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Novo modelo

TJ-SP apresenta projeto de reestruturação Judiciária

LVII - Vara do Juizado Especial de São João da Boa Vista;

LVIII - Vara do Juizado Especial de São Roque;

LIX - Vara do Juizado Especial de Sertãozinho;

LX - Vara do Juizado Especial de Sumaré;

LXI - Vara do Juizado Especial de Suzano;

LXII - Vara do Juizado Especial de Taboão da Serra;

LXIII - Vara do Juizado Especial de Tatuí;

LXIV - Vara do Juizado Especial de Tupã;

LXV - Vara do Juizado Especial de Ubatuba;

LXVI - Vara do Juizado Especial de Valinhos;

LXVII - Vara do Juizado Especial de Vinhedo;

LXVIII - Vara do Juizado Especial de Votuporanga.

Parágrafo único. A competência das Varas dos Juizados Especiais será estabelecida por Resolução do Tribunal de Justiça.

Art. 10. Ficam criados na Parte Permanente do Quadro do Tribunal de Justiça 242 (duzentos e quarenta e dois) cargos de Juiz de Direito Auxiliar das Comarcas do Interior (referência V), classificados em entrância intermediária:

I - 1º a 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Araçatuba;

II - 1º a 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Araraquara;

III - 1º a 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Barueri;

IV - 1º a 7º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Bauru;

V - 1º a 28º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Campinas;

VI - 1º a 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Diadema;

VII - 1º a 6º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Franca;

VIII - 1º a 28º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Guarulhos;

IX - 1º a 8º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Jundiaí;

X - 1º a 6º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Limeira;

XI - 1º a 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Marília;

XII - 1º a 9º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Osasco;

XIII - 1º a 7º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Piracicaba;

XIV - 1º a 4º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Praia Grande;

XV - 1º a 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Presidente Prudente;

XVI - 1º a 21º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Ribeirão Preto;

XVII - 1º a 8º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Santo André;

XVIII - 1º a 24º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Santos;

XIX - 1º a 18º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São Bernardo do Campo;

XX - 1º a 10º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São José dos Campos;

XXI - 1º a 9º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São José do Rio Preto;

XXII - 1º a 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São Vicente;

XXIII - 1º a 9º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Sorocaba;

XXIV - 1º a 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Taubaté.

Parágrafo único. Compete a Presidência do Tribunal de Justiça a disciplina das designações dos Juízes de Direito Auxiliares das Comarcas do Interior.

Art. 11. Aos cargos de juiz de direito de entrância final corresponde a referência VI (art. 1º, § 3º, VI, da Lei Complementar nº 370/84 alterada pela Lei Complementar nº 614/89); entrância intermediária - referência V (art. 1º, § 3º, V); entrância inicial - referência IV (art. 1º, § 3º, IV); juiz substituto - referência III (art. 1º, § 3º, III).

Art. 12. Os cargos de juiz de direito relativos às comarcas reclassificadas para entrância inicial, intermediária e final, por força desta Lei, manterão a nomenclatura vigente na data da promulgação, somente vindo a receber nova classificação na vacância.

Art. 13. Os juízes de direito das comarcas reclassificadas conservarão a classificação atual até regular promoção.

Parágrafo único. O juiz de comarca, cuja entrância tiver sido elevada, quando promovido poderá requerer ao Presidente do Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação do ato, que sua promoção se efetive na comarca ou vaga de que era titular, cabendo a deliberação ao Órgão Especial, ouvido o Conselho Superior da Magistratura.

Art. 14. O Conselho Superior da Magistratura elaborará as listas de antiguidade das entrâncias (inicial, intermediária e final), respeitada a ordem anterior à promulgação desta Lei, de modo a preservar os direitos dos magistrados.

Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento Programa vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e a Lei nº 6.375 de 28 de março de 1989.


Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2005, 17h23

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