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Discussão social

Veja a discussão no STF sobre a competência da Justiça do Trabalho

O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO – Vou citar, novamente, o exemplo do meu estado natal: imagine V. Exª que lá existem cerca de trezentas comarcas. Em trezentas comarcas, temos um juiz de direito, pelo menos. Em Varas da Justiça do Trabalho, as antigas Juntas, V. Exª encontrará mais do que da Vara da Justiça Federal – mas não muito mais também não -, umas dez ou quinze cidades, talvez.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) – A Justiça do Trabalho, hoje, está, praticamente, no Brasil inteiro. E, se não há, na comarca, uma Vara de Trabalho, uma comarca próxima sempre existirá, capaz de fazer o atendimento dessas demandas.

O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO – V. Exª não conhece a realidade das comarcas.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) – A Justiça do Trabalho se espalhou pelo Brasil inteiro e cresce, a cada dia, porque é uma necessidade mesmo. Data venia de tão doutas opiniões em contrário, mantenho o meu voto.

O SR. MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) – Ministro Marco Aurélio, o Ministro Cezar Peluso refere que teremos o mesmo fato e que este fato poderia, depois, ser causa de uma responsabilidade da infortunística, aliás, sedentária, e, também, a responsabilidade do empregador de natureza civil.

Para que a situação referida pelo Ministro Cezar Peluso possa ocorrer – que é uma preocupação absolutamente razoável –, a pergunta é a seguinte: na ação acidentária, discute-se a culpa do empregador? Fixa-se a culpa do empregador por julgamento da procedência, ou não?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não ação movida contra ele, sim. Aí, é fato constitutivo do direito do autor a culpa ou dolo e, no caso do dano moral decorrente do acidente, atribui-se ao empregador a origem do dano moral, e não ao Instituto.

O SR. MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) – E quais as ações acidentárias que ficariam na competência da Justiça comum?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Da comum, aquelas ações intentadas contra o Instituto, como previsto no preceito, para mim, exaustivo, do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal.

O SR. MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) – Na hipótese de uma ação, na Justiça comum, ajuizada contra a previdência, com base no seguro, apura-se, ou não, a culpa do empregador ou só a existência da lesão.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, não. O empregador aí não está sendo acionado.

O SR. MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) – Então, veja: se não está no fato constitutivo do direito subjetivo a indenização acidentária da infortunística um juízo de valor sobre a participação, ou não, do empregador nisso e isso só é relevante na ação acidentária, a Súmula nº 229 diz assim:

“A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.”

Aqui, entendia-se a não exclusão.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A responsabilidade do Instituto é objetiva, basta o acidente.

O SR. MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) – Ministro Sepúlveda Pertence, a competência que o Supremo reconhecia nessa hipótese de não exclusão, a pretensão se deduzia junto à Justiça comum, porque se entendia que a Justiça do Trabalho não tinha competência para as ações de indenizações.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aí seria uma construção jurisprudencial e sempre me opus a essa óptica.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – Em matéria de competência, vamos reconhecer, a jurisprudência sempre esteve muito atenta à realidade. Vamos argumentar no plano constitucional.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O grande problema é o Tribunal fracionado, porque a matéria não vem ao Pleno e não debatemos – como estamos debatendo agora – com os integrantes das duas Turmas, com todos os componentes da Corte. Então, vai-se julgando, surge um precedente, às vezes, até individual, monocrático, há referência a esse precedente, vai-se criando jurisprudência sem que a controvérsia passe pelo Colegiado maior.

O SR. MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) – Ministro Marco Aurélio, é exatamente o que estamos fazendo. Quero só fixar o seguinte: se temos, na ação infortunística, que não se perquire a culpa do empregador e essa culpa se perquire na ação contra o empregador e, inclusive, se aplicar as regras gerais de seguro, o fato do seguro não reduz a responsabilidade do empregador, porque ele não se aproveitaria de que o seguro teria uma outra causa, uma outra origem?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É direito regressivo do Instituto.

O SR. MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) – Nessa hipótese - não estou discutindo a realidade do País, primeiro -, o que teríamos? Teríamos, em tese, que seria inviável a dissonância de juízos, já que numa não se perquire a existência de culpa, de dolo ou de responsabilidade de qualquer natureza do empregador. Indeniza-se pelo fato do acidente, e os cálculos todos são feitos através de perícias, redução de mão-de-obra etc.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2005, 18h10

Comentários de leitores

3 comentários

As pessoas falam mal da justiça do trabalho afi...

Ricardo (Estudante de Direito - Consumidor)

As pessoas falam mal da justiça do trabalho afirmando que sua celeridade é por conta de uma análise simples dos fatos. o problema é que os empregadores não têm criatividade nos desrespeito aos trabalhadores. A justiça do trabalho é simplismente a justiça mais eficiente, uma vez que satisfaz o hipossuficiente, conforme sua pretensão, quando legítima. enquanto passamos 5 a 10 anos para solucinar um litígio na Comum, na trabalhista a resposta não é cansativa.

Tenho como censurável a decisão proferida pal S...

cabeleira (Advogado Autônomo)

Tenho como censurável a decisão proferida pal Supremo, eis que não se atentou para o lado jurídico e nem a intenção do legislador, mas pura e simplesmente, em face do não açambarcamento da Justiça do Trabalho no Brasil em geral. Sugiro que a competência para processar a e julgar danos materiais e morais, seja definido na mesma maneira que se define hoje para os dissídios individuais. Eduardo Cunha Rocha, OAB/BA

Sem maiores comentário, o que ocorre é simples:...

Steve George Queiroz (Advogado Autônomo - Administrativa)

Sem maiores comentário, o que ocorre é simples: A Justiça do Trabalho, FEDERAL, anda, é célere, enquanto a Justiça Comum, ESTADUAL, caminha a passos de tartaruga.

Comentários encerrados em 12/04/2005.
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