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Dinheiro de volta

Vereadores de Ourinhos terão de devolver diferença de subsídio

Os 17 vereadores da cidade de Ourinhos – que ocuparam a legislatura 2001-2004 – terão que devolver R$ 154 mil aos cofres públicos, referentes a uma diferença de recursos que receberam a mais em 2001. A decisão foi tomada, por unanimidade, pelo Tribunal de Contas do Estado. Ainda cabe recurso ao Pleno do TCE.

Ao analisar recurso da Câmara dos Vereadores, o TCE reprovou as contas do biênio 2001-2002, quando era presidente o vereador José Roberto Nunes Safera. Segundo entendimento do tribunal, o limite de gastos com os subsídios dos vereadores naquele ano não poderia ultrapassar R$ 530 mil, mas o Legislativo gastou R$ 684 mil.

Auditoria feita pelo TCE apontou irregularidades na lei municipal nº 4.417, que fixou o subsídio em R$ 3,2 mil para cada vereador e R$ 4,2 mil na remuneração do presidente da Câmara. No entanto, o valor não poderia ultrapassar R$ 2,4 mil – o que corresponderia ao limite de 40% da remuneração de deputado estadual.

O limite de gastos é estabelecido pela Emenda Constitucional nº 29 que fixa a remuneração dos vereadores de uma cidade do porte de Ourinhos no limite de 40% dos ganhos de deputados estadual. A soma, no entanto, atingiu 53,33%.

Depois de analisar o provável novo recurso e, no caso de manter a mesma decisão, o tribunal dará prazo de 30 dias para que os vereadores devolvam o dinheiro ao erário. Se não houver a restituição, o caso será encaminhado ao Ministério Público, que poderá ingressar com ação civil pública e pedir à Justiça o bloqueio dos bens dos acusados.




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Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2005, 12h28

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