Consultor Jurídico

Militares transferidos

Procurador contesta medida que garante vaga em universidades

Inegável, assim a legitimidade ativa do MPF.

III - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO

Não restam dúvidas quanto à legitimidade passiva do União, visto que o objeto da presente ação é a suspensão dos efeitos do Parecer nº AC – 022, exarado pela Advocacia Geral da União e aprovado pelo Exmo. Sr. Advogado-Geral da União e pelo Exmo. Sr. Presidente da República (D.O.U. 15.09.2004 – Seção 1- fls 07/08), o qual tem conteúdo vinculante para a Administração Pública, de acordo com o disposto no artigo 40, § 1º, da Lei Complementar 73/93.

O parecer supra veio dirimir controvérsia jurídica existente entre o Ministério da educação e o Ministério da Defesa a respeito da obrigatoriedade de reserva de vagas nas instituições públicas federais de ensino superior para o servidor militar ou seus dependentes naquelas hipóteses em que o aluno é egresso de instituição privada de ensino. Segue a ementa do parecer:

Transferência de estudante – Instituições de educação superior – Transferência ex officio de servidor militar – controvérsia entre os pareceres jurídicos nº 092, de 11 de junho de 2003, da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, 021, de 13 janeiro de 2000 e 547, de 2 de junho de 2003, ambos da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação, sobre o direito de o servidor militar e de seus dependentes se matricularem em estabelecimento de ensino superior público mesmo quando provenientes de instituições privadas.

I – O servidor militar transferido ex officio, bem como seus dependentes, têm direito à matrícula em estabelecimento de ensino superior público, mesmo na hipótese de terem ingressado originariamente em faculdade particular, ainda que no novo domicílio exista instituição de ensino privado.

II – O servidor militar e seus dependentes estão sujeitos exclusivamente à disciplina da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, a qual não faz referência ao termo “congênere”.

III – O termo “congênere”, previsto no art. 99 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não deve ser aplicado nas hipóteses em que o servidor militar é transferido, consoante a jurisprudência pacífica de Superior Tribunal de Justiça.

IV - DOS FATOS E DO DIREITO

A questão relativa às transferências entre Instituições de Ensino Superior, há muito, vem causando controvérsias administrativas e judiciais. Com efeito, é conhecido o grande número de Mandados de Segurança que os pleitos indeferidos geram.

Tal se deve, principalmente, aos requerimentos de vaga em IES públicas por candidatos oriundos de Instituições particulares. Nesse diapasão, as Universidades, em especial as vinculadas à esfera federal, vinham reiteradamente recusando-se a aceitar transferências de alunos oriundos de entidades não-congêneres, entendidas estas de acordo com a diferenciação entre públicas e particulares.

A legislação ordinária que rege a matéria vinha deixando margem à discussão, em especial, para diferenciação nos pleitos de transferência, decorrentes de remoção (profissional) ex-officio, entre servidores públicos civis e militares, ou seus dependentes.

Isso se dá, em decorrência da edição da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 97, editada no intuito de regulamentar o parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.094/96 (LDB), vazada nos seguintes termos:

“Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício (...)”

Do texto legal derivam as seguintes interpretações, agora sedimentadas no referido Parecer da AGU: o servidor público militar, removido de ofício, tem direito a vaga em IES pública, independente da natureza (pública ou privada) da instituição de origem, por força do texto já transcrito; o servidor público civil, na mesma situação, deve transferir-se para instituição congênere (particular para particular, pública para pública), salvo se não restar na nova localidade curso afim em instituição de mesma natureza, por força do artigo 99 da Lei nº 8.112/90, que não teria sido revogada pela nova, apenas complementada. Abaixo o texto referido:

“Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.”

É certo que o entendimento do STJ se vinha firmando no sentido da tese adotada no parecer da AGU. Todavia, e com as devidas vênias, além de derivar de uma equivocada interpretação do texto legal, certo é que a questão transborda os limites da legislação ordinária, encontrando seu natural desfecho no texto Constitucional.




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Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2004, 20h00

Comentários de leitores

2 comentários

Se você é interessado na verdade, e aprecia le...

Vladimir Vieira (Servidor)

Se você é interessado na verdade, e aprecia ler as decisões que levam em consideração a "isonomia", a "congeneridade" e a "autonomia administrativa", consulte CONSULTE A INTERNET (http://www.stj.gov.br/webstj/), JURISPRUDÊNCIA, E ESCREVA “MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR”, NO RETÂNGULO DA BUSCA LIVRE . A QUESTÃO É: - SERÁ QUE TODOS OS MAGISTRADOS SÃO DESPREPARADOS? DESCONHECEM OU SÃO INSENSÍVEIS ÀS RAZÕES QUE A UNB LANÇA NA MÍDIA? CLARO QUE NÃO! O CONSELHO DA UNB SE REUNIU POR MAIS DE 5H PARA MONTAR O PLANO DE AÇÃO PARA ACATAR A JUSTIÇA? CLARO QUE NÃO! FOI PARA RETALHAR. SE É DE DIREITO PORQUE O DIREITO (?) ESCOLHEU O “RECURSO” FORA DO JUDICIÁRIO? A UnB quer discutir assuntos tão relevantes com o público em geral, porque sabe que não estão preparados para perguntas tão complexas. Mobilizar os vestibulandos, familiares etc é muito mais fácil que discuti-los com quem tem a responsabilidade de aplicar a justiça.

Sinto-me bastante à vontade para comentar essa ...

Marcos (Advogado Autônomo)

Sinto-me bastante à vontade para comentar essa questão. Isso porque quando era militar, ao vir transferido para Brasília, para continuar cursando Direito, tive que deixar metade do meu salário numa instituição de ensino particular. Isso, que aparentemente pode não parecer justo, foi, na verdade, uma benesse, pois à época não tinha condições sequer de ser aprovado num vestibular de escola particular aqui na capital. Na verdade, a questão esconde ainda algumas sutilezas que, por residerem na informalidade, não poderiam ser abordadas na ação judicial ora instaurada. Como exemplo, cite-se o fato de que a maioria dos militares, embora transferidos sob a rubrica de "necessidade do serviço", acabam mudando de domicílio no atendimento dos próprios interesses. Isso é uma circunstância que, a despeito de não constar dos processos de transferência, demonstra ser uma prática já arraigada nas instituições militares, sobretudo porque são justamente essas mudanças que permitem aos militares amealharem boas quantias de dinheiro com indenizações e ajudas de custo. No caso dos oficiais, então, a situação é ainda mais flagrante, pois a freqüência com que são transferidos de guarnição é assombrosa. No mais, resta claro que essa reserva de vagas deve ser revista por inegável afronta ao princípio da igualdade, seja em relação aos demais servidores, seja (o que é pior) em relação a todos os demais potenciais candidatos ao vestibular de instituições públicas. Parabéns ao MP, então.

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