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Invasões de escritórios

Aasp propõe regulamentação de operações de busca e apreensão

A Aasp — Associação dos Advogados de São Paulo apresentou ao CJF — Conselho de Justiça Federal proposta de resolução para regulamentar a expedição e o cumprimento de mandados de busca e apreensão, em especial nos escritórios de advocacia. A minuta, de cuja elaboração participaram também o Iasp — Instituto dos Advogados de São Paulo e o IDDD — Instituto de Defesa do Direito de Defesa, foi entregue durante reunião do CJF na última sexta-feira (5/8), em Florianópolis.

A proposta apresentada ainda é um reflexo das chamadas invasões de escritórios que, intensificadas no primeiro semestre deste ano, opuseram juízes, advogados e policiais federais. O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, chegou a editar duas portarias, de números 1.287 e 1.288, para regulamentar a realização dessas buscas nos escritórios dos advogados.

Publicadas em 1º de julho, elas determinavam, entre outras coisas, que o cumprimento dos mandados preservassem a rotina e o funcionamento do local de trabalho, além de estabelecer que qualquer mecanismo de armazenamento, como computadores, e todas as formas de comunicação entre advogado e cliente, como cartas e e-mails, só poderiam ser apreendidos com expressa determinação judicial. Os advogados, no entanto, não se mostraram totalmente satisfeitos com as medidas do ministro da Justiça, que também é advogado.

Com a proposta entregue ao CJF, a Aasp pretende disciplinar ainda mais esses procedimentos, desde a expedição do mandado até o seu cumprimento, para evitar o que os advogados consideram abuso. A minuta estabelece que os mandados devem ser específicos e fundamentados, ou seja, detalhar o que deve ser apreendido e expedidos apenas quando forem demonstradas razões para isso. Nos escritórios de advocacia, a proposta determina que não sejam apreendidas nenhuma forma de comunicação entre o cliente e o advogado que possa quebrar o sigilo profissional, como cartas e e-mails, além de documentos relativos a outros clientes ou que não tenham sido indicados no mandado.

Com a medida, a Aasp também pretende que um juiz local acompanhe o ato ou a diligência quando o mandado for expedido em seção, subseção ou circunscrição da vara distinta do local de cumprimento.

O ministro José Arnaldo da Fonseca foi designado relator da proposta. Agora, ele vai avaliar o pedido e, se achar procedente, colocar em votação para, se aprovado, virar um resolução.

Leia a íntegra da proposta

Conselho da Justiça Federal

RESOLUÇÃO Nº , DE DE AGOSTO DE 2005

Disciplina os procedimentos relativos à expedição e ao cumprimento dos mandados judiciais de busca e apreensão.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, em sessão realizada no dia 05 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º A expedição de mandado de busca e apreensão em procedimentos de natureza criminal deverá ser concedida através de decisão fundamentada, quando demonstradas fundadas razões para sua realização.

Art. 2º Do mandado de busca e apreensão deverão constar, obrigatoriamente:

I – o local em que se realizará a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

II – o motivo e os fins da diligência, com expressa especificação dos dados relativos ao processo judicial em que foi determinada, notadamente no que se refere à precisa indicação dos nomes dos réus ou investigados;

III – a discriminação precisa dos objetos que se pretende apreender;

IV - a indicação, ainda que provisória, dos delitos sob investigação;

Art. 3º Havendo possibilidade técnica e não representando prejuízo para as investigações, a autoridade que executar o mandado de busca e apreensão deverá extrair e apreender apenas cópias dos papéis ou documentos, bem como cópias (back-up) dos arquivos de computadores, discos rígidos, bases de dados ou quaisquer outros repositórios de informação, constando tudo no auto circunstanciado de apreensão (art. 245, § 7º, do Código de Processo Penal).

Art. 4º Fica vedada a apreensão de quaisquer objetos que não estejam relacionados ao crime sob investigação.


Art. 5º A realização de busca e apreensão em local onde funcione escritório de advocacia somente poderá ser determinada quando houver, alternativamente:

I – provas ou fortes indícios da participação de advogado na prática delituosa sob investigação;

II – fundados indícios de que em poder de advogado há objeto que constitua instrumento ou produto do crime ou que constitua elemento do corpo de delito.

