Consultor Jurídico

Fórum de interlocução

Petições urgentes não têm de ser submetidas a distribuidor

A portaria que determinava o encaminhamento de petições com medidas de caráter urgente para a apreciação do juiz distribuidor, para que fosse verificada a urgência alegada, foi revogada pela presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Diva Malerbi. A decisão foi em atenção a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, em encontro para discutir a instituição do Fórum Permanente de Interlocução entre a OAB-SP e o TRF-3.

Também na reunião, foi definido que o Fórum será instalado em 15 dias e que o primeiro tema a ser debatido será a invasão de escritórios de advocacia, a partir de mandados de busca e apreensão genéricos, que, afirmam, vêm violando as prerrogativas profissionais dos advogados.

Diálogo

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, apontou três preocupações dos advogados ligadas aos mandados de busca para a presidente do TRF-3, Diva Malerbi. “É importante que o juiz analise, a partir de cautelas legais, o que cada pedido de mandado de busca e apreensão visa; observe se há justa causa, se há elementos que justifiquem o mandado e, ao expedí-lo, especifique o que será apreendido, porque as diligências têm apreendido todos os arquivos, inviabilizando a continuidade dos trabalhos das bancas e quebrando sigilo de clientes, o que é inaceitável”, afirmou.

No encontro, Diva manifestou sua solidariedade institucional, mas afirmou que não há como fixar diretrizes sobre os tópicos levantados. Contudo, apontou como saída um amplo diálogo entre magistrados e advogados, através do Fórum Permanente, para que cada um exponha suas preocupações, visando uma solução que atenda a todos.

Pauta

Na primeira reunião do Fórum serão analisados dois projetos em tramitação na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 4.195/2005, destinado a criminalizar a violação das prerrogativas profissionais dos advogados, e o Projeto de Lei 5245/05, que dispõe sobre o direito à inviolabilidade do local de trabalho do advogado.

Na pauta do encontro também estão temas como a fixação de um horário para desembargadores e juizes atenderem advogados e as prisões temporárias com base em escutas telefônicas das quais o juizes não têm acesso à transcrição na íntegra.





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Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2005, 16h01

Comentários de leitores

1 comentário

Entendo muito importante que o governo aprove u...

BHAG (Estudante de Direito)

Entendo muito importante que o governo aprove uma lei em cujo texto conste penas aos advogados que ferirem preceitos éticos de sua profissão. Esta medida facilitará uma saudável concorrência entre os advogados, os quais estão maculados com uma imagem associada a malandragem e corrupção.

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