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Retrospectiva 2005

Caminho foi pavimentado para que 2006 seja o ano das PPPs

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As Parcerias Público Privadas consistem em instrumento essencial ao desenvolvimento da economia nacional e sua aplicação tem se verificado necessária para que projetos de infra-estrutura, ligados a setores de transporte (ferrovias e rodovias), saneamento, hospitais, presídios, dentre outros bastantes carentes nos dias de hoje, sejam finalmente materializados.

Trata-se de uma parceria entre o ente público e grupos privados interessados, com características próprias que aprimoram o tradicional contrato de concessão comum e importam em inovação no ordenamento jurídico brasileiro, pois prevê: a possibilidade de compartilhamento de riscos entre os parceiros; compartilhamento com parceiro público dos ganhos econômicos advindos de redução do risco de crédito dos financiadores do parceiro privado; contraprestação pública somente após a disponibilização do serviço efetuado; vinculação do pagamento do parceiro privado ao seu desempenho; possibilidade de os financiadores assumirem a concessão e realizarem sua reestruturação financeira (step in right); dentre outros.

Após a publicação da lei federal das PPPs, no final do ano de 2004, surgiram outros diplomas legais, em complementação à regulamentação desse novo mecanismo de contratação:

— Publicação do Decreto 5.385, em 04 de março de 2005 (que instituiu o Comitê Gestor de PPP, órgão responsável pela viabilização, implantação e consolidação dos projetos de PPP);

— Edição da Portaria 52, em 16 de março de 2005, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (designando os membros do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal);

— Edição da Portaria 57, em 24 de março de 2005, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (designando os membros que comporão a Comissão Técnica das PPPs);

— Publicação do Decreto 5.411, em 6 de abril de 2005 (autorizando a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP);

— Publicação da Resolução 1, do Comitê Gestor de PPP (dispondo sobre a gerência do Fundo Garantidor das PPPs Federais).

Entretanto, ainda se encontra pendente de regulamentação o regimento interno do Fundo Garantidor das PPPs (FGP), definição esta necessária para propiciar maior segurança aos grupos privados interessados em investir nas parcerias, tendo em vista que o FGP servirá de garantia caso haja uma eventual falha da Administração Pública em honrar sua parte na execução dos contratos.

Finalizada a regulamentação das PPPs, o passo seguinte será o lançamento dos primeiros editais de licitação, a elaboração dos contratos de parceria e, finalmente, o início das obras.

Quanto aos projetos de parceria prioritários, listados pelo Governo Federal, há: a duplicação de Trecho Rodoviário na BR 116 (trecho Bahia-Minas), a construção da BR-493 - Arco Rodoviário Metropolitano do Rio de Janeiro (Porto de Sepetiba – BR-040), do Anel Ferroviário de São Paulo e da Variante Ferroviária Ipiranga-Guarapuava.

Interessante observar que essa lista se encontra mais focalizada ao aprimoramento da logística nos corredores estratégicos de forma a contribuir com o crescimento da economia em todas as regiões do país.

Por sua vez, nesse ano, os Estados avançaram, efetivamente, na implementação da modelagem de PPP, com maior destaque aos setores de transporte e saneamento. Dentre os principais projetos, podem ser citados:

SÃO PAULO:

Linha 4 do Metrô - Amarela (concessão patrocinada de sua operação comercial, por 30 anos, a um agente privado que será responsável pelo investimento na compra da frota de trens e outros sistemas operacionais, tais como sinalização e controle, telecomunicações móveis e supervisão e controle centralizado) – Consulta Pública realizada e previsão para publicação do edital ainda neste mês de dezembro;

ETA/Taiaçupeba (projeto de ampliação da capacidade do sistema Alto Tietê) – Procedimento de manifestação de interesse, para apresentação dos estudos técnicos de viabilidade do projeto. Previsão de definição da modelagem a ser adotada para este mês de dezembro;

Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães (serviços técnico-especializados de avaliação, estruturação e identificação dos potenciais parceiros privados interessados no Projeto de Modernização do Complexo) – Projeto em modelagem.

MINAS GERAIS:

MG-050 (concessão patrocinada para exploração dessa Rodovia – trecho: entroncamento BR 262 (Juatuba) - Itaúna - Divinópolis - Formiga - Piumhi - Passos - São Sebastião do Paraíso, e São Sebastião do Paraíso - Divisa MG/SP da Rodovia BR-265/491) – Aberta consulta pública ao edital em novembro passado. Previsão de publicação do edital em janeiro, com o início das obras no primeiro trimestre do novo ano.

Presídios (concessão administrativa para construção e operação de unidades prisionais no Estado) – Projeto em modelagem.

Novo Campus da UEMG (concessão administrativa para construção e operação do novo campus da Universidade do Estado de Minas Gerais) – Projeto iniciando procedimento de Manifestação de Interesse.

SANTA CATARINA:

Saneamento Básico - Joinville (reestruturação do serviço de saneamento básico do Município de Joinville para posterior concessão patrocinada para ampliação e operação dos serviços) – Previsão de definição da modelagem para o início de 2006.

Presídios (concessão administrativa para construção e operação de unidades prisionais no Estado) – Projeto em modelagem.

BAHIA:

Emissário Submarino de Jaguaribe (concessão administrativa para construção e operação do sistema de disposição oceânica do Jaguaribe, em que a EMBASA é usuária direta dos serviços) – Encerrada consulta pública ao edital em novembro passado.

Presídios (concessão administrativa para construção e operação de unidades prisionais no Estado) – Projeto em modelagem.

Considerando-se as medidas empreendidas pelo governo federal para normatizar as PPPs em âmbito federal e os inúmeros projetos em estudo nos Estados, espera-se que o ano de 2006 seja o ano das PPPs, com o lançamento e concretização de projetos de grande importância para o desenvolvimento econômico do país.

Corroborado por pesquisa elaborada pela equipe de PPP de Albino Advogados Associados (formada pelos advogados Marina Fochesato Cintra, Ariovaldo Pires, Maurício Moysés e José Alberto Lourenço e pelo Consultor Rubens Teixeira).

 é sócio do escritório Albino Advogados Associados e professor de Direito Comercial na PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2005, 11h55

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