Consultor Jurídico

Regras de direção

Resolução do CJF define atribuições de diretores de Foro

e) homologar procedimento de licitação;

f) assinar contratos e convênios em nome da Seção Judiciária.

IV - Na Administração Orçamentária e Financeira:

a) reportar-se, na condição de Órgão integrante do Sistema de Orçamento e Finanças da Justiça Federal, diretamente ao Tribunal Regional Federal da respectiva Região, no que concerne à obediência de normas e diretrizes básicas à Administração Orçamentária e Financeira;

b) autorizar a execução da despesa da Seção Judiciária - Unidade Seccional, relativamente aos créditos orçamentários descentralizados pelo Tribunal - Unidade Setorial;

c) acompanhar e coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária Anual;

d) coordenar a execução orçamentário-financeira da despesa, e, quando necessário, submeter à apreciação do Tribunal Regional Federal da respectiva Região medidas para promover os ajustes da Programação Orçamentária;

e) encaminhar as propostas de programação financeira nos prazos e em conformidade com as normas estabelecidas pela Unidade Setorial do Sistema, bem como manter registros e controles dos recursos financeiros recebidos.

V - Na administração geral:

a) despachar o expediente da Secretaria Administrativa;

b) expedir atos decorrentes das decisões de sua própria competência;

c) requisitar passagens e transporte, observando, quando necessário, a existência de autorização do Presidente do Tribunal Regional Federal ou Corregedor;

d) constituir e designar comissões de natureza temporária ou permanente, no âmbito de sua competência;

e) autorizar a prestação de serviços extraordinários pelos servidores da Seção Judiciária, de acordo com a legislação vigente e Resoluções do Tribunal Regional Federal da respectiva Região e do Conselho da Justiça Federal;

f) atuar como ordenador de despesas;

g) gerenciar os serviços de apoio administrativo e judiciário;

h) prestar contas ao órgão de Controle Interno, quando solicitado;

i) dispor sobre o local destinado à guarda dos veículos da sede da Seção Judiciária, serviços de portaria, conservação e segurança do Foro;

j) designar locais onde devam ser realizadas as arrematações e leilões judiciais;

k) firmar contratos e convênios no âmbito de sua competência.

VI — Na Central de Mandados:

a) proceder à regulamentação do funcionamento interno da Central de Mandados, definição das competências e atribuições das funções comissionadas que a compõem;

b) exercer a supervisão técnica da Central de Mandados, podendo delegar tal atividade a outro magistrado, cabendo-lhe, ainda, solucionar as dúvidas relativas aos seus serviços, observadas as normas gerais estabelecidas pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal da respectiva Região.

VII - Na interação com o Tribunal Regional Federal da respectiva Região:

a) encaminhar, anualmente, no mês de agosto, as necessidades de lotação de servidores e propor alterações no quadro ideal por vara ou unidades administrativas, ouvidos os demais juízes;

b) elaborar, anualmente, o relatório consolidado das atividades da Seção Judiciária, encaminhando-o ao Presidente do Tribunal Regional Federal da respectiva Região;

c) submeter ao Tribunal Regional Federal da respectiva Região proposta de alteração na organização e estruturação dos serviços administrativos da Seção Judiciária;

d) submeter a proposta orçamentária e solicitações de abertura de créditos adicionais, nas épocas e condições determinadas, fornecendo todos os elementos necessários para a análise do Tribunal Regional Federal da respectiva Região;

e) sugerir ao Tribunal Regional Federal da respectiva Região a criação, instalação ou especialização de Varas em determinadas matérias, ouvidos os demais Juízes.

Art. 5º. Compete ao Diretor da Subseção Judiciária:

a) dar posse aos servidores da Subseção, mediante delegação do Diretor do Foro da Seção Judiciária;

b) cumprimentar, quando for o caso, e encaminhar à Direção do Foro da Seção Judiciária os elogios feitos aos servidores lotados na Subseção Judiciária, para fins de anotação nos registros funcionais;

c) instaurar sindicâncias para apurar irregularidades ou infrações funcionais punidas com a pena de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, de acordo com o art. 141, inciso III, da Lei nº 8.112/90;

d) aplicar pena disciplinar de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, comunicando ao Diretor do Foro da Seção Judiciária para fins de registro nos assentamentos funcionais dos servidores;

e) comunicar ao Diretor do Foro da Seção Judiciária a ocorrência de faltas funcionais passíveis de pena de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

f) conhecer e decidir pedidos de reconsideração dos seus atos e decisões, na forma do art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90;

g) deliberar sobre os serviços de natureza administrativa da Subseção Judiciária, observadas as disposições sobre a matéria e os procedimentos adotados pela Direção do Foro da Seção Judiciária;

h) dispor sobre o local destinado à guarda dos veículos da Subseção Judiciária, serviços de portaria, conservação e segurança do Foro;

i) designar locais onde devam ser realizadas as arrematações e leilões judiciais;

j) exercer a fiscalização dos serviços administrativos da Subseção Judiciária;

k) proceder a alterações de lotação de servidores no âmbito da Subseção Judiciária;

l) indicar ao Diretor do Foro da Seção Judiciária os servidores que ocuparão as funções comissionadas e cargos em comissão, observada, quando for o caso, a necessidade de indicação, e ressalvada a competência do Tribunal.

Art. 6º. Compete ao Diretor do Foro da Seção ou da Subseção Judiciária, no âmbito respectivo dessas:

a) representar a Seção Judiciária ou Subseção perante os órgãos federais, estaduais, municipais, autoridades ou em solenidades;

b) designar, mensalmente, em sistema de rodízio, os Juízes que exercerão as atividades do plantão e da distribuição, indicando um substituto para hipóteses de impedimento ocasional;

c) conceder aos servidores compensação por serviços prestados à Justiça Eleitoral.

Art. 7º. A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Ministro Edson Vidigal

Presidente





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Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2005, 12h45

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