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Excesso formal

Ministro do STF reverte decisão baseada em equívoco irrelevante

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator):

Os recorrentes se insurgem contra o acórdão embargado, alegando, basicamente, a falta de recolhimento das custas quando da propositura da ação rescisória e do preparo do recurso extraordinário.

Afirmam, para tanto, que o acórdão recorrido teria admitido a discussão sobre o recolhimento ou não das custas para a posteriori afirmar que o recorrente estaria inovando as razões quando da interposição dos embargos de declaração.

Cumpre ressaltar, a princípio, que não procede a alegação de falta de preparo do recurso extraordinário interposto pelo Hospital das Clínicas de Porto Alegre, haja vista que o mesmo foi devidamente efetuado, conforme se verifica às fls. 1.681.

Razão, também, não assiste aos embargantes quando alegam que o acórdão recorrido teria admitido a discussão sobre o recolhimento das custas. Podemos destacar do voto proferido nos primeiros embargos de declaração:

“Quanto à alegada omissão do fundamento legal da isenção do de pagamento das custas processuais, ainda que os embargantes tenham questionado a matéria na sessão de julgamento do agravo regimental, não é possível, nesta fase processual, inovar o feito, trazendo à discussão temas ou questões complementares, que não foram objeto da decisão (AgRRE 216.936, 2ª T., Rel. Néri da Silveira, DJ 22.05.98 e AgRRE 121.025, 1ª T., Rel. Ellen Gracie, DJ 08.11.02). Não se verifica, pois, ocorrência de omissão no julgamento do agravo.”

Resta cristalino que foi consignado que não poderia a parte inovar os argumentos, não tratados pelo Tribunal a quo, na Corte Suprema, mesmo que de ordem pública, conforme entendimento firmado por esta Corte, v.g., AgRRE 216.936, 2ª T., Rel. Néri da Silveira, DJ 22.05.98, AgREDRE 254.921, Rel. Sepúlveda Pertence, 1ª T., DJ 13.08.04 e AgRRE 121.025, 1ª T., Rel. Ellen Gracie, DJ 08.11.02). Os próprios embargantes afirmam que só argüiram a matéria por ocasião do julgamento do agravo regimental, conforme disposto nas razões dos embargos de declaração:

Antes do julgamento, porém, por meio de memoriais distribuídos e de esclarecimento de fato efetuado da tribuna, a deserção foi suscitada, tendo sido afastada mediante aplicação de isenção de custas, sem contudo, a indicação do respectivo fundamento legal.

De qualquer sorte, o Rel. Carlos Velloso consignou em seu voto, que entendia ser irrelevante a discussão a cerca do recolhimento das custas, por entender ser hipótese de isenção, conforme trecho que agora transcrevo:

“Tenho como irrelevante a argüição feita pelo ilustre advogado, tendo em vista tratar-se de uma empresa prestadora de serviço público com isenção do pagamento de custas, conforme agora esclarecido.”

Ressalta-se que o recurso de embargos de declaração é cabível para demonstrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535, do CPC). No presente caso, o acórdão não incorreu em qualquer dessas hipóteses.

Verifica-se que os embargantes buscam, com a rediscussão da matéria decidida no acórdão recorrido, obter efeitos infringentes no julgado, contrariando a jurisprudência desta Corte. Neste sentido, v. g., o EDAgRAI 252.559, 2ª T., Rel. Maurício Corrêa, DJ 26.05.00, assim ementado:

“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.

Rediscussão da controvérsia com o fito de obter efeitos infringentes ao julgado. Hipótese não prevista no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Embargos de declaração rejeitados.”

Assim, rejeito os embargos e aplico multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, tendo em vista o caráter nitidamente protelatório do presente recurso. Determino, ainda, a baixa dos autos à Corte de origem, com o imediato cumprimento da decisão objeto do recurso extraordinário, independentemente de trânsito em julgado do acórdão.

EMENTA: Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Precedentes. 4. Caráter Protelatório. Aplicação de multa. 1 % (um por cento) sobre o valor da causa. Art. 538, parágrafo único do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a baixa e o cumprimento imediato do acórdão objeto do recurso extraordinário, independentemente do seu trânsito em julgado.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2005, 19h29

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