14:00 horas, audiência de conciliação.

À fl.97, realizou-se audiência conciliatória, frustrada a conciliação, deferindo-se prova oral, com o depoimento pessoal do réu, oitiva de testemunhas, bem como, prova documental suplementar, designada, a audiência de instrução e julgamento, para 17/05/05/, às 16:00 horas.

Audiência de instrução e julgamento, à fl. 112, baldada, mais uma vez, a proposta conciliatória, abrindo mão à parte autora, do depoimento pessoal do réu, deferido por este Juiz. Cinco testemunhas foram ouvidas, fls. 113/121, determinando-se a vinda de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, entregues em 30/06/2005.

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 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2005, 16h57

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