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Por mais agilidade

Confira os projetos que visam acelerar os processos trabalhistas

Inibir o uso desmedido de ações rescisórias, desburocratizar o processo permitindo que o advogado se responsabilize pela autenticidade das cópias anexadas às ações, multar empresas que tentem procrastinar as execuções trabalhistas. Estas são algumas das propostas enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional para acelerar o desfecho dos processos que tramitam na Justiça do Trabalho.

As medidas estão previstas em seis projetos de lei que alteram regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As propostas fazem parte do pacote de reforma processual anunciado pelo governo no fim do ano passado. Além das alterações nas regras das ações trabalhistas, estão previstas mudanças nos códigos de processo civil e penal.

O primeiro projeto que altera a CLT permite que o advogado declare autênticas cópias de documentos anexadas ao processo sob sua responsabilidade pessoal. Outra alteração importante estabelece que o executado pague sua dívida no prazo de 48 horas, garanta a execução por meio de depósito ou nomeie bens suficientes à penhora. A proposta determina a aplicação de multa de 10 a 20% do valor atualizado da execução caso o devedor nomear bens insuficientes para garantir a dívida e, no curso da ação, for constatada a existência de outros bens.

Dois projetos pretendem conferir força às decisões de instâncias inferiores. Um deles restringe a utilização de recurso de revista para uniformização de jurisprudência aos casos em que a lei estadual ultrapasse os limites jurisdicionais de um determinado Tribunal Regional do Trabalho e impede que seja interposto esse tipo de recurso nas causas de valor inferior a 60 salários mínimos. Outra proposta elimina a possibilidade de embargos para o Pleno do TST e de a Seção de Dissídios Individuais examinar em duplicidade casos de violação da lei federal.

As demais alterações propostas pretendem inibir a enxurrada de recursos meramente protelatórios que hoje entopem os tribunais determinando a obrigação de depósitos recursais para todos os tipos de recursos, no limite de 60 salários mínimos para recursos ordinários e 100 salários no caso de recurso de revista e recursos posteriores. Por derradeiro, exige-se depósito prévio de 20% do valor da causa para propor ação rescisória, com exceção daqueles que provarem miserabilidade.

Leia a íntegra dos projetos de lei e suas justificativas

PROJETO DE LEI 4730-04

Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.” (NR)

“Art. 895.

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de oito dias; e

II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Brasília,

EM No 197-MJ

Brasília, 10 de dezembro de 2004.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que “Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943”.

2. O projeto decorre de sugestão apresentada ao Ministério da Justiça pelos membros do Tribunal Superior do Trabalho, e tem como objetivo promover a atualização e modernização dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.

3. Nesse sentido, altera-se o art. 830 para desburocratizar a autenticação de peças oferecidas para prova no processo trabalhista, e adeqüa-se a redação do art. 895 à prática processual cotidiana.

4. Em relação à modificação do art. 830 da CLT, cabe mencionar que, atualmente, são aceitos na Justiça do Trabalho como prova, apenas os documentos apresentados no original, as certidões autênticas e as respectivas públicas-formas ou cópias quando conferidas perante o juiz ou tribunal, conferência esta que está, hoje, a cargo das Secretarias das Varas da Justiça do Trabalho. Este procedimento tem ocasionado interpretações divergentes nos Tribunais, com prejuízo para as partes que se valem de documentos autenticados. O atual dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho é anacrônico, pois ignora todos os métodos modernos de multiplicação de cópias, referindo-se ainda à pública-forma, já banida dos sistemas de autenticação.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2005, 18h58

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