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Só o começo

Reforma abre caminho para o aperfeiçoamento do Judiciário

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Depois de mais de uma década de acirrados debates, aos 31 de dezembro passado foi promulgada a Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, a qual se convencionou chamar de Emenda Constitucional da Reforma do Poder Judiciário.

Em primeiro lugar há que se ressaltar que o mais importante não é o texto da reforma, mas sim a disposição do Poder Legislativo, legítimo representante dos cidadãos brasileiros, de trabalhar em busca de uma Justiça mais próxima do povo, mais célere e, exatamente por isso, mais justa.

Em relação às disposições da Emenda Constitucional, é bom que se frise que tal não será responsável, por si só, por conferir agilidade aos feitos que atualmente se avolumam no Judiciário brasileiro. A Emenda Constitucional nº 45 deve ser vista sim como o início de uma desejada reforma Judiciária, à qual se deve seguir um melhor aparelhamento material e pessoal do Poder Judiciário e uma adequação das leis materiais e processuais em vigor.

Se a atividade legislativa limitar-se à promulgação da Emenda Constitucional referida, de nada terá adiantado escrever na Constituição Federal o atual texto do inciso LXXVIII do artigo 5o, que determina, de forma cogente: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Se à Emenda Constitucional não se seguir uma reforma das leis processuais e da administração do Poder Judiciário, referida disposição terá, tão somente, caráter principiológico, nada de novo trazendo ao cidadão brasileiro.

Das disposições constitucionais criadas, as que mais suscitam debates são aquelas referentes às súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição Federal) e ao controle externo do Poder Judiciário (artigo 103-B da Constituição Federal). Ambas disposições contam com abalizadas opiniões, tanto em sentido contrário como em seu favor.

As súmulas sempre existiram em nosso país e eram tidas somente como fontes secundárias do Direito. De novo, tem-se que a Emenda Constitucional criou não a súmula, mas trouxe a possibilidade de elas se revestirem de caráter vinculante a partir do voto de 2/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal, impondo seu atendimento aos os demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.

Isso significa que os ministros do Supremo Tribunal Federal passam a dispor do poder de colocar um ponto final nas controvérsias judiciais atuais e nas discordâncias estabelecidas entre órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, dissensos capazes de causar grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de ações com o mesmo objeto.

Contra tal poder conferido ao Supremo Tribunal Federal pela Emenda Constitucional nº 45 levantam-se vozes que fundamentam seus argumentos no provável “engessamento” do Poder Judiciário, argüindo que a interpretação de uma questão poderá ser retirada de um julgador, que estará obrigado a acatar decisão de órgão jurisdicional de nível superior, o que seria capaz de ferir de morte a independência dos juízes, podendo se antever um ranço de autoritarismo em tal procedimento.

Por outro lado, os que se põem em favor da súmula vinculante argumentam com o aspecto prático de tal medida, que será capaz de fechar as portas do Poder Judiciário para discussões intermináveis nos quatro cantos do País sobre questões para as quais o Supremo Tribunal Federal já tenha firmado posição, contribuindo, de forma efetiva, para a celeridade da justiça, seja ela prestada dentro ou fora de uma lide, já que inclusive a Administração Pública deverá pautar-se pelo atendimento do quanto sumulado.

Vale ressaltar que em relação às súmulas vigentes, a Emenda Constitucional nº 45 em seu artigo 8o fixou que somente terão caráter vinculante após a respectiva confirmação pela mesma maioria qualificada de 2/3 dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Pesados os prós e os contras, deve-se levar em consideração que somente o Supremo Tribunal Federal, por seus ministros, é que poderá conferir caráter vinculante às súmulas; some-se a isso o fato de que se trata da mais alta Corte Jurisdicional do país, que, embora atualmente composta a partir de critérios políticos, é conhecida pela retidão de conduta e zelo pelas disposições constitucionais vigentes, digna de que o povo brasileiro possa continuar nela depositando a esperança de que os julgamentos continuem sendo pautados pelo conhecimento jurídico-social e pela prudência, não impondo aos demais magistrados brasileiros e aos jurisdicionados interpretações divorciadas do razoável.

A novel disposição constitucional instituiu, além da súmula vinculante, o que convencionou designar de Conselho Nacional de Justiça, órgão de composição multifacetária, formado por membros do Poder Judiciário (STF, STJ, TST, um desembargador de Tribunal de Justiça, um Juiz Estadual, um Juiz de TRF, um Juiz Federal, um Juiz de TRT, um Juiz do Trabalho), do Ministério Público (um membro do MP da União, um membro de MP Estadual), OAB (dois advogados) e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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 é bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino, mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino, doutor em Direito do Estado (sub-área Direito Tributário) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e procurador do estado de São Paulo desde 1994

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2005, 14h06

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