CNJ aprova projeto de reestruturação da Justiça do Distrito Federal

O Conselho Nacional de Justiça aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 3.248/04, que dá nova estrutura à Justiça do Distrito Federal. Agora, o projeto deverá ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O projeto prevê a criação de quatro varas com novas competências: da Execução das Penas e Medidas Alternativas; do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário; de Execução Fiscal e do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Durante a tramitação do PL no CNJ, chegou a ser proposto que houvesse um corte de 60% na criação de novos cargos e funções, mas a equipe designada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal para acompanhar a tramitação do projeto conseguiu fazer com que o corte fosse de apenas 25% . Com isso, o prazo para a implementação da nova organização judiciária, que inicialmente era de 10 anos, caiu para cinco anos.

Mesmo com o corte, o projeto prevê a criação de cinco vagas de desembargadores, 77 de juízes, 62 de juízes substitutos, 1.050 de analistas judiciários e 1.760 de técnicos judiciários. Se for aprovado, deverá ser criado também o Instituto de Formação e Atualização de Servidores Públicos e Magistrados; o Projus —Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal e a Ouvidoria-Geral da Justiça do Distrito Federal.