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Manifesto aprovado

Juízes trabalhistas aprovam manifesto contra decisão do STF

O texto da reforma do Judiciário “tornou inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar as lides sobre a reparação de dano moral e material nas relações de trabalho, inclusive quando decorrem de acidente do trabalho”. A afirmação está no manifesto aprovado por mais de 950 juízes reunidos no encerramento do I Seminário sobre a Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho, em São Paulo, nesta sexta-feira (18/3).

O manifesto critica a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a Justiça Estadual como foro competente para julgar ações de indenização por acidente de trabalho.

Por oitos votos a dois, os ministros julgaram procedente Recurso Extraordinário interposto pela empresa Mineração Morro Velho, de Minas Gerais.

Leia abaixo a íntegra do manifesto.

Manifesto

Os mil e cem magistrados do trabalho reunidos em São Paulo por ocasião do Seminário Nacional sobre Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho reafirmam que a Emenda Constitucional 45 de 8 de dezembro de 2004, tornou inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar as lides sobre a reparação de dano moral e material nas relações de trabalho, inclusive quando decorrem de acidente do trabalho.

Entendem que, antes mesmo da mencionada emenda a Justiça do Trabalho já era competente para essas causas, quando decorrente da relação de emprego, já que a exceção prevista no inciso I do art. 109 da Constituição da República diz respeito ‘as ações de caráter previdenciário em face do INSS.

Compreendem que a ampliação da competência da Justiça do Trabalho representou uma conquista da sociedade e que qualquer interpretação restritiva do conteúdo do art. 114 da Constituição da República significará um retrocesso injustificável e contrário ‘a intenção do legislador.

Por fim, comprometem-se a lutar para que se torne efetiva a ampliação assegurada no texto constitucional.

Anamatra

São Paulo, 18 de março de 2005.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2005, 17h25

Comentários de leitores

7 comentários

Concordo com todas as opiniões dos ilustres com...

Alexandre Russi (Advogado Autônomo - Empresarial)

Concordo com todas as opiniões dos ilustres comentaristas abaixo que criticam o EGO exagerado dos magistrados integrantes da ANAMATRA. No entanto, gostaria de acrescentar que chega as raias do "ridículo" uma Associação de Magistrados publicar um "manifesto" criticando uma decisão do STF!Ora, se os próprios togados vem a público contestar uma decisão do Tribunal maior, como exigir que o cidadão comum tenha respeito por elas? Bom senso e respeito! é o mínimo que a população espera de Juízes, inclusive suas associações.

De um lado a Anamatra defendendo a apliação da ...

Elter Rodrigues da Silva (Advogado Autônomo - Trabalhista)

De um lado a Anamatra defendendo a apliação da competência da Justiça do Trabalho com lindos argumentos doutrinários e intepretativos da nova redação do art. 114 da CF, até para salvar a continuidade dessa Justiça especializada no futuro. De outro lado esta a REALIDADE PRATICA que é a falta de estrutura material dessa Justiça que ha muito deixou de ter celeridade. A realidade é pautas descumunais de audiência todo o dia, onde Juizes atropelam procedimentos, adiam ou suspendem as audiências indefinidamente , as vezes se indispõem ou atentam contra a inteligência das partes e de seus procuradores para ver um ACORDO que irá, não só desobitruir sua pauta, mas reforçar a estatistica de "casos solucionados" não se importando ocorreu JUSTIÇA ou não. Ora, critica que fasso é por conhecer o dia dia nas tringeiras da militância da advocacia trabalhista, seja do lado do empregado ou do empregador, pelo que sem solucionar a estrutura material, seja com aumento de varas, Juizes, serventuários, peritos proprios e informatização, a ampliação de competência, especialmente quanto ao dano de acidente de trabalho, irá com toda certeza causar não só o caus da Justiça do Trabalho, mas também o seu discredito perante a sociedade, sobre tudo ao jurisdicionaldo. Talvez pessando nisso é que o STF, no último dia 09, tenha mantido a compentencia das Justiças Estaduais para as ações de responsabilidade civil por acidente de trabalho, que particulamente entendo ter sido decisão mais favorável ao destinatário final da Justiça que é o Jurisdicionado. Portanto, antes de criticar a decisão do STF, a Anamatra deveria observar este aspecto, bem como, procurar se interar mais com as partes que procuram a Justiça do Trabalho e que no fim são os que sofrem com as tomadas de decisões desconexas com a realidade, para depois defender aumento de competência, quando o que já tinha não é solucinado em prazo suportavel a sociedade trabalhadora que anceia por Justiça Rapida.

A vaidade faz com que a Justiça do Trabalho ...

Jose Aparecido Pereira (Advogado Autônomo - Civil)

A vaidade faz com que a Justiça do Trabalho tente nos convencer do ridiculo de que as decisões do STF não devem ser observadas, estão erradas, o que me faz refletir que as decisões dos Juizes e Tribunais também não devem ser observadas e estão erradas. Conforme já se disse, decisão não se discute, cumpre-se. Isso é válido para todos, inclusive Juizes, de maneira que, se podem criticar decisões ao invés de cumpri-las, o povo também pode e deve agir da mesma forma, e o caos esta formado dentro do Pais, porque não temos Juizes, mas politicos. A ampliação da competencia do Juizo Trabalhista, que é tão moroso quanto os demais, pode torna-lo civilista demais ou trabalhista demais, fazendo com que o direito do trabalhador ou cidadão seja analisado sem a coerência que deveria ser. Dessa forma a certeza de Justiça pode vir deixar de existir por causa da vaidade do Judiciário. A questão que se deveria estar vigente atualmente é o porque da criação da Justiça Especializada do Trabalho, para julgar questões contratuais do trabalho ou questões civeis. Demorou para a Justiça do trabalho reconhecer a possibilidade de existência de dano moral, e somente fez isso, após o reconhecimento reiterado da Justiça Civel, porquanto, o que se espera da Justiça Especializada em Trabalho sobre a matéria civel, evidentemente que nada mais nada menos do que uma inércia sobre qualquer das materias, desde que uma delas prepondere sobre a outra, tornando o Judiciário ou trabalhista, ou civilista, prejudicando um ou o outro direito que o cidadão lhe submeter a apreciação.

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