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Entrave trabalhista

Direito de greve de servidores públicos deve ser regulamentado

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Embalada nos tempestuosos eventos da paralisação cometida pelos servidores do judiciário paulista, vem enfunando suas velas a pressão pela regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. Com certeza, os pregoeiros desta proposta tão aclamada, vão sugerir que o poder público seja municiado de draconianas medidas punitivas contra os grevistas e que estes, vejam restringidos de modo drástico os caminhos para exercer este direito constitucional.

A cada fratura traumática da paz social, saudosas viúvas da ditadura militar gritam em coro enfurecido por medidas enérgicas que punindo severamente os distúrbios, venha a restaurar a estabilidade tão necessária aos que usufruem efetivamente dos privilégios que a carta política assegura aos cidadãos. Para os que não tem acesso à cidadania plena porque lhes falta renda, resta a conclamação à disciplina, à responsabilidade, ao respeito à legalidade. Estas vozes autoritárias que exigem o respeito ao Direito, se erguem virulentas contra os sem-teto, os sem-terra, os grevistas, etc., que movidos por suas necessidades, desrespeitam regras postas pelo Direito.

Este sonho dourado da Direita, imaginando que o uso da autoridade e da disciplina podem conter os insatisfeitos, com o tempo, se desfaz no ar e os entusiastas do tacape vão desembarcar no território do pesadelo. A última vez que a fórmula autoritária foi maximizada em nossa terra com o sinistro golpe militar de 1964, a suposta “fórmula mágica” resultou na falência completa do país que terminou por ser devolvido aos civis em estado de catástrofe.

A verdade é que o único desrespeito à legalidade que incomoda a tantos nesta greve dos judiciários reside na falta da prestação dos serviços. Os mesmos entusiastas da repressão, contudo, não tem se manifestado com idêntica energia e criatividade com relação ao desrespeito ao Direito que está na origem do movimento grevista.

A causa principal da intensidade do movimento, todavia, pode ser localizada no fato de que os trabalhadores não obtiveram da Assembléia Legislativa, o reajuste salarial de 26,39% proposto pelo Tribunal de Justiça. No entanto, dispõe o artigo 55 da Constituição do Estado de São Paulo que “ao Poder Judiciário é assegurada autonomia financeira e administrativa.– parágrafo único: são assegurados, na forma do art. 99 da Constituição Federal, ao Poder Judiciário recursos suficientes para manutenção, expansão e aperfeiçoamento de suas atividades jurisdicionais, visando ao acesso de todos à Justiça”. É bastante peculiar a este esquizofrênico território da ordem jurídica, o fato de que os servidores cometam noventa e um dias de greve reivindicando o índice de reajuste que o próprio “empregador” se dispôs a conceder-lhes.

Afinal, se a Assembléia Legislativa nega ao Tribunal de Justiça o reajuste dos salários dos servidores nas balizas propostas, como é que se pode dizer que está sendo respeitada a “autonomia financeira e administrativa” do Poder Judiciário ? O tipo de autonomia existente é revelado por dados que só agora vem sendo revelados (1): “no orçamento destinado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para despesas com o pessoal (incluídos 39.201 funcionários ativos, 9.644 inativos, 1.788 magistrados em exercício e 650 aposentados), em 2003, foi proposta a cifra de R$ 4.348.929.501; no entanto, foi-lhe destinado R$ 2.455.688.226, o que representa pouco mais da metade (56,46%) da quantia solicitada. No ano de 2004, ainda no mesmo item, para a proposta de R$ 5.502.448.505, foi concedida a quantia de R$ 2.391.397.170, ou seja, menos da metade (43,46%)”.

Este é o tipo de ilegalidade de que ninguém quer falar porque tangencia o questionamento da base do problema. O poder público tem obrigações para com os servidores e não as cumpre. O Poder Judiciário, neste quadro, encontra-se em posição extremamente paradoxal.

A carta política lhe atribui administrar estes serviços mas, a massa salarial de seus trabalhadores é definida pelo Poder Legislativo. Não adianta, e não adiantou neste caso concreto, o Tribunal reconhecer a procedência do reclamo dos servidores e pleitear ao Legislativo o seu atendimento. A greve, em tal cenário, fica extremamente paradoxal. O “empregador” para o fim de tomar as providências para debelar a greve, fica sendo o Judiciário mas, para o fim de lidar com a reivindicação, é o Legislativo. Por detrás deste, o Executivo que, na verdade, é quem manda e desmanda no desenho orçamentário sob os aplausos de um dócil parlamento estadual.

Tudo isto somado, temos o farisaico cenário em que o coro diz que as reivindicações dos judiciários são “justas” mas, não há dinheiro para cumprir o disposto no artigo 37, X da CF-88 e atribuir-lhes a revisão anual de vencimentos em termos decentes. De um modo indireto, a Constituição é revogada duplamente. De um lado, porque ela não é cumprida sob a alegação de que não há dinheiro para obedecer aos seus mandamentos e pagar o que é devido. De outro, porque ela não é regulamentada, no capítulo da greve dos servidores, revogando, também indiretamente, o referido direito constitucional.

