Consultor Jurídico

Exame de ordem

Confira divergências entre gabaritos da Jurisp e da OAB

Questão 32 – É incorreto afirmar que a Revelia:

Jurisp: Alternativa D - é a situação em que se coloca o réu que não contesta ou que não impugna especificamente os fatos narrados pelo autor na petição inicial.

OAB: Alternativa A - é a situação em que se coloca o réu que não

contesta ou não se utiliza de qualquer dos outros modos de defesa.

Justificativa: O Artigo 319 e seguintes do CPC, trata da revelia, bem como dos seus efeitos. Por exclusão, nos termos do artigo 319, a alternativa incorreta é a D.

Direito Comercial

Questão 44 – Assinale a afirmativa correta.

Jurisp: Alternativa A - Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida, materializada em título executivo protestado, qualquer que seja o seu valor.

OAB: Alternativa D - O falido fica inabilitado para o exercício de qualquer

atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações.

Justificativa: Optamos pela alternativa "A" porque apesar da falência com base no art. 2º do Dec. Lei nº 7661/45 não exigir o protesto, a falência com fundamento no art. 1º exige. Já a alternativa considerada correta pela OAB "D", embora esteja respondida tal qual determina o Código Civil e o Dec. Lei nº 7661/45, a jurisprudência há muito tempo deixa de considerar o impedimento para os acionistas em Sociedades Anônimas, desde que não exerça cargo de administração, não previsto na alternativa.

Questão 45 – Assinale a afirmativa FALSA:

Jurisp: Alternativa A - O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores.

OAB: Alternativa B - A licença compulsória de uma patente será concedida

se o seu titular exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei e reconhecido por sentença judicial.

Justificativa: nesta questão existe uma controvérsia, a alternativa "A" por nós indicada como falsa, diverge do entendimento legal previsto no art. 96 da Lei nº 9.279/96, haja vista que o desenho será original quando não estiver em estado de técnica, o que quer dizer, não ser de conhecimento público, porém, a alternativa o compara com outros desenhos, o que ao nosso ver é um equívoco. Já a alternativa considerada pela OAB "B" não entendemos como errada já que a lei considerada o abuso de poder econômico tanto o reconhecido por decisão administrativa como o reconhecido por decisão judicial.

Questão 46 – O emitente de um “conhecimento de transporte” será o.

Jurisp: Alternativa D - depositário da mercadoria, quando da entrega da mesma ao transportador, tomando ciência da ordem para tanto emitida pelo depositante.

OAB: Alternativa C - transportador da mercadoria, que assume a obrigação de transportá-la.

Justificativa: nesta questão, a alternativa indicada pela OAB "C" deixou de acrescentar a ordem do proprietário da mercadoria para que o transportador pudesse emitir o conhecimento, portanto, estava parcialmente correta e como a OAB tem usado o critério de exigir todos os requisitos, optamos pela "D" como possível, haja vista que mediante ordem, pode o depositário emitir o conhecimento.

Processo Penal

Questão 69 – Assinale a alternativa INCORRETA:

Jurisp: Alternativa D - Na Constituição Federal, não estão tratadas, expressamente, as provas ilícitas.

OAB: Alternativa A - Na Constituição Federal, não estão definidos os crimes considerados hediondos, nem estão especificados

os crimes a eles equiparados.

Justificativa: Porque o art. 5º, LVI, da Constituição Federal trata, expressamente, das provas ilícitas, quando menciona que, “as provas ilícitas não são admitidas”. Não é a assertiva “A” porque a definição dos crimes hediondos, e dos crimes a ele equiparados, estão previstos na Lei que trata dos crimes hediondos e não na Constituição Federal. Desse modo, a assertiva é “A” está correta, e como na questão a OAB/SP pede a incorreta, está, pelos motivos acima exposto. Assim, essa questão deve ser anulada.

Direito Penal

Questão 60 – A e B pretenderam matar a vítima C. Ambos se esconderam em determinado local e, sem que um soubesse da intenção do outro, atiraram com seus respectivos revólveres quando C passava próximo ao ponto em que se encontravam. C veio a falecer por que foi atingido por um dos projéteis, não se esclarecendo se proveniente do revólver de A ou de B, pois a arma do crime não foi encontrada. Assim, A e B respondem por homicídio

Jurisp: Alternativa B - consumado.

OAB: Alternativa C - tentado.

Justificativa: Entende-se ser crime consumado porque houve a morte da vítima, conforme doutrina do artigo 13 do Código Penal.




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Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2005, 20h40

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