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Discussão social

Veja a discussão no STF sobre a competência da Justiça do Trabalho

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O preceito vem da Carta anterior. Agora, com a Constituição de 1988, surgiu a responsabilidade do empregador, não do Instituto, em razão de acidente de trabalho.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – Surgiu, com a Constituição de 48 em matéria de culpa, em matéria de dolo já era. Culpa grave era da súmula do Supremo Tribunal.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, teremos de cotejar as Constituições. Na Carta, penso, a responsabilidade do empregador por acidente do trabalho foi prevista pela primeira vez em 1988, pela Constituição, dita por Ulysses Guimarães, cidadã.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro, apesar de Ulysses Guimarães ter dito, não duvido...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pelo menos, estive na Justiça do Trabalho durante onze anos e jamais me defrontei com uma reclamação trabalhista versando sobre o tema, para usar a nomenclatura de lá e da Consolidação das Leis do Trabalho - da época em que a Justiça do Trabalho não integrava o Judiciário.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro, respeito, como sempre, as opiniões de V.Exa., mas, interpretando o Direito pré-constitucional, esta Casa firmou a Súmula nº 229.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, mas estou julgando, agora, diante de uma nova realidade constitucional.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – V.Exa. afirmou que surgiu com a Constituição de 88. Permito-me, respeitosamente, dissentir.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A responsabilidade do empregador, sim. Vossa Excelência foi quem disse que não, porque asseverei que a responsabilidade teria surgido com a Constituição de 1988.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – Súmula nº 229.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Súmula não é Constituição, Excelência.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro, a Constituição não tratava de acidente de trabalho a não ser nesta alusão.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foi justamente o que eu disse. Estamos falando línguas diversas.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – A discussão é acadêmica.

O SR. MINISTRO CELSO DE MELLO – Na verdade, a Súmula do Supremo pauta-se no Decreto-lei nº 7.036/44, se não me engano.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – A única diferença que a Constituição realmente inovou foi subtraindo o adjetivo grave da culpa do empregador que levava a responsabilidade do direito.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Voltamos ao que eu disse, a previsão constitucional de responsabilidade do empregador por acidente do trabalho surgiu com a Carta de 1988. Constitucional, repito, com envergadura maior.

O SR. MINISTRO CELSO DE MELLO – A constituição de 88, realmente, constitucionalizou e explicitou uma norma que já havia no plano ordinário desde 44.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É o que estou dizendo.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) – Ministro Marco Aurélio, essa responsabilização do empregador por acidente sofrido pelo empregado, fruto da relação de emprego, ainda consta de uma norma de direito material expressa da Constituição. É o inciso XXVIII do art. 7º.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – Sim, Ministro, sabemos.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) – Excelência, veja os termos. É bom atentarmos para os termos da Constituição.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – O Ministro Marco Aurélio fez uma redução: disse que surgiu no Direito brasileiro.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Excelência! Não coloque palavras na minha boca. Eu disse que, em termos constitucionais – Vossa Excelência, agora, não quer admitir que asseverei algo consentâneo com a Carta da República, que é outra coisa. Estou sempre pronto a dar a mão à palmatória. Agora, atribuir-me o que eu não disse, não! Estou aqui para julgar os embargos declaratórios.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – O problema é absolutamente acadêmico. A inovação foi a culpa qualquer que seja ela.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) – Demais disso, essa interpretação que leva para a Justiça do Trabalho processo e julgamento de causas desse jaez, ela, em última análise, favorece o hipossuficiente.

O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO – Não! Ao contrário!

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) – Não, favorece! A Justiça do Trabalho está muito mais apetrechada, muito mais aparelhada para conhecer as peculiaridades da relação.

O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO – A Justiça do Trabalho não existe em todos os lugares do País. A Justiça Estadual sempre existiu em todos os lugares do País, para facilitar o hipossuficiente. Essa é a razão da inserção constitucional da Justiça Federal.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) – Mas o hipossuficiente precisa de uma justiça especializada, tal qual a Justiça do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2005, 18h10

Comentários de leitores

3 comentários

As pessoas falam mal da justiça do trabalho afi...

Ricardo (Estudante de Direito - Consumidor)

As pessoas falam mal da justiça do trabalho afirmando que sua celeridade é por conta de uma análise simples dos fatos. o problema é que os empregadores não têm criatividade nos desrespeito aos trabalhadores. A justiça do trabalho é simplismente a justiça mais eficiente, uma vez que satisfaz o hipossuficiente, conforme sua pretensão, quando legítima. enquanto passamos 5 a 10 anos para solucinar um litígio na Comum, na trabalhista a resposta não é cansativa.

Tenho como censurável a decisão proferida pal S...

cabeleira (Advogado Autônomo)

Tenho como censurável a decisão proferida pal Supremo, eis que não se atentou para o lado jurídico e nem a intenção do legislador, mas pura e simplesmente, em face do não açambarcamento da Justiça do Trabalho no Brasil em geral. Sugiro que a competência para processar a e julgar danos materiais e morais, seja definido na mesma maneira que se define hoje para os dissídios individuais. Eduardo Cunha Rocha, OAB/BA

Sem maiores comentário, o que ocorre é simples:...

Steve George Queiroz (Advogado Autônomo - Administrativa)

Sem maiores comentário, o que ocorre é simples: A Justiça do Trabalho, FEDERAL, anda, é célere, enquanto a Justiça Comum, ESTADUAL, caminha a passos de tartaruga.

Comentários encerrados em 12/04/2005.
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