Os arautos da repressão clamaram por punições e energia, em razão da suspensão da prestação dos serviços públicos. No dia a dia, contudo, estes mesmos serviços foram se deteriorando ao longo dos anos porque não se destinava verba ao atendimento do crescimento da demanda. A quantidade de servidores diminuiu e o salário real dos mesmos foi reduzido, enquanto que a quantidade de litígios vem crescendo vertiginosamente.

Num Tribunal que demora anos para distribuir um recurso a ele dirigido, falar em prejuízo causado pela greve, é algo um tanto forçado. Estas limitações orçamentárias vem servindo à coativa redução da massa salarial dos servidores e provocando a deterioração dos serviços. Não será dotando o Tribunal de meios mais eficazes de punição que se conseguirá evitar a repetição da tempestade.

O direito de greve dos servidores públicos deve ser regulamentado. Isto é crucial, em face da posição do STF que vê a norma como de eficácia limitada. Os conservadores, contudo, não vêem tal regulamentação como uma forma de possibilitar o acesso ao exercício de tal direito mas, ao contrário, como um artefato para limitar sua aplicação. Este é o viés que vem nublando a discussão sobre o tema.

Não se discute como viabilizar que os judiciários recebam a revisão anual da perda salarial causada pela inflação, de uma forma justa e razoável. Ao contrário, a discussão está em como evitar que eles suspendam os serviços por não conseguirem concretizar este direito que lhes é atribuído pela Constituição Federal. A fórmula mais eficaz de evitar greves de servidores públicos, reside em assegurar que o artigo 37, X da carta política seja integral e pontualmente respeitado.

Nota de rodapé

(1)http://conjur.uol.com.br/textos/249970/ (entrevista do Ministro do STJ, Domingos Franciulli Netto).

 é advogado, mestre e doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP, professor na Universidade de São Francisco, em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2004, 15h09

Comentários de leitores

10 comentários

Excelente matéria esta do Dr. João Sady. Só lam...

Robson Luís Hiath de Lima ()

Excelente matéria esta do Dr. João Sady. Só lamento por não ter sido publicada alguns meses antes.

DETAPM ATO DE 22.10.04 O DESEMBARGADOR LUIZ T...

Emersoft (Funcionário público)

DETAPM ATO DE 22.10.04 O DESEMBARGADOR LUIZ TÂMBARA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 74 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, c.c. o artigo 3º, caput, § 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 CONCEDE A APOSENTADORIAao Desembargador(NG))RUITER OLIVA, de seu cargo no Tribunal de Justiça de São Paulo, fazendo jus aos proventos mensais correspondentes à referência VIII, dos vencimentos da Magistratura, nos termos da Lei Complementar nº 614, de 16 de junho de 1989, com redação dada pela Lei Complementar nº769/94, com as seguintes vantagens: Representação (222%); adicional (45%) e vantagem da sexta-parte, nos termos da r. decisão do Egrégio Tribunal Pleno de 27.09.1989, Grat.Repr.Incorp.40%s/75%s/250%s/2X Ref.11 EVC, Grat.Repr.Incorp.40%s/80%s/250%s/2X Ref.11 EVC, Adicional s/Grat.Repres.Incorp.,Sexta Parte s/Grat.Repres.Incorp. conforme consta do processo n° 10.222/AP22.

Publicação do TJ 25/10/04 A verba de represent...

Emersoft (Funcionário público)

Publicação do TJ 25/10/04 A verba de representação de 222,00 é R$6.465,88, faça as contas, se puder DETAPM ATO DE 22.10.04 O DESEMBARGADOR LUIZ TÂMBARA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 74 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, c.c. o artigo 3º, caput, § 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 CONCEDE A APOSENTADORIAao Desembargador(NG))RUITER OLIVA, de seu cargo no Tribunal de Justiça de São Paulo, fazendo jus aos proventos mensais correspondentes à referência VIII, dos vencimentos da Magistratura, nos termos da Lei Complementar nº 614, de 16 de junho de 1989, com redação dada pela Lei Complementar nº769/94, com as seguintes vantagens: Representação (222%); adicional (45%) e vantagem da sexta-parte, nos termos da r. decisão do Egrégio Tribunal Pleno de 27.09.1989, Grat.Repr.Incorp.40%s/75%s/250%s/2X Ref.11 EVC, Grat.Repr.Incorp.40%s/80%s/250%s/2X Ref.11 EVC, Adicional s/Grat.Repres.Incorp.,Sexta Parte s/Grat.Repres.Incorp. conforme consta do processo n° 10.222/AP22.

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