Consultor Jurídico

Notícias

Novo modelo

TJ-SP apresenta projeto de reestruturação Judiciária

XXXIX - Vara do Juizado Especial de São José dos Campos;

XL - Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos;

XLI - Vara do Juizado Especial de São José do Rio Preto;

XLII - Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto;

XLIII - Vara da Fazenda Pública de São Vicente;

XLIV - Vara do Juizado Especial de Sorocaba;

XLV - Vara da Fazenda Pública de Sorocaba;

XLVI - Vara do Juizado Especial de Taubaté;

XLVII - Vara da Fazenda Pública de Taubaté.

§ 1º. As Varas da Fazenda Pública terão a competência para os feitos da Fazenda Pública, como definida em Lei, além daquela relativa às execuções fiscais.

§ 2º. As 1ªs. Varas da Fazenda Pública das Comarcas de Guarulhos, Osasco, Santo André e São Bernardo do Campo absorverão os executivos fiscais dos extintos Serviços Anexos das Fazendas Públicas I (SAF I) e as 2ªs. Varas os executivos fiscais dos extintos Serviços Anexos das Fazendas Públicas II (SAF II), das respectivas Comarcas.

§ 3º. A competência das Varas dos Juizados Especiais será estabelecida por Resolução do Tribunal de Justiça.

Art. 8º. Os cargos de Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Capital, não vinculados a varas específicas, são classificados em entrância intermediária (referência V) e numerados de 1º a 216º.

§ 1º. Compete a Presidência do Tribunal de Justiça a disciplina das designações dos Juízes de Direito Auxiliares da Comarca da Capital ocupantes dos cargos numerados.

§ 2º. Ficam extintos, na vacância, 139 (cento e trinta e nove) cargos de Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Capital, atualmente classificados em terceira entrância.

Art. 9º. São criados, nas comarcas do Interior, Região Metropolitana da Capital e Litoral, 68 (sessenta e oito) Varas de Juizados Especiais e correspondentes cargos de juiz de direito (referência V), de entrância intermediária:

I - Vara do Juizado Especial de Americana;

II - Vara do Juizado Especial de Andradina;

III - Vara do Juizado Especial de Araras;

IV - Vara do Juizado Especial de Arujá (Foro Distrital);

V - Vara do Juizado Especial de Assis;

VI - Vara do Juizado Especial de Atibaia;

VII - Vara do Juizado Especial de Avaré;

VIII - Vara do Juizado Especial de Barretos;

IX - Vara do Juizado Especial de Bebedouro;

X - Vara do Juizado Especial de Birigui;

XI - Vara do Juizado Especial de Botucatu;

XII - Vara do Juizado Especial de Bragança Paulista;

XIII - Vara do Juizado Especial de Caraguatatuba;

XIV - Vara do Juizado Especial de Carapicuíba;

XV - Vara do Juizado Especial de Catanduva;

XVI - Vara do Juizado Especial de Cotia;

XVII - Vara do Juizado Especial de Cubatão;

XVIII - Vara do Juizado Especial de Embu;

XIX - Vara do Juizado Especial de Fernandópolis;

XX - Vara do Juizado Especial de Ferraz de Vasconcelos (Foro Distrital);

XXI - Vara do Juizado Especial de Francisco Morato;

XXII - Vara do Juizado Especial de Franco da Rocha;

XXIII - Vara do Juizado Especial de Guarujá;

XXIV - Vara do Juizado Especial de Hortolândia;

XXV - Vara do Juizado Especial de Indaiatuba;

XXVI - Vara do Juizado Especial de Itanhaém;

XXVII - Vara do Juizado Especial de Itapecerica da Serra;

XXVIII - Vara do Juizado Especial de Itapetininga;

XXIX - Vara do Juizado Especial de Itapeva;

XXX - Vara do Juizado Especial de Itapevi;

XXXI - Vara do Juizado Especial de Itaquaquecetuba;

XXXII - Vara do Juizado Especial de Itatiba;

XXXIII - Vara do Juizado Especial de Itu;

XXXIV - Vara do Juizado Especial de Jaboticabal;

XXXV - Vara do Juizado Especial de Jacareí;

XXXVI - Vara do Juizado Especial de Jandira (Foro Distrital);

XXXVII - Vara do Juizado Especial de Jaú;

XXXVIII - Vara do Juizado Especial de Leme;

XXXIX - Vara do Juizado Especial de Lins;

XL - Vara do Juizado Especial de Matão;

XLI - Vara do Juizado Especial de Mauá;

XLII - Vara do Juizado Especial de Mogi das Cruzes;

XLIII - Vara do Juizado Especial de Moji-Guaçu;

XLIV - Vara do Juizado Especial de Moji-Mirim;

XLV - Vara do Juizado Especial de Olímpia;

XLVI - Vara do Juizado Especial de Ourinhos;

XLVII - Vara do Juizado Especial de Penápolis;

XLVIII - Vara do Juizado Especial de Pindamonhangaba;

XLIX - Vara do Juizado Especial de Poá;

L - Vara do Juizado Especial de Registro;

LI - Vara do Juizado Especial de Ribeirão Pires;

LII - Vara do Juizado Especial de Rio Claro;

LIII - Vara do Juizado Especial de Salto;

LIV - Vara do Juizado Especial de Santa Bárbara D?Oeste;

LV - Vara do Juizado Especial de São Caetano do Sul;

LVI - Vara do Juizado Especial de São Carlos;

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2005, 17h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/06/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.