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Prova do cartório

Ata notarial pode servir como meio de prova

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Além dos meios consagrados de prova, surge no direito brasileiro um “novo” meio de materializar os fatos e as coisas: a ata notarial se presta para a materialização de um fato com intuito de resguardar o direito na sua mais alta validez. Devido ao progresso humano e tecnológico, há inúmeros acontecimentos nos mundos físico e virtual de difícil materialização.

Apesar da enorme força probante da ata notarial, são poucos os operadores do direito que conhecem e se utilizam desta ferramenta poderosa prevista em nosso ordenamento jurídico pela Lei Federal 8.935/94, em seus artigos 6º e 7º, com o manto do artigo 236 da Constituição Federal.

Segundo, o artigo 6º, aos notários compete: II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo; III - autenticar fatos.

O artigo 7º complementa, informando que, com exclusividade, aos tabeliães de notas compete lavrar atas notariais (inciso III).

Conceituamos a ata notarial como o instrumento público no qual o tabelião ou preposto autorizado, a pedido de pessoa capaz ou representante legal, materializa fielmente em forma narrativa o estado dos fatos e das coisas, de tudo aquilo que verifica com seus próprios sentidos sem emissão de opinião, juízo de valor ou conclusão, portando por fé que tudo aquilo presenciado e relatado representa a verdade, consignando em seu livro de notas.

Dentro deste enfoque, são diversos os acontecimentos lícitos ou ilícitos que podem se apresentar no âmbito do direito processual. Para cada caso, o advogado proferirá seu saber jurídico para melhor materializar o acontecimento e pré-constituir prova a favor da causa.

Podemos aqui, em breve relato, arrolar alguns acontecimentos que podem ser materializados com a ata notarial.

Prova Via Conexão Telefônica

Um litígio que tramitava na Corte de Miami, Flórida, necessitava a audição de uma das partes que se encontrava no Brasil. A parte compareceu no tabelionato e disse que, por determinação da Corte de Miami, Flórida, teria que contatar a referida corte por telefone e ter consigo presentes um tabelião e uma tradutora pública para que se processasse, via telefônica, uma audiência onde ela era parte. Assim foi realizado. O reconhecimento da identidade da parte e os diálogos obtiveram fé pública perante a corte americana através deste instrumento notarial.

Outro caso corriqueiro é a materialização de dialogo telefônico. O interessado solicita ao tabelião que presencie e verifique um diálogo que ocorrerá numa determinada ligação telefônica. Assim, o diálogo, em sistema viva-voz, será transcrito fielmente para o instrumento notarial.

Prova Via Diligência

A pessoa interessada solicita ao tabelião que se dirija a um determinado lugar da cidade e verifique um fato ou coisa. Como exemplo, citamos a materialização da existência de placa publicitária (outdoor), e transcrição fiel de seu conteúdo.

Outro exemplo interessante é a materialização de programas ou propagandas televisivas. O interessado solicita ao tabelião que constate em determinada emissora de televisão a veiculação de um programa, propaganda ou mote publicitário.

Também há a verificação do estado do imóvel quando o locatário não honra com prestações locatícias e abandona o imóvel. Pode ocorrer sob duas formas, pelo abandonado ou pela vacância. Abandono é quando o locatário não retira os bens móveis e demais bens característicos do negócio ou residência. A vacância ocorre quando o locatário retira todos os utensílios mobiliários, bens móveis e coisas, deixando o imóvel totalmente vazio.

Casos exemplares não faltam. Podemos constatar a compra de produtos em estabelecimentos comerciais, verificar o uso indevido de imagens, textos e sons em locais públicos ou particulares, nestes com a autorização do proprietário, materializar as declarações de acontecimentos narrados por terceiros, constatar a existência e capacidade de uma pessoa natural, constatação de abertura normal ou forçada de cofres bancários, constatação de demissão funcional, materialização de assinatura para prevenção e possibilidade futura e eventual perícia técnica, etc.

Prova Via Meio Eletrônico

Segundo Paulo Roberto G. Ferreira1, “a internet significa comunicação e informação ilimitada”. “Na internet também abrimos sites, ou seja, páginas com endereços de pessoas e empresas de todo o planeta. É possível abrir janelas, com uma empresa de cada continente do planeta, visualizá-las ao mesmo tempo, comunicar e interagir com as propostas de negócio de cada um dos sites”.

