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Brecha amiga

CNJ enfraquece resolução que proíbe nepotismo no Judiciário

Cristiane Passos Benevides Cavalcante, funcionária do TRT da 7ª Região (Ceará) e mulher do presidente do tribunal, não precisa mais tentar no Supremo Tribunal Federal evitar a sua exoneração. Para se manter no cargo, basta ela se separar do marido, lógico, desde que a “dissolução do vínculo conjugal não seja um ajuste para burlar a regra”.

A brecha para escapar da Resolução 7 do CNJ — Conselho Nacional de Justiça, que proíbe o nepotismo no Judiciário, foi aberta nesta terça-feira (6/12) pelo próprio CNJ. Ao esclarecer alguns pontos da resolução, o conselho enfraqueceu a proibição e deu margem para que o nepotismo continue presente na Justiça. O prazo para exonerar todos os parentes de juízes, salvo as exceções abertas, permanece. Os tribunais têm até 14 de fevereiro para mandá-los embora.

Facilidade

Com o novo entendimento do CNJ, pessoas que ocupem cargos comissionados e que tenham se casado com juízes após a sua indicação não serão demitidas. O mesmo vale para o comissionado indicado antes de seu cônjuge se tornar juiz. Para o conselho, os dois casos não são considerados nepotismo. Parentes de juízes aposentados ou mortos e os ex-cônjuges também ficaram livres da exoneração.

O CNJ estabeleceu que os funcionários do Judiciário, contratados sem concurso público antes da Constituição de 1988, mas que tiveram seus empregos públicos transformados em cargos efetivos pela Lei 8.112/90, serão mantidos no cargo, desde que o exercício das funções comissionadas não possua vínculo direto com o parente.

Em contrapartida às facilidades ao nepotismo, o conselho decidiu vetar a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresas que tenham contratado pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em até terceiro grau de juízes ou servidores em cargos de direção do tribunal. A medida está expressa na Resolução 9, que alterou o artigo 3º da Resolução 7.

Agora, a resolução passa a contemplar expressamente a figura do empregado público regido pela CLT e contratado por meio de concurso público por tempo indeterminado. Neste caso, o funcionário poderá exercer a função ou cargo comissionado desde que não possua vínculo direto com o magistrado.

Leia a íntegra da Resolução 9

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.

Dá nova redação ao art. 3º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão de 06.12.2005,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 3º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NELSON JOBIM

Leia a íntegra dos esclarecimentos sobre a resolução que proíbe o nepotismo

Enunciado Administrativo nº 1 – Nepotismo:

“A) As vedações constantes dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, abrangem o parentesco natural e civil, na linha reta e colateral, até o terceiro grau, inclusive, e o parentesco por afinidade, na linha reta ou colateral, alcançando ainda o parente colateral de terceiro grau, do cônjuge ou companheiro dos membros e juízes vinculados ao Tribunal.

B) Para os fins do disposto no § 1º do art. 2º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, são equiparados aos servidores admitidos por concurso público ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias:

I - os empregados públicos do Poder Judiciário contratados por prazo indeterminado, providos os respectivos empregos mediante concurso público, por expressa previsão legal;

II – os empregados públicos do Poder Judiciário contratados por prazo indeterminado antes da Constituição Federal de 1988, providos os respectivos empregos sem concurso público, e que foram considerados estáveis pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e

III – os servidores públicos do Poder Judiciário contratados por prazo indeterminado antes da Constituição Federal de 1988, providos os respectivos empregos sem concurso público, e que em face da mudança de regime jurídico único tiveram os referidos empregos transformados em cargos, por expressa previsão legal.

C) As vedações previstas no art. 2º da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, não se aplicam quando a designação ou a nomeação do servidor tido como parente para a ocupação de cargo comissionado ou de função gratificada foram anteriores ao ingresso do magistrado ou do servidor gerador da incompatibilidade, bem como quando o início da união estável ou o casamento forem posteriores ao tempo em que ambos os cônjuges ou companheiros já estavam no exercício das funções/cargos, em situação que não caracterize ajuste prévio para burlar a proibição geral de prática de nepotismo.

D) O vínculo de parentesco com magistrado ou com servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento já falecidos ou aposentados não é considerado situação geradora de incompatibilidade para efeito de aplicação do art.2º da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005.

E) Os antigos vínculos conjugal e/ou de união estável com magistrado ou com servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento não são considerados hipóteses geradoras de incompatibilidade para efeito de aplicação do art. 2º da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, desde que a dissolução da referida sociedade conjugal ou de fato não tenha sido levada a efeito em situação que caracterize ajuste para burlar a proibição geral de prática de nepotismo”.





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Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

5 comentários

Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.

É lamentável a flexibilização da norma. Após o ...

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

É lamentável a flexibilização da norma. Após o precedente, abriu-se a porteira. Agora assitiremos impassíveis casos e mais casos idênticos a nos achincalhar a cada dia. Daqui a pouco o filho do juiz que se aposentou. O sobrinho do juiz em licença, etc. A amante do juiz que só recebe visitas duas vezes por mês. Confesso que por breves momentos achei que a coisa fosse séria.

Lápis é lápis, caneta é caneta, cadeira é cadei...

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Lápis é lápis, caneta é caneta, cadeira é cadeira. Sabemos o significado das palavras. Ou não sabemos? Para que Aurélio se temos o CNJ? Vamos instituir então o dicionário da língua brasileira (não vamos mais ofender a língua origem), segundo o CNJ!!

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