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Consumação mínima

Consumação mínima é ilegal desde vigência do Código do Consumidor

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Mal entrou em vigor, em 1º de março de 2005, a Lei Estadual 11.886 que proíbe a cobrança de consumação mínima já é objeto de muita polêmica em torno do assunto, com opiniões das mais diversas. De um lado os estabelecimentos que são totalmente contrários e de outro os consumidores que se dividem entre aqueles que são contra a lei, pois alegam que irão ter prejuízo e aqueles que a apóiam.

Com efeito, primeiro vale lembrar que desde a vigência do CDC -- Código de Defesa do Consumidor já era proibida tal prática, como se lê do artigo 39 e seu inciso I, segundo o qual “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”. Ou seja, não havia necessidade da criação de uma lei específica.

Bem por isto, o governador vetou os artigos que aplicavam sanções àqueles que descumprissem a lei e, então, as penalidades a serem aplicadas aos infratores serão aquelas previstas no CDC, inclusive de natureza penal.

Entretanto, fato é que as casas noturnas sempre fizeram e ainda fazem “vistas grossas” ao CDC, não só com relação à consumação mínima, mas também a tantos outros preceitos do referido diploma legal: a cobrança de valor estratosférico, ilegal e unilateralmente arbitrado quando o consumidor perde a comanda, a cobrança de 10% de serviço, em situações em que a bebida não é servida por garçom, mas sim no balcão, e tantas outras.

O objetivo do legislador é proteger o consumidor da denominada “venda casada”, prática abusiva, pois nenhum estabelecimento comercial pode condicionar a entrada do consumidor ao pagamento de um valor mínimo de consumação. Tal prática traduz-se em afronta à autonomia da vontade e da liberdade de contratação. “Mutatis mutandis” seria o mesmo que a concessionária obrigar o comprador do automóvel a comprar o som e outros acessórios que não façam parte do veículo.

Muitos dirão que quem irá sair perdendo é o próprio consumidor, pois, ninguém entra numa casa noturna e não consome nada. Porém, se esquecem que além de ferir o princípio constitucional da legalidade, segundo o qual ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, ninguém é obrigado a consumir. Então, é no mínimo injusto obrigar um cidadão que não bebe ou que está tomando algum medicamento, por exemplo, e que quer apenas se divertir e dançar, a entrar numa casa noturna e ter que pagar, em média, R$ 60,00 de consumação mínima.

Entendo que na prática caberá às casas noturnas ou reduzir os preços das entradas ou, então, diminuir o valor das bebidas e comidas, cujos valores praticados, como é público e notório, invariavelmente são altíssimos, com lucros que chegam a mais de 500%, como é o caso de muitas bebidas que são vendidas em tais estabelecimentos.

Uma outra alternativa, mas que depende de alteração legislativa, seria dar a opção ao cliente de escolher se pretende pagar a entrada ou optar pela consumação mínima, sendo certo que em tal hipótese a entrada deveria, sempre, custar bem menos que o valor da consumação mínima.

 é advogado nas áreas cível e comercial, sócio da Monteiro, Dotto & Monteiro Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2005, 16h33

Comentários de leitores

8 comentários

Isso é um caso de falsa defesa do consumidor, é...

Kao (Outros)

Isso é um caso de falsa defesa do consumidor, é melhor pagar uma consumação mínima a pagar uma entrada e ainda ter que pagar por fora o que consumir. Tá certo que o código proíbe, mas é demagogia, pois nenhuma casa de show pode permitir que pessoas entrem, ocupem uma mesa, assistam ao show e não gastem quase nada. Como a casa de show vai pagar as suas contas?

Caro ricardo, nesse caso não há problema algum ...

OverburnRS (Estudante de Direito)

Caro ricardo, nesse caso não há problema algum em se pagar uma entrada, creio eu, pois você não é obrigado a consumir. O que consumir você paga depois, como voc~e falou, se não consumir não paga nada além da entra. Mas provavelmente será cara essa entrada.

Bravo!!!

Herberth Resende (Bacharel)

Bravo!!!

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