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Regras do jogo

TRT de São Paulo altera normas para expedição de precatórios

Subseção II - Da autuação do Precatório

Art. 4º. Serão autuados os precatórios municipais e estaduais na ordem de recebimento, com numeração diferenciada entre eles.

Art. 5º. Será feita a verificação das peças pela Secretaria de Precatórios, e se ausente alguma delas, será solicitado ao Juízo da Execução a sua regularização, após a análise dos cálculos pela Assessoria Sócio-Econômica.

§ 1º Após a conferência das peças, será solicitado o parecer técnico da Assessoria Sócio-Econômica, que deverá verificar a regularidade dos cálculos de atualização, podendo apontar qualquer erro material ou erro da conta elaborada para aferir o valor do precatório.

§ 2º Após a manifestação da Assessoria Sócio-Econômica, e havendo ressalva em relação aos valores constantes do ofício precatório, os autos serão encaminhados ao Presidente do Tribunal, para que

ele se manifeste sobre o erro material apontado.

Subseção III - Da expedição do ofício requisitório

Art. 6º. Regularmente instruído o precatório, inclusive com o relatório técnico da Assessoria Sócio-Econômica, será expedido o ofício requisitório.

Parágrafo único. A expedição dar-se-á pelo correio com aviso de recebimento-AR, ou através de Oficial de Justiça, se assim determinar o Presidente do Tribunal.

Art. 7º. Anexos ao ofício requisitório seguirão o ofício precatório e as peças relacionadas no art. 3º desta Portaria.

Art. 8º. As partes serão intimadas quando da expedição do ofício requisitório.

Art. 9º. Cópia do ofício requisitório será enviada ao Juízo da Execução, a fim de que seja juntada aos autos principais.

Art. 10. Será lançado no sistema de precatórios o valor total a ser requisitado, desmembrado em parcelas.

Art. 11. No mês de agosto será feita a publicação de todos os precatórios expedidos para o exercício seguinte, por ordem cronológica, relacionados por Executada e atualizados até 1º de julho.

Art. 12. Os autos do precatório permanecerão aguardando o cumprimento na Secretaria de Precatórios.

Subseção IV - Do pagamento

Art. 13. Os precatórios municipais e estaduais serão pagos pelos órgãos devedores diretamente na Vara do Trabalho de origem.

Parágrafo único. Assim que for feita a liberação do crédito, o Juízo da Execução deverá comunicar imediatamente à Presidência do Tribunal, informando se ocorreu a quitação do precatório ou se há

saldo remanescente.

Art. 14. Os precatórios serão pagos de uma só vez, atualizados até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 100, § 1º da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000.

Art. 15. Só é cabível a expedição de novo precatório dentro do mesmo processo principal quando se tratar de novo objeto, ou quando o pagamento feito no primeiro precatório for anterior à Emenda Constitucional nº 30/2000, devendo sempre ser observadas, contudo, as questões já decididas no processo principal.

§ 1º Os saldos remanescentes de pagamentos feitos a menor, posteriormente à Emenda Constitucional nº 30/2000, deverão ser comunicados ao Presidente do Tribunal, para que sejam tomadas as

providências necessárias.

§ 2º Deve ser observado o disposto no art. 57, § 3º da Constituição do Estado de São Paulo, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADIn 1662-7.

Art. 16. Quitado o crédito, as Varas do Trabalho deverão comunicar à Secretaria de Precatórios, para que os autos do precatório sejam arquivados e encaminhados ao Juízo da execução, para que sejam

apensados aos principais.

SEÇÃO II - PRECATÓRIOS FEDERAIS

Subseção I - Do precatório

Art. 17. Após o trânsito em julgado da decisão, o Juízo da Execução encaminhará à Presidência do Tribunal o ofício precatório, em uma via, conforme modelo disponibilizado no SAP 1, informando:

I- o número do processo na origem;

II- o nome dos exeqüentes, com o respectivo número do CPF;

III- o nome do executado;

IV- o nome dos advogados, com os respectivos números de inscrição na OAB e do CPF, e o endereço completo para correspondência;

V- o endereço completo do executado;

VI- o valor da execução, com a discriminação do total devido a cada exeqüente e das importâncias devidas a título de honorários periciais e outras despesas, se houver, desmembrando os valores em principal e juros, conforme entendimento fixado no Provimento GP/CR nº 07/2001.

§ 1º Caso não seja possível a inclusão dos nomes de todos os exeqüentes no modelo de ofício disponibilizado no SAP 1, deverá ser feita uma relação em anexo, contendo os nomes das partes, o

número do CPF e o valor individual do crédito.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2004, 14h32

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