Consultor Jurídico

Nova regra

Justiça trabalhista passa julgar contribuição sindical

7. Conflito conhecido para determinar a remessa dos autos a uma das varas da Justiça do Trabalho em Guarapuava⁄PR.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente a Justiça do Trabalho de Guarapuava-PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Brasília, 08 de junho de 2005 (data do julgamento)

Ministro Castro Meira

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre as Justiças Federal e do Trabalho, nos autos de ação de cobrança, sob o rito sumário, da contribuição sindical rural, proposta pela Confederação Nacional da Agricultura - CNA e outros contra Maria Eulina de Ramos.

O Juiz de Direito, entendendo haver interesse da União e do Ministério do Trabalho em receber suas cotas relativas a contribuição em destaque, bem como pelo fato de ser o INCRA a única pessoa legitimada a lançar o tributo, declinou da competência à Justiça do Trabalho.

O Juiz Federal, citando a Súmula 222⁄STJ, igualmente declinou da competência, tendo suscitado conflito negativo a ser dirimido por este Tribunal.

O Ministério Público Federal, na pessoa do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Antônio Carlos Pessoa Lins, opina pela competência da Justiça Comum do Estado (fls. 61-62).

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 48.891 - PR (2005⁄0058541-7)

EMENTA

DIREITO SINDICAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - CNA. EC N.º 45⁄04. ART. 114, III, DA CF⁄88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. Após a Emenda Constitucional n.º 45⁄04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical (externa - relativa à legitimidade sindical, e interna - relacionada à escolha dos dirigentes sindicais), como também os feitos intersindicais e os processos que envolvam sindicatos e empregadores ou sindicatos e trabalhadores.

2. As ações de cobrança de contribuição sindical propostas pelo sindicato, federação ou confederação respectiva contra o empregador, após a Emenda, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Laboral.

3. Precedentes da Primeira Seção.

4. A regra de competência prevista no art. 114, III, da CF⁄88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45⁄04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.

5. Após a Emenda, tornou-se inaplicável a Súmula nº 222⁄STJ.

6. A competência em razão da matéria é absoluta e, portanto, questão de ordem pública, podendo ser conhecida pelo órgão julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição. Embora o conflito não envolva a Justiça do Trabalho, devem ser remetidos os autos a uma das varas trabalhistas de Guarapuava⁄PR.

7. Conflito conhecido para determinar a remessa dos autos a uma das varas da Justiça do Trabalho em Guarapuava⁄PR.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Por tratar-se de conflito instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, conheço da controvérsia, a teor do que preceitua o art. 105, I, "d" da Constituição da República.

Passo ao mérito.

Resume-se a discussão em saber a quem pertence a competência para julgar as ações de cobrança de contribuição sindical movidas pelo sindicato, federação ou confederação respectiva contra o empregador após a Emenda Constitucional nº 45⁄2004.

A Segunda Turma já teve oportunidade de firmar posição sobre a matéria. No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 700.080⁄RS, de minha relatoria, em questão semelhante, aquele Órgão julgador entendeu prejudicado o agravo interposto, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Reproduzem-se aqui as considerações feitas naquela ocasião:

“A Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, intitulada ‘Reforma do Judiciário’, trouxe profundas alterações na disciplina da competência jurisdicional, principalmente quanto às atribuições da Justiça do Trabalho.

Dentre as modificações introduzidas pela Emenda encontra-se a norma contida no inciso III do art. 114 da Constituição da República, que dispõe:




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Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2005, 12h37

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