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Prerrogativa garantida

Presidente da OAB-SP diz que sigilo de advogados está preservado

O sigilo de advogados em relação aos seus clientes está garantido. A afirmação é do presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D’Urso. Segundo ele, apesar de o grupo que estuda a reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro ter ampliado o leque de informantes, o fato de advogados não serem citados nominalmente na lei garante o sigilo.

D´Urso esteve pessoalmente com o ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, na segunda-feira (28/2), para apresentar o posicionamento oficial da OAB-SP contra o inciso que dispunha estarem sujeitos à identificação de clientes e manutenção de cadastros “os advogados e as sociedades de advogados, quando prestem os serviços previstos nos incisos anteriores” (consultoria e assessoria).

Para o presidente da OAB paulista, da forma como estava, o dispositivo colocava o advogado na posição de delator. Na terça (1º/3), o Encla -- Estratégia Nacional para o Combate à Lavagem de Dinheiro, decidiu excluir o dispositivo.

Segundo D´Urso, a regra poderia jogar por terra a relação entre advogados e clientes. Isso porque, muitas vezes, um cliente procura o advogado achando que cometeu um delito, quando na realidade não fez nada de ilegal. Se o dispositivo entrasse em vigor, poderia inibir o cliente que nada deve à Justiça de pedir auxílio a seu advogado.

Com a exclusão dos advogados, ficou estabelecido que estarão sujeitas a prestar informações “as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviço de assessoria, consultoria, contadoria ou auditoria de qualquer natureza”.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2005, 20h27

Comentários de leitores

2 comentários

Ouso discordar do ilustre Presidente da OAB pau...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ouso discordar do ilustre Presidente da OAB paulista. A fórmula adotada no indigitado Projeto de Lei contém uma armadilha semelhante à que se descortinou ulteriormente, no momento da aplicação da norma, com o art. 133 da Constituição Federal. A garantia constitucional de que o Advogado é essencial para a administração da Justiça esgarçou-se com as constantes decisões de que na verdade ele não é tão essencial assim. Tanto é assim que prescinde-se da presença do Advogado nas causas Trabalhistas e nos Juizados Especiais. Nestes a situação é ainda mais grave, pelo menos na Capital paulista, em que o desrespeito à lei é total. Ainda que por epítrope se admita que o leguleio possua capacidade postulatória perante os Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível que funcionários da Justiça, meros serventuários, ou até mesmo bacharéis ou estagiários de Direito, possam dar consultoria ou assessoria a essas pessoas para que elaborem suas petições iniciais. Mas é exatamente isso que acontece, descaradamente e ao arrepio do art. 1º da Lei n. 8.906/94, do art. 47 da Lei das Contravenções Penais e do art. 133 da CF, funcionários da Justiça, estagiários e bacharéis em Direito, sob o comando e orientação dos juízes que funcionam no Juizado Especial Cível, dão consultoria, assessoram, orientam e até elaboram as petições iniciais e outras peças para depois serem assinadas pela parte orientanda, em detrimento da advocacia e, por óbvio, do Advogado. E o que mais impressiona esse atrevimento em que os próprios magistrados violam a lei como se foram imunes, é que a OAB nunca se insurgiu contra essa situação, mesmo restando prejudicados os Advogados. (continua no comentário abaixo)

(continuação do comentário acima) O PL que alt...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação do comentário acima) O PL que altera a Lei n. 9.613/98 (Lei da Lavagem de Dinheiro), se aprovado, revelará a cilada armada para apanhar os advogados, dando continuidade a esse nefando processo de desqualificação da classe e desarticulação de seus membros. Isso porque, embora não mencione expressamente a palavra advogado dentre os obrigados a prestar informações, preferiu uma fórmula aberta na qual se poderá enquadrar o advogado pretextando a relevância do interesse público consistente na investigação e no bem jurídico ofendido. A questão será decidida pela via da jurisprudência, e como todos nós Advogados sabemos, há um movimento velado, jamais assumido publicamente, salvo raríssimas exceções, engendrado pela magistratura que, de um lado refere-se aos Advogados como exercente de “nobre profissão”, e de outro, fazem tudo para enfraquecer-nos: autorizam invasões em nossos escritórios de forma truculenta e sem nenhum respeito, determinam a busca e apreensão de dados e equipamentos profissionais guarnecidos pelo sigilo profissional, não nos recebem em seus gabinetes, dificultam o exercício da advocacia por diversas maneiras, resistem ao legítimo direito de o advogado sustentar oralmente depois de proferido o voto do relator (porque não querem ver o voto ser alvo de críticas catilinárias em público, já que as sessões soem ser assistidas por muitas pessoas), reduzem nossos honorários quando temos de cobrá-los judicialmente, só para mencionar os casos mais graves que vivemos diariamente. Portanto, não nos iludamos. A aprovação do PL que altera a Lei n. 9.613/98 será prejudicial ao advogado, a menos que expressamente o exclua do âmbito de sua incidência no que tange a obrigatoriedade de prestar informações sigilosas. (a) Sérgio Niemeyer

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