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Público e privado

Da necessária cooperação entre justiça estatal e arbitral

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Não se ignoram as diferenças existentes entre o poder estatal e o arbitral. Enquanto a natureza do primeiro decorre do monopólio do Estado de impor regras aos particulares, através da autoridade, do poder e da soberania, o segundo é conseqüência da própria vontade das contratantes. Enquanto a jurisdição estatal se investe contra todos, a arbitragem apenas pode ser acionada pela vontade das partes. Embora ambivalentes, jurisdição estatal e arbitral possuem natureza, mecanismos e formas de atuar diversas, cujas relações podem causar estranheza e perplexidade ao operador do Direito.

Tais relações serão forçosas, pois, ainda que admitida a natureza jurisdicional da arbitragem1 , a sentença arbitral resulta de atividade jurisdicional privada (natureza contratual), fazendo-se indispensável a sua introdução no ordenamento estatal antes que seus efeitos possam ser reconhecidos ou apoiados pelo Poder Judiciário2.

Para alcançar tal finalidade, adota-se um regime próprio às sentenças arbitrais estrangeiras, sujeitas à chancela do Superior Tribunal de Justiça, dispensando-se tal controle homologatório das sentenças arbitrais proferidas em território pátrio, já equiparadas, quanto aos seus efeitos, aos títulos executivos de origem judicial3.

Embora a sentença arbitral doméstica dispense um controle estatal homologatório, o controle judiciário também se fará necessário para garantir-lhe a execução compulsória, não podendo as partes, no curso do procedimento, deixar de lado determinados requisitos legais da sentença arbitral, garantidores de sua plena eficácia junto ao poder estatal.


Da mesma forma, não obstante já se tenha dito que a arbitragem ideal é aquela transcorrida sem a interferência do Juiz togado, tendo o legislador se esforçado ao máximo para afastar a jurisdição estatal no procedimento arbitral4, em inúmeros casos a cooperação do Poder Judiciário se faz imprescindível ao árbitro, carente da coertio e da executio, exclusivos do poder de império, sem os quais não consegue tornar efetiva a sua tutela.

Assim, existirão ainda outras situações, nas quais se fará necessário o apoio do Juiz no curso do procedimento arbitral, como é o caso, v.g,, da execução específica da convenção de arbitragem (artigo 7º da Lei de Arbitragem e artigo 639 do CPC), da solicitação das medidas coercitivas e cautelares pelo árbitro (artigo 22 da Lei de Arbitragem), da condução das testemunhas renitentes (artigo 22, parágrafo 4º, da mesma Lei), da sobrevinda no curso da arbitragem de controvérsia acerca de direitos indisponíveis da qual dependa o julgamento do mérito (artigo 25 da mesma Lei), e outras.

Previu o legislador, ainda, outra hipótese na qual será obrigatória a interferência estatal, desta vez após a conclusão dos procedimentos arbitrais. Trata-se da ação declaratória anulatória da sentença arbitral (artigo 33 da Lei de Arbitragem) ― que poderá dar lugar à ação de embargos de devedor (artigo 33, parágrafo 3º da mesma Lei) quando se tratar de sentença condenatória ― a ser ajuizada perante órgão do Poder Judiciário.

Como se viu, em apertada síntese, muitos são os pontos de contato entre esses dois mundos, o judicial e o arbitral, que por sua vez despertam a atenção dos estudiosos da arbitragem, na tentativa de responder satisfatoriamente à indagação de La China: “… sono, questi due mondi in contrasto tra loro, ed in tal caso quale deve prevalere sull´altro, o possono coesistere, e come ed a che condiozioni?” 5

Tendo como guarida o princípio da autonomia da vontade, os entusiastas da arbitragem têm defendido uma ampla liberdade arbitral, que não apenas propugna a extensão e a delegação dos poderes jurisdicionais do Estado ao árbitro6, mas que também relega institutos, conceitos e procedimentos cuidadosamente amadurecidos ao longo de mais de um século pelo Direito Processual Civil na jurisdição estatal. Assim, procura-se deixar o Direito Processual Civil unicamente para o Poder Estatal e, ao contrário, livre a arbitragem para os seus contratantes.

Paradoxalmente, não raro, os sujeitos do procedimento arbitral se ressentem de uma maior segurança jurídica, indagando quais institutos valeriam a pena importar do Direito Processual Civil, que não apenas aqueles já existentes, decorrentes do due process of law.

Talvez seja por isso que, não obstante o esforço do legislador na redação da Lei de Arbitragem e a abundante doutrina na defesa de sua preservação, “feito o compromisso ou aprovada a cláusula, registra-se uma ampla e intensa tendência a fugir da arbitragem, quase como sujeitos arrependidos de ter ousado tanto.” 7

Em outros casos, a mera irresignação com uma sentença arbitral desfavorável leva as partes de volta à jurisdição estatal.

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 advogado do Escritório de Advocacia Sergio Bemudes

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2005, 20h43

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