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Prefeitura transparente

Sancionada lei que manda divulgar contas da prefeitura na internet

As contas da cidade de São Paulo deverão agora estar disponíveis para consulta na internet. O prefeito José Serra sancionou nesta terça-feira (28/6), a lei que estipula a divulgação mensal do boletim de receita orçamentária na página eletrônica oficial da prefeitura, em até 15 dias úteis após o encerramento de cada mês. O projeto da Lei é de autoria do vereador Paulo Fiorilo.

A Lei determina o detalhamento de todas as rubricas, apresentando a receita prevista para o ano, a receita arrecadada no mês e acumulada até o período de divulgação. Prevê ainda a divulgação mensal dos Balancetes Municipais Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e o Balanço Anual em até cinco dias úteis após o prazo de envio dos mesmos à Câmara Municipal.

A sanção do projeto está publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo na edição de 29 de junho de 2005. A página oficial da prefeitura é www.prefeitura.sp.gov.br





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Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2005, 18h40

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