Defensor público pode advogar contra Estado e Fazenda

Defensor público pode advogar contra Estado ou Fazenda Publica. A decisão, do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, atendeu pedido do advogado Laércio Fusco Nogueira, defensor público do estado de Minas Gerais. As informações são da OAB.

A intenção do profissional era excluir da sua carteira de advogado o que determina o artigo 30, I, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). A lei impede o defensor público de exercer advocacia contra a Fazenda Pública que o remunere.

Os representantes do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem acompanharam o voto do relator do processo, conselheiro federal Elarmin Miranda (OAB-MT). O presidente do órgão, Aristóteles Atheniense, vice-presidente da entidade, também apoiou o relator.

“Concluo no sentido de não haver impedimento de nenhuma natureza — com exceção da advocacia privada — que limite aos defensores públicos a função jurídica definida pela Magna Carta”, afirmou o relator. Assim, mandou excluir da carteira do advogado o disposto no artigo 30, I, da lei.

Miranda salientou ainda que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a Defensoria Pública, em ações contra o Estado, só não faz jus aos honorários de sucumbência decorrentes da condenação do próprio órgão a que pertence.