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Dados do IBGE

MPF quer fim de regra para divulgação de dados do IBGE

incumbido do controle externo da Administração Pública.

Ademais, enquanto pessoa destinada ao cumprimento de suas

finalidades, o IBGE manifesta a continuidade de suas atividades paralelamente ao desenvolvimento do presente processo. O constrangimento imposto pela portaria aqui combatida traz então, na pendência do processo, restrição ilegítima às atividades da fundação, a qual deve encontrar nos instrumentos de antecipação do processo civil moderno necessária resposta.

Em outros termos, é urgente a necessidade de se restaurar os princípios da Administração Pública.

Por outra perspectiva, a tutela nos termos aqui propostos é justamente

para atender às finalidades dos réus, não havendo os mesmos que suportar qualquer prejuízo aos seus interesses primários, sequer secundários.

Conforme ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz

Arenhart, tratando da inibição do dano, como aqui pretendida:

“A tutela inibitória é essencialmente preventiva, pois é

sempre voltada para o futuro, destinando-se a impedir a

prática de um ilícito, sua repetição ou continuação. Trata-se

de uma forma de tutela jurisdicional imprescindível dentro

da sociedade contemporânea, em que multiplicam-se os

exemplos de direitos que não podem ser adequadamente

tutelados pela velha fórmula do equivalente pecuniário. A

tutela inibitória, em outras palavras, é absolutamente

necessária para a proteção dos chamados novos direitos.

(...) A tutela inibitória não visa apenas a impedir um fazer,

ou seja, um ilícito comissivo, mas destina-se a combater

qualquer espécie de ilícito, seja ele comissivo ou omissivo. O

ilícito, conforme a espécie de obrigação violada, pode ser

comissivo ou omissivo, o que abre a oportunidade, por

conseqüência, a uma tutela inibitória negativa – que

imponha um não fazer – ou uma tutela inibitória positiva –

que imponha um fazer” (Manual do Processo de Conhecimento, Editora Revista dos Tribunais, p. 454 e 456)

Temos assim que a resposta processual aos fatos constantes da

presente inicial é dada pelos artigos 461 e 273 do CPC e artigo 84 do CDC, este instrumentalizando especificamente as ações coletivas.

IX.

Do pedido

Pelo exposto, é a presente ação para se requerer:

a) a antecipação da tutela, antecipando-se os efeitos da

declaração de inexistência de relação jurídica que determine à

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística encaminhar

ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, com

antecedência mínima de 48 horas da liberação para imprensa, o

resultado de indicadores estruturais pela mencionada fundação

produzidos e a suspensão da eficácia da portaria n.º 15, de 27 de

janeiro de 2005 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

b) ao final, seja declarada a nulidade da Portaria n.º 15, de 27 de janeiro de 2005, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

c) ao final, seja declarada a inexistência de relação jurídica que

determine à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

encaminhar ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão,

com antecedência mínima de 48 horas da liberação para imprensa, o

resultado de indicadores estruturais pela mencionada fundação

produzidos.

Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Dá-se a causa o valor de R$ 1000,00.

São Paulo, 09 de março de 2005

Márcio Schusterschitz da Silva Araújo

Procurador da República

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2005, 19h59

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