Mulher do presidente do TRT do Ceará tenta evitar exoneração

A mulher do presidente do TRT da 7ª Região (Ceará) entrou com pedido de Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para evitar a sua exoneração. Ela ocupa cargo em comissão no tribunal e deve ser exonerada, de acordo com a Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça.

Cristiane Passos Benevides Cavalcante afirma que é servidora do TRT da 7ª Região desde 1983 e que, à época, o então futuro marido não integrava a magistratura do Trabalho.

Na ação, a servidora argumenta que a resolução do CNJ, ao utilizar a expressão “servir subordinado ao magistrado” no artigo 2º, parágrafo 1º, alargou o entendimento previsto na Lei 9.421, violando o princípio constitucional da reserva legal. Assim, pede a concessão de liminar para suspender, em relação a ela, a aplicação da norma do CNJ, bem como a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “servir subordinado ao magistrado”. O relator da ação é o ministro Carlos Velloso.

MS 25.703