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Mudanças a caminho

Mudanças no CPC pretendem agilizar julgamento de recursos

A reforma do Judiciário, publicada no último dia do ano passado, chegou com a promessa de dar maior agilidade à Justiça. Mas, é a chamada reforma processual que deverá fazer com que as ações e recursos que tramitam na Justiça sejam julgados em tempo muito menor do que acontece hoje.

Os projetos de iniciativa do Executivo já foram encaminhados ao Congresso e discutidos entre representantes do Ministério da Justiça e do Poder Judiciário. Essa etapa da reforma, que não depende de emenda constitucional, deve trazer novidades, sobretudo, no âmbito do Código de Processo Civil.

Um dos projetos, por exemplo, o de número 4.727/04, altera a sistemática dos agravos, tornando como regra o agravo retido. De acordo com o projeto, só passam a ser considerados agravos de instrumento os casos nos quais a decisão do juiz represente uma “grave lesão” à parte.

Já o projeto 4.728/04 cria mecanismo que permite ao juiz dispensar a citação e proferir uma decisão que reproduza sentença anterior, desde que o caso seja de matéria de direito e o processo seja repetido. Na prática, isso impede que haja as chamadas avalanches de recursos de um mesmo autor, encaminhados para um mesmo juízo com tema idêntico.

Há ainda outros projetos nesse sentido, como o 4.724/04 que permite ao juiz não receber recursos quando a sentença estiver em conformidade com decisão já proferida pelo Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal.

Os projetos, que contam ainda com as justificativas do ministro Márcio Thomaz Bastos, trazem pontos como a uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e a adoção de partilha por escritura pública em casos de separação e divórcio, quando não houver filhos menores de idade e todas as partes forem consideradas capazes. Neste último caso, a vantagem é o fato do inventário ou partilha não ser feito obrigatoriamente pelas vias judiciais -- o que dá mais rapidez para a solução desse tipo de conflito.

Essas propostas que compõem o pacote da reforma processual, dizem respeito apenas às alterações no Código de Processo Civil. Os projetos que serão discutidos este ano pelo Congresso trazem ainda alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Código de Processo Penal (CPP).

Leia a integra dos Projetos de Lei referentes à reforma do Código de Processo Civil

PROJETO DE LEI 4723-04

Inclui Seção ao Capítulo II da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o O Capítulo II da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido da seguinte seção:

“Seção XIII-A

Da Uniformização de Jurisprudência

Art. 50-A. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

§ 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de Desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

§ 2o No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.

§ 3o Quando as turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

Art. 50-B. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 50-A contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

§ 1o Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas, recebidos subseqüentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2o Nos casos do caput deste artigo e do § 2o do art. 50-A, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 3o Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias.

§ 4o Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar no prazo de trinta dias.

§ 5o Decorridos os prazos referidos no §§ 3o e 4o, o relator incluirá o pedido em pauta na Seção, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2005, 19h01

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