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Senado avalia projeto que acaba com fase de execução

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§ 9º Suprimido na redação dada pela Lei nº 5.925, de 1-10-1973: Texto original: Esse capital representado por imóveis ou títulos da dívida pública federal, será inalienável e impenhorável:

I – durante a vida da vítima;

II – falecendo a vítima em conseqüência do ato ilícito, enquanto durar a obrigação do devedor.

§ 10. Suprimido na redação dada pela Lei nº 5.925, de 1-10-1973: Texto original: Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará, conforme o caso, cancelar o ato em que consistiu a caução ou a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.

CAPÍTULO VI

Da Liquidação da Sentença

Art. 603. Procede-se à liquidação, quando a sentença não determinar o valor ou não individuar o objeto da condenação.

Parágrafo único. A citação do réu, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, far-se-á na pessoa de seu advogado, constituído nos autos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.898, de 29-6-1994)

Art. 604. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Redação dada pela Lei nº 8.898, de 29-6-1994)

§ 1º Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência; se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor e a resistência do terceiro será considerada desobediência. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.444; de 7-5-2002)

§ 2º Poderá o juiz, antes de determinar a citação, valer-se do contador do juízo quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. Se o credor não concordar com esse demonstrativo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.444, de 7-5-2002)

Art. 605. Para os .ns do art. 570, poderá o devedor proceder ao cálculo na forma do artigo anterior, depositando, de imediato, o valor apurado. (Redação dada pela Lei nº 8.898, de 29-6-1994)

Parágrafo único. Do mandado executivo constará, além do cálculo, a sentença. Art. 606. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:

I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.

Art. 607. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e .xará o prazo para a entrega do laudo.

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença ou designará audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Art. 608. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Art. 609. Observar-se-á, na liquidação por artigos, o procedimento comum regulado no Livro I deste Código. (Redação dada pela Lei nº 8.898, de 29-6-1994)

Art. 610. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença, que a julgou.

Art. 611. Julgada a liquidação, a parte promoverá a execução, citando pessoalmente o devedor.

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TÍTULO II

Das Diversas Espécies de Execução

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

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Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

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II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13-12-1994)

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CAPÍTULO III

Da Execução das Obrigações de Fazer e de não Fazer

SEÇÃO I

Da Obrigação de Fazer

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Art. 639. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.

Art. 640. Tratando-se de contrato, que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.

Art. 641. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

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TÍTULO III

Dos Embargos do Devedor

CAPÍTULO II

Dos Embargos à Execução Fundada em Sentença

Art. 741. Na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13-12-1994) (Vide Medida Provisória nº 2.180-35. de 24-8-2001)

I - falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia;

II - inexigibilidade do título;

III - ilegitimidade das partes;

IV - cumulação indevida de execuções;

V - excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora;

VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença;

VII - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

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CAPÍTULO XV

Da Ação Monitória

(Capítulo acrescentado pela Lei nº 9.079, de 14-7-1995)

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Art. 1.102.B - Estando a petição inicial devidamente Instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.079, de 14-7-1995)

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Art. 1.102.-C - No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV. (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.079, de 14-7-1995)

§ 1º Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.079, de 14-7-1995)

§ 2º Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.079, de 14-7-1995)

§ 3º Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.079, de 14-7-1995)

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(À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.)

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 20h59

Comentários de leitores

4 comentários

Realmente, concorda-se com o prof. Armando: se ...

joão (Outros)

Realmente, concorda-se com o prof. Armando: se a sentença já determinou um valor, o que vier além disso será mera protelação além de evidente desprestígio à própria Justiça em segundo lugar. Aos juízes em primeiro plano. Quanto à observação do sr. Túlio espero que não vingue, porque se a reforma deixar as coisas como estão no processo trabalhista temo que não haverá progresso algum.

Já não era sem tempo! Pra ficar perfeito só fa...

Alexandre Barros (Advogado Sócio de Escritório)

Já não era sem tempo! Pra ficar perfeito só faltou a previsão de que a execução poderia ser iniciada de ofício pelo próprio juiz, como ocorre no processo trabalhista. Agora é esperar pelas críticas dos defensores do calote de plantão...

Demorou para se chegar ao óbvio: o que a senten...

Armando do Prado (Professor)

Demorou para se chegar ao óbvio: o que a sentença inicial determinou é o suficiente para se obter a justiça. Chega de protelações que só beneficiam os "litigantes de má-fé".

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