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Exame de Ordem

Bacharel quer exercer advocacia sem fazer Exame de Ordem

14. Tanto é assim, que a Constituição Federal estabelece que o Poder Público, no caso a União Federal, disciplinará a respeito do cumprimento das normas gerais de educação e autorizará e avaliará a qualidade do ensino:

"Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público."

15. Portanto, percebe-se que o exame de ordem não é qualificação profissional, e que as instituições de ensino, e não a OAB, são aptas a declarar a aptidão para a inserção no mercado profissional. Cabe ao Poder Público, e a mais ninguém, autorizar e avaliar o ensino. Até pelo fato de que a OAB não é parte da Administração Pública, mas apenas um Conselho a quem cumpre fiscalizar o exercício profissional, e não a aptidão para tal exercício.

16. Aliás, a própria expressão "exame de ordem" demonstra que um exame não pode ser confundido com a qualificação. Um exame visa apenas avaliar se a qualificação existe ou não. Ocorre que a Constituição, e a própria LDB que é lei posterior à lei 8.906/94, atribuíram tal avaliação às próprias instituições de ensino, fiscalizadas e avaliadas pelo Poder Público, e não aos conselhos de exercício profissional.

17. Sendo assim, se o exame de ordem não é qualificação profissional, e se também não é apto para declarar a existência ou não da qualificação profissional, conclui-se que é inconstitucional que o legislador ordinário tenha o instituído como um instrumento destinado a restringir o exercício profissional, quando a Constituição Federal assegurou a liberdade restrita apenas à existência de qualificação, e não a outros requisitos.

18. Ou seja:

a) a qualificação profissional, segundo a Constituição Federal, decorre da educação.

b) segundo a LDB, a avaliação da aptidão para a inserção no setor profissional será feita pelas instituições de ensino, e será provada mediante os diplomas por elas expedidos.

c) o Poder Público quem autorizará a instituição de ensino e avaliará sua qualidade.

d) não cabe à OAB avaliar a aptidão para a inserção no setor profissional. Logo, o exame de ordem não se presta a tal finalidade.

e) não se prestando o exame de ordem à avaliar a qualificação profissional, ele também não pode restringir o exercício da profissão, já que a Constituição Federal diz que a única restrição possível diz respeito à qualificação profissional.

19. Daí se verifica que ou o exame de ordem foi abolido pela LDB, ou então ele não se presta a impedir nenhum cidadão do exercício profissional. Desde que, como é óbvio, o cidadão demonstre que está apto para inserção no setor, o que o fará mediante a exibição do diploma, que deverá ter sido expedido por instituição de ensino reconhecida e fiscalizada pelo Poder Público.

V-DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO AO CONSELHO FEDERAL DA OAB DA DEFINIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO QUE SEJA "EXAME DE ORDEM".

20. A Constituição Federal deixa claro que somente a União Federal poderá legislar, privativamente, sobre as condições para o exercício das profissões:

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;"

21. Acontece que, como já vimos, as condições para o exercício das profissões somente dizem respeito às qualificações profissionais, sendo vedado ao legislador infraconstitucional impor qualquer outra restrição que não seja atinente à qualificação:

"Art. 5º: XIII- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer."

22. Deste modo, é inconstitucional o disposto no § 1º do art. 8º da Lei 8.906/94, mediante o qual o legislador, após ter declarado que "exame de ordem" é pré-requisito para inscrição na OAB, declarou que ele será regulamentado pelo Conselho Federal de tal entidade.

23. Se somente a lei, em sentido estrito, pode restringir o exercício profissional e apenas por motivos de qualificação, também somente a lei, em sentido estrito, pode definir e regulamentar as condições para o exercício profissional.

24. Donde se percebe que a lei 8.906/94 delegou ao Conselho Federal algo que é privativo do legislador federal e indelegável. Impossível que o Congresso Nacional e o Presidente da República transfiram suas prerrogativas constitucionais a uma entidade que sequer faz parte da Administração Pública, a OAB. Pior ainda quando tal entidade é interessada em restringir o acesso ao mercado de trabalho por razões corporativas.

25. Ninguém será obrigado a deixar de fazer algo senão em virtude de lei: jamais em virtude de normas do Conselho Federal da OAB. Tal Ordem não pode agir em substituição ao legislador naquilo que é atribuição privativa da lei por determinação da Constituição Federal. Descabido que tal Conselho discipline o que significa exame de ordem, e posteriormente regulamente a matéria com cunho normativo. Usurpando função do Congresso Nacional e do Presidente da República para restringir, por motivos outros que não a qualificação profissional, o direito de exercer a profissão jurídica.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2005, 16h03

Comentários de leitores

53 comentários

Gostaria de deixar aqui meu pedido a OAB, pois,...

G_Alves (Escrivão)

Gostaria de deixar aqui meu pedido a OAB, pois, em razão de meu trabalho(policial civil) sou impedido de advogar. Eu trabalho em regime de plantão, à noite, e durante o dia fico estudando. Não posso advogar durante o periodo de minha folga. A vida está tão dificil e sou impedido de aumentar minha renda de forma honesta. Será que não está na hora de rever certas regras previstas no estatuto da OAB? Não se pode proibir uma pessoa de exercer um ofício, por conta de ser servidor publico. Será que eu não poderia advogar na esfera civil, trabalhista, ambiental, etc...? Que tipo de influência ou vantagem poderia ter em uma repartição pública na esfera civil ou trabalhista? Será que havendo esse impedimento não estaria-se-ia colocando em duvida o Poder Judiciário? Se alguém souber de algum colega que obteve exito em uma ação judicial no tocante a esse assunto, entre em contato comigo. "gilbertoalves89@hotmail.com"

EXAME DA OAB SEJA MAIS UM APROVADO ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

EXAME DA OAB SEJA MAIS UM APROVADO O Exame da OAB está cada vez mais difícil. Na verdade, não só o exame, como os concursos públicos também. Quem não se preparar para valer não consegue a aprovação. Parece que agora o CESPE irá elaborar os Exames da OAB. Isso faz com que as provas fiquem ainda mais difíceis. Não adianta ficar reclamando, dizendo que está difícil o Exame ou querendo desistir. Esse não é o caminho. Só não passa quem desiste. Se outros passaram, você é capaz também, mesmo que demore um pouco mais. É necessário estudar muito e ter um bom material para os seus estudos, e isso nós temos. CD-ROM com milhares de questões resolvidas de diversos Exames da OAB, 1ª, 2ª fase e peças processuais. Dicas, macetes e muito mais!!! Contate-nos para maiores informações: Carlos Rodrigues Tel.: (11) 8139.4074 – 3863.9780 e.mail: berodriguess@ig.com.br

Gostaria de saber se por culpa da instituição d...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Gostaria de saber se por culpa da instituição de ensino que não presta, poderia reaver o que paguei durante 5 anos regiliosamente em dia, já que não posso exercer o que mais prezo e fiz com carinho e dedicação me impede de ser o quero. O exame da Ordem poderia ser trocado pela carteira provisória, como no caso de medicina o coren, a Ordem não precisaria estar usando subterfugios e teria um controle mais justo. Controlar os alunos que acabam de sair de uma faculdade para ainda arrecadar mais, me deu uma idéia, meu neto é maluco por Direito, já desde já, vou torcer para que ele e outros não sejam mais enganados. Então se for só por conhecimento, é só fazer o exame, não precisaríamos de 5 anos na escola, e os estudantes sabendo disso, só acordam depois como eu acordei.

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