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Bê-á-bá

TJ goiano fixa regras para magistrados que são professores

É vedado ao juiz se ausentar do exercício de suas funções no período das 8h às 18h, "tempo reservado exclusivamente às atividades judicantes". A afirmação é do corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Arivaldo da Silva Chaves. O corregedor-geral observou que inúmeras reclamações têm chegado ao órgão sobre o fato de vários juízes permanecerem na sede de suas comarcas apenas nas terças, quartas e quintas.

Por esse motivo, o desembargador expediu o Provimento nº 8/2004, que estabelece critérios de compatibilidade da função cumulada da magistratura com a de professor de ensino superior. Chaves levou em consideração que aos juízes de Direito é permitido o exercício de um cargo de magistério superior, tanto no setor público, quanto privado, desde que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários, segundo o TJ-GO.

“Há juízes que, por interpostas pessoas, são proprietários de cursinhos preparatórios e que o órgão correicional não pode admitir descumprimento à vedação constitucional e a prática de funções paralelas incompatíveis que venham a comprometer o pleno exercício da jurisdição, tornando cada vez mais morosa a prestação jurisdicional", afirmou Chaves.

Ele acrescenta ainda que é vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino, segundo a Constituição Federal (artigo 95, parágrafo único, inciso I, e Lei Complementar nº 35/79, artigo 26, inciso II, alínea "a" e § 1º).

O não-cumprimento das recomendações do expediente acarretará a instauração de procedimento administrativo e conseqüente remessa ao Conselho Superior da Magistratura para as medidas cabíveis, adverte o desembargador.

“Como reconhece o Conselho Superior da Magistratura, um expressivo número de juízes se dedica ao magistério nas universidades sediadas nesta capital e no interior do Estado, além de inúmeras unidades isoladas de ensino superior, abandonando, por longos períodos, suas atividades judicantes, com evidente prejuízo à prestação jurisdicional, fato que caracteriza indubitavelmente descumprimento de seu dever funcional, inclusive de permanecer e residir na sede da comarca, relativamente aos juízes do interior do Estado", considerou o desembargador.

O juiz que exerce o magistério superior, ou venha a exercê-lo, deverá comunicar o fato à Corregedoria, com cópia do contrato de trabalho ou do título de nomeação para o cargo de professor, no caso de entidade pública, com a comprovação do horário das aulas, disse o desembargador ao lembrar a determinação Conselho Superior da Magistratura.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2004, 11h37

Comentários de leitores

5 comentários

Ainda que os tais cursinhos sejam montados em n...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

Ainda que os tais cursinhos sejam montados em nome de pessoas "chegadas" fica publicamente evidente que a instituição pertence a esse ou aquele juiz servindo isso como uma espécie de chamariz para novos alunos. O que lamentavelmente vem ocorrendo é que essa forma de exercício da atividade de professor tem demonstrado ser equivocada, falha e contraproducente. A maior prova dessa ocorrência são os resultados pífios obtidos nos exames da OAB e nos concursos para a magistratura e MP. O professor deve dedicar-se exclusivamente a sua atividade, promovendo pesquisas, colóquios, simpósios e de toda forma transmitindo conhecimento. Qualquer pessoa sabe que isso demanda tempo e dedicação que não pode ser assumida pelos Sr. Magistrados que já enfrentam no dia-a-dia as agruras de um Judiciário moroso e burocrático. Entretanto, quando assim mesmo optam por ter uma atividade conjunta acabam por não fazer certo nenhuma das duas. Perde o Judiciário porque esse magistrado não será eficiente e producente e perde o magisterio que fica com um professor que não se aprofunda em pesquisas se restringindo a dar aulas muitas vezes lendo o livro ou fichas e resumo feitas a vários e vários anos. Correta a postura do TJ-GO e que isso inspire outros tribunais

Com este tantos Juízes, Promotores, Advogados f...

William Ulisses Gebrim ()

Com este tantos Juízes, Promotores, Advogados funcionando no magistério superior, inclusive, vg. com sacríficio de suas funções judicantes para os juízes, os pobres universitários não conseguem sequer aprovação no Exame de Ordem. O que implica dizer que além de não cumprirem suas funções para as quais se propuseram em concurso, não cumprem com o seu compromisso de magistério. Por outro lado, é simples assim! os "cursinhos" preparatórios estão enriquecendo com o despreparo das instituições de ensino. Afinal um juiz, promotor ou advogado medalhão, professores que oferecem status, mas não ensinam a contento. É lamentável. Não posso ainda deixar registrado que alguns juízes cumprem de forma exemplar as duas funções, o que deixo de citar nomes para não constranger os faltosos.

É exemplar a atitude do Tribunal de Just...

Renato Guilherme Góes (Advogado Autônomo - Administrativa)

É exemplar a atitude do Tribunal de Justiça de Goiás. Quem dera o Tribunal de São Paulo assim agisse!!!! Todos que frequentam o mundo jurídico sabem e vêem promotores e Juízes de São Paulo como proprietários diretores de Cursinhos Jurídicos; Promotores e Juízes que dão aula o dia inteiro; Nunca me esqueço de uma aula que tive, em um cursinho aqui de São Paulo, com um "jurista" de uma dessas carreiras já citadas sobre "improbidade administrativa": a aula se realizou as 15h, durante a semana, e o respectivo jurista estava com o carro oficial do Poder e com o motorista esperando... ...não aprendi muito sobre o tema pois, o professor, a meu ver, não sabia muito sobre o Princípio da Moralidade..eficiência... Acorda Tribunal!!!!

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