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Em relatório para a ONU, juízes apóiam controle externo

Em relatório para a ONU, juízes apóiam controle externo

Fonte: Última Instância

Heloisa Sassaki

25 de outubro de 2004 - O Conselho de Administração da Associação Juízes para a Democracia (AJD), em dois documentos apresentados ao relator especial da ONU sobre Independência de Juízes e de Advogados, Leandro Despouy, expôs sugestões para aperfeiçoar o Poder Judiciário e melhorar a atuação dos magistrados. Entre elas estão a criação de um órgão misto de controle da gestão administrativa e financeira dos tribunais e o estabelecimento de regras mais transparentes para os concursos públicos para ingresso na carreira. Além disso, a entidade se posiciona contra a criação das varas agrárias e da súmula vinculante.

No primeiro documento, a AJD sugere a criação de um órgão para controle da gestão dos tribunais por conta das “suspeitas geradas por sua própria composição”. Para a entidade, os órgãos internos de controle não têm revelado capacidade de exercer a função de modo racional e satisfatório. Portanto, pede a criação de uma comissão formada por membros indicados pelo Ministério Público, OAB e Congresso Nacional, que fiscalizará a conduta dos membros dos tribunais, enquanto que os juízes de primeiro grau continuariam a ser fiscalizados pelos órgãos internos.

A proposta de definição de regras mais transparentes para os concursos públicos para o a carreira da magistratura se dá por causa de um item no regimento do Tribunal de Justiça do Tocantins. A norma permite a exclusão do candidato com base em “investigação social” sigilosa, sem direito de defesa ou recurso, o que seria inconstitucional, segundo a AJD. Para a entidade, a falta de critérios para o merecimento de promoção dos magistrados também ferem os princípios da Carta Magna. A associação pede ainda a criação e instalação de órgãos de defensoria pública em todos os Estados, o que não acontece atualmente.

No segundo documento, que apresentou uma complementação às sugestões anteriores, a AJD se posiciona contra a criação das varas agrárias. A entidade considera que o seu advento traria uma divisão excessiva do Judiciário, o que seria prejudicial para a sociedade. Para a associação, a criação de “divisões e sub-divisões de competência implicam criação de novos incidentes e custos, que acabam dificultando a solução dos problemas que se pretendia resolver”.

A entidade aponta ainda a questão do foro privilegiado no país, privilégio concedido a militares, administradores públicos e os políticos, que podem ser julgados por juízes indicados de Cortes Superiores, “quando o cidadão comum é submetido a julgamento pelo juiz concursado, togado, cuja sentença estará sujeita a reexame pelos tribunais”, diz o documento. Por isso, a AJD pede a eliminação desse instrumento, um obstáculo à democratização do Judiciário, na opinião da entidade.

Por fim, a entidade se diz contra a súmula vinculante, umas das propostas da reforma do Judiciário, que aguarda votação no Senado. Para a associação, as súmulas vinculantes “implicam na concentração de poderes na cúpula do Judiciário. Suprime, ainda, o duplo grau de jurisdição, além de usurpar funções do Legislativo, já que nos termos do art. 5, II, da C.F., apenas as leis obrigam”, afirma.

Para saber mais sobre as soluções e os caminhos para o futuro da Justiça brasileira clique aqui para informar-se a respeito do I Congresso Internacional de Excelência Judiciária – CIEJ, promovido pelo Instituto Nacional da Qualidade Judiciária – INQJ.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2004, 10h54

Comentários de leitores

2 comentários

Minhas humildes opiniões: A criação de regras ...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Minhas humildes opiniões: A criação de regras claras, padronizadas e cada vez mais objetivas para concursos públicos é premente. Na grande maioria dos casos, os concursos são injustos e, na prática, as decisões da comissão são irrecorríveis. Se o judiciário é acionado, o corporativismo impede mesmo que o caso venha a julgamento. Interessante a forma de controle ético proposto pela AJD. Uma alternativa seria cruzar os controles do MP e da Magistratura, ou seja, um conselho fiscalizaria o outro órgão. Mas a forma de provimento, por nomeação do presidente, deveria ser mudada. Com relação ao controle dos atos administrativos de gestão do dinheiro público, não existe órgão mais capacitado que os Tribunais de Contas. Entretanto, para dotar de efetividade e independência às suas decisões, teríamos que extirpar o caráter político dos TCs, passando a serem os seus conselheiros, apenas para auditores e procuradores concursados. O foro privilegiado, inclusive de juízes e promotores é uma vergonha. Veríamos mais resultados, inclusive, se houvesse cruzamentos entre os setores do Judiciário, em um sistema de pesos e con trapesos. Juizes federais julgariam juizes estaduais e juizes estaduais julgariam juizes federais, por exemplo (segundo a competência do lugar, claro). Não simpatizo com a idéia da súmula vinculante, justamente pela falibilidade de nosso sistema e caráter político dos tribunais superiores, entretanto, a lentidão processual atual é inadmissível, sendo válida a tentativa.

A criação de regras claras, padronizadas e cada...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

A criação de regras claras, padronizadas e cada vez mais objetivas para concursos públicos é premente. Na grande maioria dos casos, os concursos são injustos e, na prática, as decisões da comissão são irrecorríveis. Se o judiciário é acionado, o corporativismo impede mesmo que o caso venha a julgamento. Interessante a forma de controle ético proposto pela AJD. Uma alternativa seria cruzar os controles do MP e da Magistratura, ou seja, um conselho fiscalizaria o outro órgão. Mas a forma de provimento, por nomeação do presidente, deveria ser mudada. Com relação ao controle dos atos administrativos de gestão do dinheiro público, não existe órgão mais capacitado q

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