Consultor Jurídico

Porto livre

Para STF, Paraná cumpre determinação sobre transgênico

O PFL não conseguiu comprovar, no Supremo Tribunal Federal, que o governo do Paraná impõe dificuldades para a utilização do porto de Paranaguá, tanto para estocagem como para embarque de produtos transgênicos. O relator do caso, ministro Marco Aurélio, julgou improcedente a ação formulada pelo partido contra o estado.

O PFL alegou descumprimento da decisão do Supremo na ADI — Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.035, que suspendeu a vigência da Lei Estadual 14.162/03. A lei vedava o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados, bem com a utilização do porto de Paranaguá para a exportação dos produtos.

O relator da ação, ministro Marco Aurélio, observou que a administração dos portos do Paraná chegou a baixar uma ordem que “poderia destoar com a decisão da Corte”. No entanto, a Agência Nacional de Transportes Aqüaviários comunicou ao PFL que iria oficiar os portos para que não houvesse medidas contrárias ao que foi decidido na ADI.

Para o ministro, o PFL “não demonstrou, como lhe incubia” que o governo do Paraná estivesse desrespeitando a decisão do Supremo Tribunal Federal. Marco Aurélio votou pela improcedência da Reclamação, sendo acompanhado pelos demais ministros. A informação é do STF.

RCL 2.634




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2005, 17h53

Comentários de leitores

1 comentário

O PFL deveria se preocupar com o povo, que os e...

Jacir (Estudante de Direito)

O PFL deveria se preocupar com o povo, que os elegeram e parar de encher o "saco" dos atuais governantes. O Paraná foi detonado, desmantelado e doado a iniciativa privada( e o povo que se dane) nos anos (terriveis) que o PFL esteve a frente do governo estadual.Por meu voto, esta turma numca mais volta ao governo !!!

Comentários encerrados em 07/07/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.