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Salário de advogado

OAB quer que honorários sejam créditos privilegiados em falência

O Conselho Federal da OAB quer modificar o Código de Processo Civil para que fique registrado que os honorários advocatícios têm caráter alimentar e devem ser considerados créditos privilegiados em processos de falência e liquidações extrajudiciais.

A OAB reforçou seu posicionamento sobre o assunto nesta segunda-feira (5/12), durante sessão do Conselho Pleno da Ordem. Por unanimidade, os 81 conselheiros entenderam que os honorários decorrentes de contrato, arbitramento ou sucumbência têm natureza alimentar. O advogado pode, ainda, requerer o pagamento em seu favor ou em favor da sociedade de advogados que integra. O relator foi o conselheiro pelo Maranhão, Ulisses César Martins de Sousa.

O relator sugeriu em seu voto que o Conselho Federal da OAB apresente um projeto de lei para modificar o artigo 20 do Código de Processo Civil, inserindo nessa norma o seguinte parágrafo: “Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo créditos privilegiados em processos de falência e liquidações extrajudiciais, e pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o pagamento seja realizado em seu favor ou da sociedade de advogados que integra”.

“Os advogados vivem dos honorários que recebem, não há como fugir dessa realidade”, afirmou o relator, que criticou o fato de muitos juízes fixarem os honorários advocatícios em quantias muito baixas, inferiores a 1% ou 2% do valor envolvido no litígio.

Para o conselheiro, não é o fato de se vincular a remuneração do advogado ao sucesso da demanda judicial que retira dos honorários o seu caráter alimentar. “Em alguns processos, o advogado somente recebe honorários se vencer a causa. É inadmissível que se negue a natureza alimentar dos honorários de advogado”.

Os conselheiros da OAB entenderam, também, que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, mesmo nos casos de sucumbência recíproca.

Leia a íntegra do voto do conselheiro Ulisses César Martins de Sousa

Processo: 019 2004 – Conselho Pleno

Origem: CONSELHEIRO FEDERAL LUIZ CLAUDIO ALLEMAND

Tratam os autos de proposição apresentada pelo Conselheiro Federal Luiz Claudio Allemand que sugere a alteração do artigo 23 da lei 8.906/94 visando tornar eliminar qualquer controvérsia acerca da natureza alimentar dos honorários advocatícios, quer sejam eles recebidos pelos próprios advogados ou por sociedades de advogados.

Relata o ilustre Conselheiro Federal a existência de projeto de lei em tramitação perante o Senado Federal regulando o pagamento de honorários de advogado através das RPV Requisições de Pequeno Valor, e, ainda, aponta a existência de diversos problemas ocasionados em razão das duvidas existentes acerca da matéria e da postura de alguns integrantes do Poder Judiciário que insistem em não reconhecer a natureza alimentar dos honorários de advogado. Ao final sugere que esse Egrégio Conselho Federal adote medidas visando eliminar a controvérsia existente sobre o tema, eliminando as lacunas existentes na legislação que rege o assunto.

É o que cabia relatar.

O tema suscitado pelo ilustre Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand é relevante. Toca em um assunto que, de fato, merece ser enfrentado por esse Egrégio Conselho Federal.

Os advogados brasileiros, principalmente aquela grande maioria que tira o seu sustento dos honorários recebidos em processos contenciosos, têm sofrido inúmeros problemas criados por alguns juízos e Tribunais no tocante à fixação e ao pagamento da verba devida aos advogados.

Não são raros os casos em que os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência têm sido fixados de maneira aviltante. O Código de Ética e Disciplina da OAB determina no artigo 41 que “o advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável”. Esse preceito, que estabelece um comando ético dirigido aos advogados brasileiros visando evitar o aviltamento dos honorários profissionais, tem sido transformado em letra morta por alguns Tribunais. Vários são os casos em que os honorários advocatícios têm sido fixados em quantia inferior a 1% ou 2% do valor econômico envolvido no litígio. Porém, esse não é o único problema enfrentado pelos advogados brasileiros quando o assunto é o recebimento dos honorários advocatícios.

A proposição apresentada pelo ilustre Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand, com propriedade, aponta dois graves problemas que têm sido constantemente enfrentados pelos advogados quando do recebimento dos honorários advocatícios: (i) o não reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios e (ii) a vedação do recebimento dessa verba pelas sociedades de advogados. De fato tais assuntos não são adequadamente regulados pela legislação. Embora, ao meu ver, não haja dificuldade em reconhecer que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e podem ser recebidos pelas sociedades profissionais integradas unicamente por advogados, essa não tem sido a ótica de alguns juízes e tribunais.




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Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2005, 20h11

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