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Ponto para o governo

Novos prazos do Código Tributário só favorecem o fisco

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É possível argüir-se, contudo, que a institucionalização de referida prática, a par de contrariar os fundamentos da eficiência na gestão pública, fere princípios basilares do Direito e do Processo, como, por exemplo, o contraditório, o devido processo legal, a igualdade e a isonomia (pois há um tratamento diferenciado entre governo e administrados), além de atentar contra os primados da segurança e certeza jurídicas. Isso porque, no entendimento do citado autor, é preferível “uma interpretação que confira igualdade ao Estado e aos Particulares no processo, obrigue o exeqüente a ser diligente e incite o Poder Judiciário a agir com presteza, sob pena de perda do direito dos cofres públicos ao recebimento de certos valores”. Ademais, coaduna-se a tal argumento a tese segundo a qual a LC 118/05, apesar de formalmente complementar, não é, nesse particular, materialmente complementar, pois trata de citação, instituto eminentemente processual que deve, como tal, ser objeto de lei ordinária.

Ressalte-se, por fim, que o panorama legislativo atual ainda dá margem a mais um argumento em favor da necessidade da citação e de sua célere realização. Trata-se da argüição de que a LC em análise não afasta a aplicação do artigo 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição só acontece se o autor promover a citação do réu em 10 dias, prorrogáveis por no máximo outros 90, contados do despacho que a ordena, ressalvada a demora imputável exclusivamente ao setor judiciário, providência que, ausente, acarreta a não interrupção da prescrição. É o que se infere da lição do inexcedível F. C. PONTES DE MIRANDA (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo III, Rio de Janeiro, Forense, 1996, p. 240), para quem “se a citação não foi efetuada no prazo em que devia ser, o despacho não interrompeu a prescrição (parágrafo 4º), se foi, sim: a interrupção foi na data do despacho”.

II. Prazo para repetição de indébito nos tributos lançados por homologação

A inserção de uma norma pretensamente interpretativa sobre o artigo 168, I, do CTN, tem como efeito prático, para o contribuinte, a redução do prazo para a propositura de ação de repetição de indébito tributário (com a qual se objetiva reaver do Fisco quantias pagas indevidamente), de 10 para 5 anos.

“Art. 3º — Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 da referida Lei.”

Até a edição dessa norma, que se pretende interpretativa, o cenário que se delineava era o que se passa a expor. Os tributos lançados por homologação são aqueles que impõem uma sistemática de recolhimento antecipado para que se opere a extinção do tributo, mediante um posterior ato homologatório. Isto é, o contribuinte apura, por si, o imposto, e efetua o recolhimento, que fica sujeito a uma futura homologação do ente tributante, que pode ser expressa ou, caso o Fisco permaneça inerte, como ocorre no mais das vezes, tácita. Em relação aos tributos submetidos ao lançamento por homologação tácita formou-se entendimento jurisprudencial e doutrinário a favor da interpretação que confere um prazo total para se pleitear a restituição de dez anos.

A Lei Complementar 118/05 trouxe uma norma aparentemente interpretativa sobre o artigo 168, I, do CTN, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o artigo 150, parágrafo 1º, do mesmo Código.

O que a nova lei complementar buscou foi a alteração legislativa de uma contagem de prazo para a restituição de tributos consagrada pela doutrina e acatada pela jurisprudência, chamada comumente de “tese dos cinco mais cinco”, aplicável a tributos sujeitos à homologação.

A referida tese, que a alteração buscou derrubar, sustenta, coerentemente, que a extinção do crédito tributário ocorre somente ao tempo da homologação (ato do Fisco), seja ela expressa ou tácita. Como a homologação expressa dificilmente se verifica na prática, a extinção pela homologação tácita é a mais freqüente, e esta se dá passados 05 anos do fato gerador. O outro prazo de cinco anos, para fins de ingresso em juízo com a ação de repetição, conta-se a partir da referida data da homologação tácita, que é precisamente a data da extinção do crédito tributário referida no artigo 168, I do CTN.

A extinção do crédito tributário, no lançamento por homologação, ocorre no momento da homologação dos atos praticados pelo contribuinte (parágrafo 1º do artigo 150 do CTN), ou, na omissão do fisco, cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador (parágrafo 4º do artigo 150 CTN). Veja-se a redação dos mencionados artigos:




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 é sócio do escritório Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados, bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP, bacharel em Administração pela Fundação Getulio Vargas e membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2005, 19h06

Comentários de leitores

3 comentários

O STJ já se manifestou (RESP 860.128/RS) entend...

Callé (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

O STJ já se manifestou (RESP 860.128/RS) entendendo que: "a LC 118/05, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição". Todavia, a mesma corte se pronunciou diferentemente no REsp 859.452/RN, interpretando que: "o lustro prescricional encartado no art. 174, do CTN, somente poderia ser interrompido pela citação válida do devedor, haja vista ainda não viger a LC nº 118/2005, que permitiu a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação". Pelo que se percebe, a LC 118/2005 só terá eficácia diante de fatos geradores ocorridos após a data de sua vigência, prevalescendo a regra do art. 174, I, do CTN como era antes, ou seja, a interrupção da prescrição quinquenal só se daria pela citação pessoal do executado. Por fim, só para confundir ainda mais as interpretações dadas pelo STJ, vale acrescentar que "matérias processuais" tem aplicação "imediata", até mesmo à processos em andamento, vejamos: REsp nº 861.459/RS: "Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à hipótese dos autos". Resumindo, a LC 118/05 alterou o art. 174, I, do CTN, para considerar a data do despacho do juiz como causa interruptiva da prescrição quinquenal, o que torna a prescrição contra o Fisco algo impossível! Já até me lembro daquela máxima romana: "o credor não poderá ficar eternamente com a espada sobre a cabeça de seu devedor" Caso o juiz de primeira instância reconheça o alcance da LC 118/05 aos processos em curso, ainda que seus fatos geradores tenham ocorridos na idade da pedra (anteriores a LC 118/05), o contribuinte corre o risco de ser condenado a pagar por dívida prescrita há décadas, mas revalidada pela maliciosa LC 118/05. Portanto, a prescrição quinquenal será assunto fadado ao esquecimento daqui alguns anos! Qual será a próxima Lei Complementar a ser sugerida pelo Fisco? Quem sabe a decadência?

Enquanto os brasileiros se comportarem como cor...

GINO (Advogado Autônomo - Consumidor)

Enquanto os brasileiros se comportarem como cordeirinhos e os deputados e senadores vaquinhas de presépio, o Governo vai tirar tudo o que puder da população, para sustentar a máquina e a corrupção.Cabe a OAB, aos Institutos de Direito , Associações de Classe se organizarem para mudar esta quadro.

Neste caso, o poder público agiu corretamente, ...

Armando do Prado (Professor)

Neste caso, o poder público agiu corretamente, protegendo os interesses coletivos contra os "espertinhos".

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