Com o avanço da tecnologia e o crescimento da internet, há uma enorme quantidade de documentos e contratos realizados por via digital. Os operadores do direito e a sociedade poderão se valer da ata notarial para quando houver necessidade de comprovar a integridade e veracidade de fatos em meio digital, ou atribuir autenticidade.

Nestes acontecimentos virtuais o tabelião acessa o endereço (www) e verifica o conteúdo de um determinado sítio (página ou site) materializando tudo aquilo presenciou e certificando não só o conteúdo existente, mas também a data e horário de acesso. A imagem da página acessada poderá, a pedido do solicitante, ser impressa no próprio instrumento notarial.

Através da ata notarial o tabelião materializa os acontecimentos com imparcialidade e autenticidade, como formas de pré-constituição de prova sobre páginas eletrônicas (sites) ou outros documentos eletrônicos (e-mail); fixa a data, hora e a existência do arquivo eletrônico. Poderá provar fatos caluniosos, fatos contendo injurias ou difamações, fatos contendo uso indevido de imagens, textos e logótipos, infração ao direito autoral.

A ata notarial de verificação de fatos na rede de comunicação de computadores internet é um instrumento desconhecido pela maioria dos operadores do direito.

A ata notarial é um excelente instrumento como meio de prova, pois contém a segurança inerente da fé pública notarial. Também opera como prevenção de litígios futuros – essa é a sua essência.

Sérgio Jacomino2 aborda que, “o registro do tabelião poderá ser aproveitado em favor daqueles que lhe pediram o testemunho. É uma forma interessante de registro, robustecido com a força probante da fé pública, uma ata notarial”.

Presta-se, assim, a ata notarial como robusto documento para a prova. A fé pública notarial impõe a presunção legal de veracidade do documento, acautelando direitos e prevenindo litígios. Pode vir a ser também um instrumento de preservação de direitos, uma verdadeira arma de cidadania.

Notas

1 — 26º Tabelião de Notas de São Paulo e Secretário-Geral do Colégio Notarial do Brasil – Seção Federal — www.irib.com.br, Boletim Nº 50 , ano 24 Jan/Jun de 2001.

2 — 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo e Presidente do IRIB — www.irib.com.br, Boletim Nº 53, ano 25 Jul/Dez de 2002.

 é bacharel em Direito, especializando em Direito Notarial e Registral e atua no 26º Tabelionato de Notas de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2005, 14h07

Comentários de leitores

2 comentários

ATA NOTARIAL - É de fato um inestimável meio de...

Julius Cesar (Bacharel)

ATA NOTARIAL - É de fato um inestimável meio de prova à disposição das pessoas do povo. Os atos notariais, todos, sem exceção, são meios idôneos de provas em juízo. Logo devem os emolumentos ser fixados em valores baixos, acessíveis às pessoas do povo. O que impedia o acesso da população, de modo especial os menos favorecidos, aos serviços notariais era a fixação das tarifas ou emolumentos em valores proporcionais ao valor do negócio jurídico. Esta barreira foi derrubada pela Lei Federal nº 10.169 de dezembro de 2000, que em seu Art 3º,II, vedou " fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico, objeto dos serviços notariais e de registro". Embora o Art 9º da citada lei concedesse 90 dias para os Tribunais de Justiça Estaduais remeterem projetos -de- lei às respctivas Assembleias Legislativas estabelecendo as tarifas ou emolumentos extra-judiciais em valores fixos, há Tribunais que até a presente data, decorridos exatos quatro anos e oito meses, nada fizeram e a população vive sofrendo com cobrança de taxas em valores proibitivos ( já que no sitema proporcional ao valor do negócio jurídico ) A lei estadual deve contemplar , como medida de inteira justiça, isenções aos idosos, portadores de necessidades especiais e pobres na forma da lei. A lei 10.169/2000 se propõe a universalizar o acesso aos serviços notariais. A eliminação da proporcionalidade irá beneficiar a totalidade da população destes Estados e não prejudicirão os tabeliães , que embora passem a cobrar menos, muito menos, pelos atos praticados, serão recompensados pela demanda, que crescerá imensuravelemente

ISSO SEM DUVIDA SERVE DE MUITA AJUDA AS PARTES ...

Diogo Cardoso de Carvalho (Bancário)

ISSO SEM DUVIDA SERVE DE MUITA AJUDA AS PARTES INTERESSADAS.

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