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Juizes gaúchos

Juizes gaúchos dizem que CNJ usurpa atribuições legislativas

Para os juizes do Rio Grande do Sul, o Conselho Nacional da Justiça “vem usurpando as funções legislativa e judicial” e, embora com o “absoluto apoio da magistratura ao mérito de alguns provimentos, sua forma de instituição atenta contra o sistema republicano e deve ser veementemente repudiada”.

O registro foi feito pelos juízes que participaram entre os dias 29 e 1º de outubro do Congresso de Magistrados Estaduais, em Santana do Livramento, e registrados na Carta de Sant´Ana do Livramento.

Para os juízes, o Conselho “vem usurpando as funções legislativa e judicial”. “Depois de modificações constitucionais com a finalidade de submeter o Judiciário ao jugo do poder político, vê-se agora a atuação do novel Conselho Nacional da Justiça exatamente na linha que de antemão se denunciava”.

Leia a íntegra da carta

CARTA DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO

A magistratura do Estado do Rio Grande do Sul, no encerramento de seu VI Congresso, realizado na cidade de Sant’Ana do Livramento, delibera editar a presente CARTA DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO, com a finalidade de manifestar à sociedade gaúcha e brasileira sua mais profunda preocupação com os rumos do Poder Judiciário nacional e da própria nação brasileira.

Depois de modificações constitucionais com a finalidade de submeter o Judiciário ao jugo do poder político, criando mecanismos de verticalização absoluta de modo a que as cúpulas possam ditar a postura judicial, vê-se agora a atuação do novel Conselho Nacional da Justiça exatamente na linha que de antemão se denunciava. De viés autoritário, através de resoluções internas vem usurpando as funções legislativa e judicial, regulamentando e dando interpretação à Constituição Federal através deste instrumento.

Nessa linha, embora o absoluto apoio da magistratura ao mérito de alguns desses provimentos – como a eleição de metade dos Órgãos Especiais dos Tribunais, a vedação ao nepotismo ou a fixação de critérios objetivos para as promoções –, sua forma de instituição, sem lei votada regularmente pelo Congresso Nacional, atenta contra o sistema republicano e deve ser veementemente repudiada.

Não bastasse isso, a nação vê-se diante de propostas de convocação de uma nova Assembléia Nacional Constituinte sem qualquer justificativa, haja vista o funcionamento regular das instituições. Embora graves denúncias de corrupção assolem os brasileiros, o que se há de cobrar dos órgãos responsáveis – inclusive do Judiciário e do Ministério Público – é uma ação pronta e eficaz, observado o regramento constitucional. Uma nova constituinte, nesse clima e sem que se esteja diante de ruptura institucional, é verdadeiro golpe contra o próprio sistema político.

A Evolução do Poder Judiciário também significa seu avanço político e institucional, levando esta mensagem ao povo gaúcho e brasileiro, como forma de contribuição que precisa ser decisiva para a garantia do Estado Democrático de Direito.

Sant’Ana do Livramento, 1º/10/2005


Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2005, 16h23

Comentários de leitores

1 comentário

Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.

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