§ 1º Não poderão ser objeto de busca e apreensão em escritórios de advocacia:

I – documentos relativos a clientes do advogado ou da sociedade de advogados, que não tenham relação com os fatos investigados;

II – documentos preparados com o concurso do advogado ou da sociedade de advogados, no exercício regular de sua atividade profissional, ainda que dirigidos para o investigado ou réu;

III – contratos, inclusive na forma epistolar, celebrados entre o cliente e o advogado ou sociedade de advogados, relativos à atuação profissional destes;

IV – objetos, dados ou documentos em poder de outros profissionais que não os indicados no mandado de busca e apreensão, exceto quando se referirem diretamente ao objeto da diligência;

V – cartas, fac-símiles, correspondências eletrônicas (e-mail) ou outras formas de comunicação entre advogado e cliente protegidas pelo sigilo profissional.


Art. 6º Quando o cumprimento do mandado de busca e apreensão realizar-se no território de Município não abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da Vara em que foi expedido, será obrigatório o acompanhamento do ato ou da diligência pelo Juiz local, a quem for distribuído o mandado em forma regular, se não for mais econômica e expedita sua realização através da expedição de carta precatória (Lei 5.010/66, art. 11, art. 15, § único, com a redação dada pela Lei 10.772/03 e art. 42).

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Ministro Edson Vidigal

Presidente


Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2005, 20h02

Comentários de leitores

1 comentário

A proposta contém os mesmos vícios de vaguidade...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A proposta contém os mesmos vícios de vaguidade de tantas outras, o que, em síntese, não altera coisa nenhuma, mas mantém o advogado à mercê do que sejam as "fundadas razões" segundo a concepção daqueles que detêm o poder de ordenar as invasões. Por isso, persisto com o entendimento de que as invasões são ilegais e toda tentativa ou proposta de regulamentá-las não passa de odioso expediente cujo escopo é aniquilar a força da advocacia cometendo legitimidade à opressão que se lhe pretende infligir. A mim não surpreende que a AASP, cujo presidente é sobrinho do Ministro da Justiça, proponha tal regulamentação. O tio já o fizera, e a proposta da AASP faz parecer que os advogados estariam alinhados com a idéia de regulamentação das invasões, fato que abrandaria o repudio que tem sido dirigido ao Ministro da Justiça pela advocacia do País, já que ele tem sido alvo de catilinárias censuras por parte de advogados do porte do atual Secretário de Justiça do Estado, Dr. Hédio Silva Jr., o qual, na manifestação pública promovida pela OAB de São Paulo em repúdio às invasões, não poupou o eminente Ministro da Justiça, no que foi secundado pelo Deputado e também advogado Arnaldo Faria de Sá. O que pretendem essas iniciativas de regulamentação? Pretendem que invadir pode, desde que regulamentada a invasão. Ora, convenhamos, qualquer autorização para invadir escritórios de advocacia, quebrar o sigilo das comunicações entre o advogado e o cliente, apreender correspondências, abertas ou fechadas, que sejam produto dessa comunicação, ou obter qualquer elemento de prova que possa facilitar a vida do Ministério Público e seja contrário aos interesses do cliente significa eliminar o direito de ampla defesa, tornando o Estado uma espécie e "insider" no escritório de advocacia, senhor da estratégia de defesa antes mesmo dela ser posta em prática. O absurdo disso não apenas palmar. É fragoroso e medonho. Constitui-se na mais abominável subversão da ordem democrática. (a) Sérgio Niemeyer P.S. Ainda não me convenci de que todos os grampos de telefones tenham sido realizados pela PF com autorização judicial contemporânea à interceptação. Nutro a apavorante suspeita de que podem haver grampos desautorizados, e que a autorização judicial será concedida posteriormente, com data retroativa, depois que se tiver encontrado ou descoberto algum indício de ilicitude. O pavor que disso advém é que basta para fundamentar a intrusão desautorizada um mero desejo de retaliação contra aquele que arrostou uma tentativa de abuso de autoridade.

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