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Quebra-cabeças

Petição confusa faz juiz extinguir ação sem julgar mérito

É da jurisprudência:

"É inepta a inicial quando da narração dos fatos não decorre, logicamente, a conclusão e muito menos se consegue extrair a causa de pedir" (TFR, Ac. un. da 2a -- Seção do TFR, de 12/05/87, na Ação Rescisória 1.321 - AL, rel. Min. Miguel Ferrante, DJU, de 18/06/87, pág. 12.255 apud Apelação cível n. 38.707, de Itajaí, Relator: Des. Cláudio Marques, j. 17/12/92).

"RESPONSABILIDADE CIVIL -- ACIDENTE DE TRÂNSITO -- AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS -- SEGURADORA -- PETIÇÃO INICIAL INEPTA -- EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -- SENTENÇA CONFIRMADA -- RECLAMO DESPROVIDO.

Inepta a petição inicial, em face da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito (art. 267, I e VI c/c art. 295, § único, II, CPC)" (TJSC, Apelação cível n. 98.011217-6, de Blumenau, Relator: Desembargador ORLI RODRIGUES, j.01/12/1998).

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- BANCO -- INSCRIÇÃO DO NOME DE CORRENTISTA EM CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDOS -- FATOS NARRADOS DISSOCIADOS DA CONCLUSÃO -- PETIÇÃO INICIAL INEPTA -- EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -- RECURSO DESPROVIDO -- SENTENÇA MANTIDA.

Quando da exposição fática prefacial não decorre a conseqüência jurídica logicamente pretendida, extingue-se o feito sem julgamento do mérito, por inépcia da preambular" (TJSC, Apelação cível n. 1998.011699-6 de Anita Garibaldi, Relator: Des. MONTEIRO ROCHA, j.01/04/2004).

"PROCESSUAL CIVIL -- CAUTELAR -- NULIDADE DA SENTENÇA -- FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO -- INOCORRÊNCIA -- INDEFERIMENTO DA INICIAL -- TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO -- CAUSA DE PEDIR REMOTA EM DESACORDO COM O PEDIDO -- INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282, III E IV, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC -- DECISÃO MANTIDA

1. "Não é nula a sentença que, embora concisa, resolve a lide de forma lógica através de juízo jurídico em perfeito silogismo" (AC n.º 36.397, Des. Amaral e Silva).

2. ‘O pedido é a conclusão lógica da exposição dos fatos e dos fundamentos de direito formulada na peça vestibular. Inexistente delimitação do pedido, ou refugindo ela por completo dos objetivos da ação promovida, o que desprovê a pretensão da necessária certeza e determinação, a inicial padece de total inépcia, autorizando a extinção do pleito deduzido’ (AC n.º 1999.003263-9, Des. Trindade dos Santos)" (TJSC, Apelação Cível n. 2003.028212-2, da Capital, Relator: Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j.05/03/2004).

Ipso facto, considerando confusa, ambígua, obscura e dispersa a técnica redacional da petição inicial, impossibilitando, assim, saber qual a causa petendi e atribuir ligação com o pedido final, bem como não se saber quem é a parte ré, é de se entender como inepta a peça exordial, motivo pelo qual merece o indeferimento de plano, na forma do art.295, I, do CPC.

III – DISPOSITIVO

ISSO POSTO, sem mais delongas por força do art.459 do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL ex vi do art.295, parágrafo único, II, do CPC, e DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO nº 033.04.027273-0, em que são partes M.REIS E CIA LTDA. e ESTADO DE SANTA CATARINA ou BESC S/A, sem julgamento do mérito, com fulcro no art.267, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Itajaí (SC), 18 de fevereiro de 2005.

RODOLFO CEZAR RIBEIRO DA SILVA, juiz de Direito




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Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2005, 10h26

Comentários de leitores

17 comentários

Gostaria de saber se na legislação brasileira e...

Marly Molotto (Contabilista)

Gostaria de saber se na legislação brasileira existe algum limite para expressar as ideias ou pensamentos que, seja passível mensuração, análise e crítica sobre a extensão e os limites de sua abrangência, e se esse entendimento seria objeto de julgamento pelo linguista, filosofo ou servidor do poder judiciário, ou se essa expressão de ideias, pensamentos ou apelo ao desejo, ansia e necessidade de pleitear um direito " O DIREITO"; e se o receptor de o nobre apelo de justiça não obrigaria a esse servidor da justiça a carecer de um parecer técnico de um linguista, filologo, etc... para ao ler uma petição e poder entender, se for possivel, ou, antes de julgar o mérito, simplesmenten sanear, com o seu inerente poder de determinar a conveniente ratificação, ou retificação dos termos apresentados, adequados ou carentes de uma melhor explicação. Sou leiga em matéria e Direito, mas gostaria de poder ler a petição para ver se poderia entende-la.

Se o Juiz confecciona uma sentença concisa, os ...

Rogério Sampaio Buena (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Se o Juiz confecciona uma sentença concisa, os Advogados oportunistas correm para redigir seu recurso ao TJ argumentando sobre a nulidade por falta de fundamentação (art.458 CPC), inclusive procrastinando a marcha processual. Se o confecciona uma sentença bem fundamentada, ainda mais em razão da rara matéria abordada, é porque foi prolixo e contribuiu para o retardo do Poder Judiciário. Ora, a busca da perfeição tem que começar por alguém. Alguém deve dar o exemplo. Que seja o Juiz! Ressalta-se que, com certeza, não sai uma sentença dessas por dia do gabinete do Magistrado. Trata-se de decisão fundamentada e bem direcionado para o caso em questão. Parabéns Juiz Rodolfo!! Que sirva de exemplo a todos os operadores do Direito.

"No Brasil, um processo judicial leva, em média...

Joao Antonio Motta (Advogado Autônomo)

"No Brasil, um processo judicial leva, em média, 12 anos para ser resolvido. Estima-se que 70% desse tempo é consumido somente com a burocracia dos cartórios. Outros 20% são gastos pelos advogados e apenas 10% são utilizados para a análise dos juízes. Mas há uma segunda razão, igualmente assustadora, que torna o processo ainda pior que pesadelo. Ele se materializa quando o juiz decide finalmente julgar a ação. Em muitos casos, infelizmente não tão raros, um magistrado sem formação suficiente na área em discussão acaba tomando uma decisão que fere o bom senso. Até que um ponto de vista razoável se imponha, mais tempo se passa." (REVISTA EXAME de 18/06/2004.) Todos sofrem, Juízes, Advogados, Promotores, etc. É parte do sistema. Justiça é ente abstrato para aquele que vê não conhecida ou negada sua pretensão; sempre louvável e tangível para quem a tem conhecida e acolhida. Isso é a essência do contencioso.

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