Comissão da Reforma do Judiciário pede urgência para 15 projetos

A Comissão Mista da Reforma do Judiciário no Congresso concluiu seus trabalhos nesta semana e entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros, seu relatório final. O relatório propõe cinco projetos de regulamentação da Emenda Constitucional 45 (Reforma do Judiciário) e pede a tramitação em regime de urgência de 15 outros projetos de lei.

O relatório trouxe algumas novidades que não constavam nos itens da reforma infraconstitucional, como uma proposta de regulamentação da mediação e um projeto que acaba com o efeito suspensivo da apelação. As informações são do jornal Valor Econômico.

Os projetos escolhidos para tramitar em regime de urgência incluem todas a propostas de reforma infraconstitucional patrocinadas pelo Ministério da Justiça nas áreas penal e trabalhista. Ficam de fora quatro das nove alterações propostas no Código de Processo Civil e sete outros projetos de lei sugeridos, como o que propõe o fim dos prazos diferenciados para a Fazenda Pública.

O relatório, então, deixa de fora alguns dos temas considerados prioritários para o Ministério da Justiça, como o projeto de lei que estabelece a criação da súmula impeditiva de recursos para o Superior Tribunal de Justiça e a criação das turmas de uniformização para os juizados especiais estaduais. Na última hora, uma emenda ainda conseguiu incluir o projeto sobre o julgamento de casos repitivos.

Paralelamente ao relatório, o Plenário do Senado aprovou nesta semana o regime de urgência para o Projeto de Lei 71/02, que dispõe sobre a informatização do Poder Judiciário.